(DOC. VP 151.1671.8009.9300)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Porte de remessa e retorno dos autos. Recolhimento irregular. Norma local. Deserção. Decisão mantida.

«1. O recolhimento do preparo recursal deve ser feito na forma da legislação em vigor à época da interposição do recurso, com o devido preenchimento da guia e dos códigos nela informados. 2. A Resolução STJ 1/2011, em vigor à época do recolhimento, dispunha que, «quando forem do tribunal de origem as despesas de remessa e retorno, o custo correspondente será recolhido consoante tabela do órgão e na forma por ele disciplinada». 3. No caso dos autos, havendo resolução do T

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