(DOC. VP 446.6313.8688.0794)

TJSP. COMISSÃO -

Compra e venda de imóvel - Pretensão de cobrança julgada procedente - Cumprimento de sentença julgado extinto, reconhecido o decurso do lapso prescricional intercorrente - Decisão que comporta reforma, posto que não se pode aplicar, ao caso concreto, a redação nova do CPC, art. 921, § 4º, dada pela Lei 14.195, de 26.08.2021, pois implica na retroatividade da norma processual - Apelação provida

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote