(DOC. VP 392.4386.8073.2893)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Recurso ministerial contra decisão que deferiu a benesse. Lei 14.843/2024. Exame criminológico obrigatório. Discricionariedade do legislador no que toca às regras de política criminal. Norma processual de aplicabilidade imediata. Tempus Regit Actum, nos termos do art. 2º CPP. Precedentes. Sentenciado que cumpre pena por crime praticado com violência e/ou grave ameaça. Agravo provido

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