(DOC. VP 168.3405.2002.4800)

STJ. Embargos de declaração. Processual civil. Prejudicial de conhecimento de mérito recursal. Deserção. Inocorrência. Certidão pública atestando que os valores referentes à gru foram recolhidos em tempo ao tesouro nacional. Finalidade atendida. Recurso preparado. Omissão aclarada. Demais insurgências recursais não caracterizam vícios de julgamento.

«1. Certidão pública dando conta de que houve o recolhimento tempestivo aos cofres públicos da guia recursal, atendendo à exigência da norma processual do preparo recursal. Primazia da resolução de mérito. Precedente da Terceira Turma em questão similar. 2. Omissão conhecida e aclarada quanto à preliminar de não conhecimento do recurso (deserção). 3. Demais insurgências da parte contra a decisão do colegiado não caracterizam vícios de julgamento, mas insatisfação com o

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