(DOC. VP 168.3405.2002.7700)

STJ. Processual civil. Agravo interno. Intempestividade do agravo em recurso especial. Descumprimento do prazo previsto no CPC, art. 544. CPC/1973. Decisão mantida.

«1. Observando o disposto na Lei 810/1.949 c/c Lei Complementar 95/1.998, a vigência do CPC/2015 - Novo Código de Processo Civil, instituído pela Lei 13.105, de 16 de março de 2015, iniciou-se em 18 de março de 2016 (Enunciado Administrativo 1, aprovado pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça em 2/3/2016). 2. O agravo em recurso especial impugna decisão publicada quando ainda estava em vigor o antigo Código de Processo Civil, sendo aplicáveis ao presente recurso os requisitos

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