(DOC. VP 172.4371.8002.3800)

STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Não ocorrência. Complexidade da causa. Elevado número de réus. Instrução processual encerrada. Súmula 52/STJ. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso desprovido.

«1. Não obstante a norma processual penal estabeleça prazos para as etapas da persecução criminal, esta Corte firmou o entendimento de que não configura constrangimento ilegal a transposição de tais interregnos nos casos em que a delonga é ocasionada pela defesa ou é decorrente da complexidade da causa e da diversidade de réus, sempre observado o princípio da razoabilidade. 2. Eventual demora para a conclusão do feito estaria justificada em razão das peculiaridades do caso concr

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