(DOC. VP 186.5213.8001.4700)

STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Pretensão que poderia ter sido satisfeita em ação coletiva. Irrelevância. Exorbitância da verba. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1 - Esta Corte Superior admite a reapreciação dos honorários advocatícios quando arbitrados em valor irrisório ou exorbitante, pois, nesses casos, a violação à norma processual exsurge de maneira flagrante, a justificar a intervenção deste Tribunal como meio de preservar a aplicação da Lei de regência. 2 - A alegação de que a pretensão autoral poderia ter sido satisfeita em ação coletiva não influi na sucumbência específica da ação individual nem serve à demonstraç�

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote