(DOC. VP 848.2793.2891.5152)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME.

Lei 14.843/2024. Exame criminológico obrigatório. Discricionariedade do legislador no que toca às regras de política criminal. Norma processual de aplicabilidade imediata. Tempus Regit Actum, nos termos do art. 2º CPP. Precedentes. Sentenciado, ademais, que é reincidente, com extenso histórico criminal, além de ostentar faltas disciplinares, dentre elas o abandono. Agravo desprovido

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