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norma processual
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601 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação de ausência de fundamentação. Aplicação da Súmula 182/STJ. Afastamento. Violação dos arts. 489, I, e 1.022, II, do CPC. Inexistência. Reexame de elementos fático probatórios dos autos. Não cabimento. Aplicação da Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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602 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Expediente forense. Suspensão. Comprovação no ato da interposição do recurso. Feriado local. CPC, art. 1.003, § 6º. Regramento processual expresso. Nova redação. Irretroatividade. CPC, art. 14.
1 - É intempestivo o agravo em recurso especial protocolizado após o prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o art. 1.003, § 5º, c/c CPC, art. 219, caput.... ()
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603 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Expediente forense. Suspensão. Comprovação no ato da interposição do recurso. Feriado local. CPC, art. 1.003, § 6º. Regramento processual expresso. Lei nova. Irretroatividade. CPC, art. 14.
1 - É intempestivo o agravo em recurso especial protocolizado após o prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o art. 1.003, § 5º, c/c CPC, art. 219. caput... ()
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604 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processo penal. Citação editalícia. Revelia decretada com base no CPP, art. 292 militar. Aplicação subsidiária do CPP, art. 366 comum. Transferência de normas entre os regimes penais comum e castrense. Inviabilidade. Precedente. Violação ao CF/88, art. 5º, LIV e LV. Ofensa reflexa. Princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Matéria infraconstitucional. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 279/STF. Incidência. Não recepção da norma processual castrense pela CF/1988. Inovação de fundamento no agravo regimental. Impossibilidade.
«1. A controvérsia relativa à decretação da revelia do agravante encerra análise de normas infraconstitucionais e do conjunto fático-probatório constante dos autos. Precedentes: ARE 741.324-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 4/9/2013, e AI 791.960-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 25/9/2013. ... ()
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605 - STJ. Tributário. Crédito-prêmio de IPI. Inclusão das alíquotas da Resolução ciex 02, de 1979. Possibilidade. Precedentes. Correção monetária. Necessidade de incorporação dos expurgos inflacionários. Utilização da tabela única. Tema repetitivo 235. Incidência. Prescrição. Decretação de oficio. Modificação de norma processual. Tempus regit actum. Possibilidade. Precedentes. Compensação tributária. Regime jurídico vigente à época de ajuizamento da demanda judicial. Impossibilidade de aplicação retroativa de restrições previstas em Lei posterior. Precedentes.
I - Não há violação dos arts. 165, 458 e 535 do CPC/1973, quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a e apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. Precedente: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 29/6/2023. ... ()
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606 - STJ. Processual civil. Ausência de demonstração de violação de norma jurídica infraconstitucional. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Não conhecimento do recurso pela alínea «a. Dissídio pretoriano prejudicado.
«1 - A parte recorrente deixou de indicar, de forma inequívoca, os dispositivos legais supostamente violados pelo acórdão impugnado, o que caracteriza deficiência na fundamentação recursal. ... ()
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607 - STJ. Processual civil e tributário. Ação rescisória. Compensação. Norma jurídica. Violação. Inexistência.
1 - A admissão de ação rescisória ajuizada com base no CPC/2015, art. 966, V, § 5º, pressupõe a demonstração clara e inequívoca de que a decisão de mérito impugnada tenha violado manifestamente a norma jurídica, bem como que o decisum rescindendo tenha sido proferido contrariamente a recurso julgado pela sistemática dos repetitivos e que não tenha considerado a existência de distinção entre a questão discutida no processo e o padrão decisório que lhe deu fundamento. ... ()
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608 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Processual penal. Crime ambiental. Lei 9.605/1998, art. 54, caput. Norma penal em branco. Ausência de indicação da norma complementar. Inépcia da denúncia. Trancamento da ação penal. Recurso provido.
1 - Esta Corte Superior entende que o oferecimento da peça acusatória sem o ato regulamentador da norma penal em branco constitui inépcia da denúncia, por impossibilitar a defesa adequada do denunciado. ... ()
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609 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ausência dos vícios previstos no CPC/1973, art. 535. Prequestionamento de norma constitucional. Inviabilidade.
«1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra acórdão no qual a Segunda Turma, de forma suficientemente motivada, concluiu que «os agentes políticos se submetem aos ditames da Lei de Improbidade Administrativa, sem prejuízo da responsabilização política e criminal estabelecida no Decreto-Lei 201/1967. ... ()
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610 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ausência dos vícios previstos no CPC/1973, art. 535. Prequestionamento de norma constitucional. Inviabilidade.
«1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra acórdão no qual a Segunda Turma, de forma suficientemente motivada, decidiu que, na hipótese dos autos, a tributação é monofásica, o que impede o pretendido creditamento no regime não cumulativo do PIS e da Cofins. ... ()
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611 - STJ. Recurso especial. Recurso em sentido estrito contra decisão extintiva da punibilidade. Recurso interposto pelo assistente da acusação na fluência do prazo recursal do órgão acusatório. Circunstância que não acarreta, por si só, a intempestividade do recurso ou a ilegitimidade do recorrente. Orientação Jurisprudencial no sentido da possi bilidade de interposição prematura do recurso. Instrumentalidade das formas e acesso à justiça.
1 - É admissível o recurso interposto pelo assistente da acusação, ainda que na fluência do prazo do órgão acusatório, desde que verificada a inércia subsequente do órgão ministerial na interposição do recurso ou a interposição de recurso parcial, de forma a atrair a legitimidade subsidiária prevista na norma processual, desnecessária ratificação. ... ()
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612 - TJMG. Frustação de financiamento. Resolução do contrato. Direito civil. Compra e venda de imóvel. Cláusula compromissória de arbitragem. Questão não arguida em sede de contestação. Preclusão. Resolução do contrato. Perdas e danos. Ausência
«- A inércia da parte em alegar convenção de arbitragem em preliminar de contestação, momento único para tanto, expressamente fixado na norma processual, induz preclusão a impedir seu posterior exame nos autos, na forma dos CPC/1973, art. 183 e CPC/1973, art. 473. ... ()
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613 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno na ação rescisória. Violação de norma jurídica. CPC/2015, art. 966, V. Não demonstrada violação literal. Recurso desprovido.
I - Caso em exame... ()
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614 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado.prisão preventiva. Excesso de prazo. Não ocorrência. Complexidade da causa. Elevado número de réus. Instrução processual encerrada. Súmula 52/STJ. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso desprovido.
«1. Não obstante a norma processual penal estabeleça prazos para as etapas da persecução criminal, esta Corte firmou o entendimento de que não configura constrangimento ilegal a transposição de tais interregnos nos casos em que a delonga é ocasionada pela defesa ou é decorrente da complexidade da causa e da diversidade de réus, sempre observado o princípio da razoabilidade. ... ()
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615 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual penal. Aplicação da Lei 12.322/2010. Incabível. Princípio tempus regit actum. Ausência de peça obrigatória. Cópia das contrarrazões do recurso especial. Súmula 228/STF. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.
1 - No presente caso, incabível a aplicação da Lei 12.322/2010, norma processual que modificou para «agravo nos próprios autos o recurso interposto contra decisão de tribunal que inadmite recurso especial, pois tanto a publicação da decisão agravada quanto a interposição do agravo são anteriores à sua entrada em vigor, em observância ao princípio tempus regit actum.... ()
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616 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Ação rescisória. Suposta violação a norma constitucional ou local. Recurso especial. Não cabimento.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... ()
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617 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Não ocorrência. Complexidade da causa. Elevado número de réus. Instrução processual encerrada. Súmula 52/STJ. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso desprovido.
«1. Não obstante a norma processual penal estabeleça prazos para as etapas da persecução criminal, esta Corte firmou o entendimento de que não configura constrangimento ilegal a transposição de tais interregnos nos casos em que a delonga é ocasionada pela defesa ou é decorrente da complexidade da causa e da diversidade de réus, sempre observado o princípio da razoabilidade. ... ()
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618 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios. Cabimento restrito às hipóteses legalmente previstas. Controvérsia decidida, no tribunal de origem, à luz da norma constitucional e da legislação local. Rejulgamento. Impossibilidade. Dispositivos constitucionais. Prequestionamento. Impossibilidade.
1 - O recurso integrativo previsto em nosso ordenamento está destinado a sanar os vícios relacionados no CPC, art. 535 quando omisso, contraditório ou obscuro o julgado. ... ()
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619 - STJ. Processual civil. Norma de direito local. Reexame de provas Súmula 280/STF e Súmula 7/STJ.
1 - Não cabe na via especial analisar tese jurídica que demande a análise de eventual violação a norma de direito local. ... ()
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620 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Ação rescisória. Julgamento extra petita. Norma jurídica. Violação manifesta. Procedência mantida.
1 - A prolação de decisão extra petita, por constituir manifesta violação de norma jurídica, autoriza a rescisão do julgado.... ()
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621 - STJ. Processual civil e tributário. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Interpretação de norma local. Súmula 280/STF.
1 - Ao apontar transgressão à Lei 7.713/88, sem especificar os preceitos dessa norma que teriam sido objeto de maltrato, o recurso evidencia deficiência em sua fundamentação, sendo imperiosa a aplicação da Súmula 284/STF.... ()
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622 - STJ. Processual civil. Agravo interno na ação rescisória. Não conhecimento. Violação manifesta de norma jurídica. Flagrante inexistência. Indeferimento liminar da rescisória. Possibilidade. Decisão mantida.
1 - «O Regimento Interno do STJ (art. 34, XVIII) e a jurisprudência desta Corte autorizam o indeferimento liminar da ação rescisória por decisão monocrática do Relator quando manifestamente improcedente o pedido ou quando for esta Corte incompetente para processá-la, como se deu no caso» (AgInt na AR Acórdão/STJ, Relator Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/11/2019, DJe 2/12/2019). Ainda nesse sentido: AgInt na AR Acórdão/STJ, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 19/3/2019, DJe 22/3/2019. ... ()
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623 - STJ. Processual civil. Agravo interno na ação rescisória. Não conhecimento. Violação manifesta de norma jurídica. Flagrante inexistência. Indeferimento liminar da rescisória. Possibilidade. Decisão mantida.
1 - «O Regimento Interno do STJ (art. 34, XVIII) e a jurisprudência desta Corte autorizam o indeferimento liminar da ação rescisória por decisão monocrática do Relator quando manifestamente improcedente o pedido ou quando for esta Corte incompetente para processá-la, como se deu no caso» (AgInt na AR Acórdão/STJ, Relator Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/11/2019, DJe 2/12/2019). Ainda nesse sentido: AgInt na AR Acórdão/STJ, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 19/3/2019, DJe 22/3/2019. ... ()
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624 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ausência dos vícios previstos no CPC/1973, art. 535. Prequestionamento de norma constitucional. Inviabilidade.
«1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra acórdão no qual a Segunda Turma, de forma suficientemente motivada, concluiu que «O Secretário de Estado da Fazenda do Estado de Minas Gerais não possui legitimidade passiva para figurar como autoridade coatora em Mandado de Segurança que discute incidência de ICMS e apreensão de mercadorias pelo não pagamento do tributo «. ... ()
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625 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ausência dos vícios previstos no CPC/1973, art. 535. Prequestionamento de norma constitucional. Inviabilidade.
«1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra acórdão no qual a Segunda Turma, de forma suficientemente motivada, concluiu que o Agravo Regimental esbarrou no óbice da Súmula 182/STJ. ... ()
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626 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ausência dos vícios previstos no CPC/1973, art. 535. Prequestionamento de norma constitucional. Inviabilidade.
«1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra acórdão no qual a Segunda Turma, de forma suficientemente motivada, concluiu que, «Na falta de previsão expressa, é inviável extinguir crédito de ICMS por meio de compensação com precatório devido por pessoa jurídica distinta (autarquia estadual. Ipergs). ... ()
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627 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Tese de nulidade. Interrogatório no limiar da instrução. Superveniência de novatio legis processual. Tempus regit actum. Insurgência defensiva após o trânsito em julgado. Preclusão. Pretensão de simples reforma. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.
«1. Não há falar em nulidade pela realização do interrogatório no limiar da instrução criminal se, em seu curso, quando veio a lume a norma processual da Lei 11.719/2008, o ato já tinha sido regularmente realizado nos termos da lei antiga (tempus regit actum), especialmente se a parte não alegou qualquer pecha ou requereu novel interrogatório em tempo oportuno, tornando-se preclusa a controvérsia, sobretudo dado o decurso de 2 (dois) anos do trânsito em julgado do édito condenatório. ... ()
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628 - TJDF. Apelação cível. Direito processual civil. Execução. Desistência. Curadoria especial. Honorários sucumbenciais. Indevidos. Ausência de manifestação nos autos. Súmula 153/STJ. Sentença mantida. CPC/2015, art. 775.
«1 - O CPC/2015, art. 775 confere ao exequente amplo poder de disposição para desistir do feito executivo, independente de anuência do executado. ... ()
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629 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário. Imposição de sanção disciplinar. Deputado estadual. Norma regimental. Interpretação. Impossibilidade.
1 - Esta Corte vem entendendo que não cabe ao Poder Judiciário discutir a validade de processo legislativo em face de eventual equívoco de interpretação de norma regimental da Casa legislativa correspondente, pois, do contrário, operar-se-ia direta afronta ao princípio constitucional da separação dos poderes, porquanto esse juízo é de natureza política e de atribuição privativa dos próprios parlamentares ( interna corporis ). ... ()
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630 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Dispositivo legal violado. Indicação. Inexistência. Norma infralegal. Exame. Inviabilidade.
1 - É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que a falta de indicação clara e precisa do dispositivo de Lei alegadamente violado implica deficiência na fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF). ... ()
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631 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Lei 6.830/1980, art. 40, § 4º. Norma de natureza processual. Aplicação imediata. Agravo interno do inmetro a que se nega provimento.
«1 - A questão controvertida nos autos se refere à possibilidade de aplicação retroativa da Lei 6.830/1980, art. 40, § 4º. Dessa forma, o resultado do julgamento do Recurso Repetitivo Acórdão/STJ, no qual se discute apenas a sistemática para a contagem da prescrição intercorrente, não influirá na solução da presente lide. ... ()
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632 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso em mandado de segurança. Abandono do processo. Imposição de multa. Omissão quanto à modificação do CPP, art. 265 pela superveniência da Lei 14.752/2023. Não ocorrência. Lei de natureza processual. Aplicabilidade imediata. Irretroatividade. Impossibilidade. Precedentes.
1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando presente, ao menos, uma das hipóteses previstas no CPP, art. 619. 2. não há omissão no julgado pois o decidir seguiu a jurisprudência... ()
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633 - STJ. Processual Civil e previdenciário. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Acidente de trabalho. Responsabilidade. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Norma regulamentar. Análise. Inviabilidade.
1 - Não merece acolhimento a pretensão de reforma do julgado por negativa de prestação jurisdicional, porquanto o acórdão impugnado apreciou fundamentadamente a controvérsia, contudo em sentido contrário à pretensão recursal, o que não se confunde com o vício apontado. ... ()
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634 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio culposo no trânsito. CTB, art. 302, § 2º III. Prisão preventiva. Ausência de requisito legal objetivo. CPP, art. 303, I. Agravo improvido.
1 - Não está configurado o requisito objetivo previsto no CPP, art. 313, I, do Código de Processo Penal para a segregação cautelar, que exige o cometimento de crime na modalidade dolosa, hipótese não verificada nos autos, bem como não são aplicáveis ao caso as ressalvas de situações excepcionais previstas na norma processual penal. ... ()
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635 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aplicação da Súmula 182/STJ. Fundamentos alterados. Violação do art. 489, § 1º, IV, do CPC. Inexistência. Agravo interno desprovido.
1 - Inexiste violação do art. 489, § 1º, IV, do CPC quando o tribunal a quo examina as questões essenciais ao deslinde da demanda e decide, de modo objetivo, claro e motivado, sem incorrer em nenhum dos vícios previstos na referida norma processual e em negativa de prestação jurisdicional.... ()
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636 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa aos arts. 1.022, II e III, e 1.025 do CPC. Não ocorrência. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.
1 - Não ocorre ofensa aos arts. 1.022, I e II, e 1.024 do CPC quando o tribunal a quo examina, de modo claro e objetivo, as questões essenciais ao deslinde da demanda sem incorrer em nenhum dos vícios previstos na referida norma processual e em negativa de prestação jurisdicional.... ()
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637 - TJRJ. Conceito. Infração penal. Crime. Contravenção penal. Elementos da tipicidade penal.
«2. No sistema penal brasileiro tanto a conduta criminosa, assim como a contravencional, são espécies do mesmo gênero, infração penal, no ponto. Como tal, devem ser diferenciadas apenas quando referentes às condutas típicas, porquanto se o legislador elementarizou o tipo penal com a expressão «crime, não se pode ampliar in malan parte o tipo penal para abranger também contravenções. Isso não ocorre, porém, quando a hipótese é de norma processual, definidora de competência, pela qual o objetivo da lei deve ser interpretado, principalmente, de acordo com a tutela jurídica que se quer proteger.... ()
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638 - STJ. Agravo interno no no agravo em recurso especial. Violação do CPC, art. 1.022, II. Não ocorrência. Agravo interno desprovido.
1 - Inexiste ofensa ao CPC, art. 1.022, II quando as questões controversas e essenciais ao deslinde da demanda foram devidamente objeto de exame e decisão pelo tribunal de origem que, sopesando os fatos e provas constantes do autos, emitiu correspondente juízo objetivo e motivado, sem que tenha incorrido em nenhum dos vícios previsto na sobredita norma processual.... ()
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639 - TAMG. Ação coletiva. Consumidor. CDC (Lei 8.878/90). Edital. Publicação. Ausência de prejuízo. Princípio do contraditório.
«Em face da ausência de qualquer prejuízo, a publicação do edital a que se refere o Lei 8.078/1990, art. 94 não é ato que cause a nulidade do processo, mesmo se feita após a apresentação da defesa, pois não importa em ofensa ao princípio da estabilização do processo, previsto no CPC/1973, art. 264, por se tratar de formalidade não essencial, instrumental, e, portanto, sanável a qualquer tempo, desde que respeitado o princípio do contraditório e em homenagem à necessidade da outorga de efetividade à norma processual de tutela do consumidor.... ()
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640 - TJSP. APELAÇÕES. PLANO DE SAÚDE.
Obrigação de fazer. Sentença julgando improcedente pedido de fornecimento de «home care". Laudo pericial atestando a desnecessidade do atendimento domiciliar. Tutela antecipatória revogada. Inexistência do dever de ressarcimento ante a ausência de má-fé. Insurgência das partes. Sentença parcialmente reformada. Responsabilidade objetiva. Irrelevância da discussão acerca da boa-fé. Dever de ressarcimento dos prejuízos suportados pela concessão da liminar revogada por sentença desfavorável. Inteligência da norma processual. Precedentes. ... ()
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641 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - Consoante prevê o CPP, art. 619, o recurso de embargos de declaração é restrito às hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no acórdão embargado. ... ()
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642 - TST. Recurso de revista da reclamada. Danos morais. Acidente do trabalho. Valor da indenização.
«A reclamada pretende a redução do valor arbitrado à indenização por danos morais, fundamentando o recurso de revista em violação do CPC/1973, art. 14, III. Contudo, a Corte de origem não dirimiu a lide à luz da norma processual consagrada em referido dispositivo, até porque totalmente impertinente à matéria em apreço, razão pela qual resulta inviável o conhecimento do recurso no tema. Aplicável, na espécie, o óbice da Súmula 297/TST.... ()
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643 - TRT3. Multa. CPC/1973, art. 475-j. Multa do CPC/1973, art. 475-J.
«A norma processual civil contida art. 475-J mostra-se compatível com o procedimento previsto legislação trabalhista. Prevalece o entendimento de aplicabilidade da referida multa, tal como estabelece a Súmula 30 deste Eg. Tribunal, in verbis: «multa do CPC/1973, art. 475-J. Aplicabilidade ao processo trabalhista. A multa prevista CPC/1973, art. 475-Jé aplicável ao processo do trabalho, existindo compatibilidade entre o referido dispositivo legal e a CLT.... ()
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644 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Ação rescisória fundada em violação manifesta à norma jurídica. CPC, art. 966, V. Ofensa à norma jurídica que não foi objeto de apreciação pelo acórdão rescindendo. Impossibilidade de utilização da rescisória como sucedâneo recursal. Provimento negado.
1 - É firme o entendimento do STJ de que não cabe ação rescisória, por violação manifesta de norma jurídica, quando o aresto rescindendo não emitiu juízo de valor sobre o normativo apontado como violado.... ()
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645 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO -
Demanda que seguiu o procedimento comum cível e tramitou perante a 2ª Vara Cível do Foro de Cajamar, cuja sentença recorrida foi proferida por aquele mesmo Juízo - Interposição de recurso inominado - Não cabimento - Norma processual que prevê apelação como recurso adequado, conforme o disposto no CPC, art. 1009, caput - Ausência de dúvida objetiva acerca de qual seria o remédio processual para a irresignação - Encaminhamento do recurso a órgão distinto - Erros grosseiros que não admitem aplicação do princípio da fungibilidade - Precedentes do STJ e do TJSP - Recurso não conhecido... ()
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646 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA.
Multa por abandono processual (CPP, art. 265). Desídia na representação do réu. Ausência de apresentação de razões recursais em que pese a manifestação expressa do réu indicando a intenção de recorrer da r. sentença condenatória. Pleito de aplicação retroativa do dispositivo legal, cuja redação foi alterada pela Lei 14.752/23, que entrou em vigor em 12/12/2023. Norma processual, que não retroage. Aplicação do disposto no CPP, art. 2º. Direito líquido e certo não demonstrado. Segurança denegada... ()
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647 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Prisão preventiva. Roubo majorado. Excesso de prazo. Inocorrência. Feito complexo. Writ não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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648 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Concurso público. Cargo. Técnico em radiologia. Regulamentação. Carga horária. Norma estadual. Confronto. Norma federal. Competência. União. Ausência. Indicação. Violação. Preceito. Direito federal. Súmula 284/STF. Hipótese recursal. Descabimento. Competência. STJ.
«1. É deficiente a fundamentação do recurso especial que não indica precisamente o preceito legal federal violado no acórdão impugnado. Hipótese da Súmula 284/STF. ... ()
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649 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Norma apontada violada. Ausência de prequestionamento.
1 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial impede o seu conhecimento, a teor da Súmula 282/STF. ... ()
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650 - TST. Agravo de instrumento. Intervalo intrajornada. Redução. Norma coletiva. Invalidade. Honorários advocatícios. Sindicato. Substituto processual. Desprovimento.
«Diante da consonância do julgado com o disposto nas Súmulas nºs 437 e 219, III, desta c. Corte, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.... ()
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