(DOC. VP 211.0220.8761.0686)

STJ. Processual Civil e previdenciário. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Acidente de trabalho. Responsabilidade. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Norma regulamentar. Análise. Inviabilidade.

1 - Não merece acolhimento a pretensão de reforma do julgado por negativa de prestação jurisdicional, porquanto o acórdão impugnado apreciou fundamentadamente a controvérsia, contudo em sentido contrário à pretensão recursal, o que não se confunde com o vício apontado. 2 - Hipótese em que o Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas da causa, considerou evidenciada a culpa do empregador no acidente de trabalho, de modo que a revisão do julgado demandari

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