(DOC. VP 136.1872.9000.8800)

STJ. Processual civil. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Norma de direito local. Súmula 280/STF.

«1. Alegações genéricas quanto às prefaciais de afronta ao CPC/1973, art. 535 não bastam à abertura da via especial pela alínea «a» do permissivo constitucional, a teor da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. 2. Após a edição da Emenda Constitucional 45/04, não cabe a análise de tese jurídica em que se confrontem leis locais com normas de direito federal. 3. Quanto ao valor da indenização fixada, a análise da tese recursal esbarra na Súmula 7/STJ, mormente quando o

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