(DOC. VP 141.6010.2001.2500)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ausência dos vícios previstos no CPC/1973, art. 535. Prequestionamento de norma constitucional. Inviabilidade.

«1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra acórdão no qual a Segunda Turma, de forma suficientemente motivada, concluiu que, «Na falta de previsão expressa, é inviável extinguir crédito de ICMS por meio de compensação com precatório devido por pessoa jurídica distinta (autarquia estadual. Ipergs)». 2. Embora a embargante mencione a existência dos vícios previstos no CPC/1973, art. 535, fica evidente o objetivo exclusivo de rediscutir a questão controvertida. 3.

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