(DOC. VP 805.1359.1808.8669)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME.

Recurso ministerial contra decisão que deferiu a benesse. Lei 14.843/2024. Exame criminológico obrigatório. Discricionariedade do legislador no que toca às regras de política criminal. Norma processual de aplicabilidade imediata. Tempus Regit Actum, nos termos do art. 2º CPP. Precedentes. Sentenciado, ademais, que cumpre pena por crime equiparado a hediondo. Agravo provido

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