(DOC. VP 241.2021.1277.6168)

STJ. Direito processual civil. Agravo interno na ação rescisória. Violação de norma jurídica. CPC/2015, art. 966, V. Não demonstrada violação literal. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo interno interposto contra decisão que indeferiu a inicial de ação rescisória, julgando o processo extinto sem julgamento do mérito. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a ação rescisória pode ser fundamentada em violação reflexa de norma jurídica, conforme o CPC/2015, art. 966, V. III - Razões de decidir 3 - A decisão agravada está em consonância com o entendimento do STJ de que a ação rescisória por ofe

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