(DOC. VP 142.5853.8020.3800)

TST. Multa do CPC/1973, art. 475-J. Aplicabilidade ao processo do trabalho

«O fato juridicizado pelo CPC/1973, art. 475-J- não pagamento espontâneo da quantia certa advinda de condenação judicial - possui disciplina própria no âmbito do processo do trabalho (CLT, art. 883), não havendo falar em aplicação da norma processual comum. Precedentes. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.»

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