(DOC. VP 230.2240.4657.7726)

STJ. Processual penal. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Crime contra a ordem econômica (Lei 8.176/1991, art. 1º, I). Norma penal em branco. Necessidade de indicação da norma complementar. Indicação equivocada. Fatos que apontam ilegalidade no etanol. Norma indicada que trata de gasolina. Inépcia formal reconhecida. Recurso provido.

1 - Esta Corte superior entende que « o texto do, I da Lei 8.176/1991, art. 1º revela uma norma penal em branco, que exige complementação por meio de ato regulador, devendo a inicial acusatória expressamente mencionar o ato regulatório extrapenal destinado à concreta tipificação do ato praticado, sob pena de inépcia formal da denúncia » (HC 350.973/SP/STJ, relator Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, julg. 9/8/2016, DJe 19/8/2016). 2 - In casu, o Ministério Público apontou, na de

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