Jurisprudência sobre
norma processual
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251 - TJSP. Agravo em execução penal - Progressão de Regime - Insurgência defensiva quanto à determinação de exame criminológico - Lei 14.843/2024 que conferiu nova redação ao art. 112, §1º, e LEP, art. 114, II, e tornou obrigatória a realização de exame criminológico para fins de progressão de regime - Constitucionalidade da novidade legislativa - Observância do princípio da individualização da pena, dignidade da pessoa humana e garantia à segurança pública - Exame criminológico que se mostra mais eficaz para avaliar o comportamento psicossocial do reeducando e a assimilação da terapêutica penal - Norma processual com aplicação imediata - Tempus regit actum - Decisão prolatada após a entrada em vigor da Lei 14.843/2024 - Precedentes - - Necessidade de exame criminológico para analisar o preenchimento do requisito subjetivo - Recurso não provido.
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252 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Superação. Flagrante ilegalidade demonstrada. Medida cautelar. Afastamento de cargo público de vereador. Fundamentação idônea. Aplicação de medida cautelar de ofício. Período anterior à entrada em vigor da Lei 13.964/2019. Possibilidade. Norma processual. Tempus regit actum. Afastamento de mandato eletivo por período superior a 19 meses. Excesso de prazo. Constrangimento ilegal. Revogação da medida cautelar. Ordem concedida de ofício. Agravo regimental provido.
1 - Afasta-se a aplicação da Súmula 691/STF quando verificada flagrante ilegalidade. ... ()
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253 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS AO ERÁRIO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - CAUTELAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - DEFERIMENTO PELO JUIZ - REQUISITOS DO art. 16, §3º DA LEI 8.429/1992 - ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI 14.230/2021 - APLICABILIDADE IMEDIATA - NORMA PROCESSUAL - PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA - DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR - INCIDÊNCIA - INTENÇÃO DE OCULTAÇÃO OU DILAÇÃO PATRIMONIAL NÃO DEMONSTRADA - RECURSO PROVIDO - DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.
-Com as alterações introduzidas pela Lei 14.230/2021 na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992) , tornou-se indispensável, para o deferimento da medida cautelar de indisponibilidade de bens dos Réus, a efetiva demonstração de perigo de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo, bem como da probabilidade de ocorrência dos atos descritos na inicial, conforme previsto no art. 16, §3º, do referido Diploma legal. ... ()
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254 - STJ. Estelionato. conflito negativo de competência. Processual penal. Estelionato. Crime que se utilizou de imagens de documentos federais para induzir a vítima em erro. Inexistência de prejuízo a interesses, serviços ou bens da União. Conflito conhecido para declarar a competência da Justiça Estadual. Crime praticado mediante depósito bancário. Superveniência da Lei 14.155/2021. Persecução penal em fase de inquérito policial. Norma processual. Aplicação imediata. Conflito conhecido para declarar competente o juízo do domicílio da vítima. CP, art. 171. CP, art. 296. CPP, art. 70, § 4º (redação da Lei 14.155/2021) .
1 - No caso, a Vítima direta do estelionato foi pessoa jurídica sediada na República Popular da China e a obtenção da vantagem ilícita se deu nos Estados Unidos da América. Para a prática do delito, os criminosos se fizeram passar por agentes de empresa brasileira sediada no Estado do Paraná. Não há notícia sobre a autoria delitiva ou mesmo a nacionalidade dos eventuais autores, tampouco onde teriam sido praticados os atos executórios, todos realizados por meios eletrônicos, a exceção de contato com telefone da cidade de São Paulo - SP. ... ()
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255 - STJ. Processual civil. Honorários. Fixação pelas instâncias ordinárias. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Novo CPC. CPC/2015. Aplicação retroativa. Vedação.
«1. O acórdão recorrido consignou que: «Dessa forma, considerados aqueles indicativos, e considerando a baixa complexidade da causa, a desnecessidade de dilação probatória e o reduzido tempo de tramitação processual (demanda ajuizada em 19-01-2015), fixo equitativamente os honorários advocatícios em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). ... ()
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256 - STJ. Processual civil. Honorários. Fixação pelas instâncias ordinárias. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Novo CPC. Aplicação retroativa. Vedação.
«1. Rever a apreciação equitativa do julgador, que é exigida pelo § 4º do CPC, art. 20, de 1973 e tem como referência as circunstâncias fáticas mencionadas nas alíneas do § 3º, é tarefa que esbarra na Súmula 7/STJ, uma vez que o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) não pode, à primeira vista, ser considerado ínfimo. ... ()
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257 - TJSP. APELAÇÃO - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO EM PROCESSO DE TRÁFICO, AINDA EM ANDAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - RESTITUIÇÃO INDEFERIDA DE FORMA FUNDAMENTADA - DECISÃO QUE SUBSISTE - A AÇÃO PENAL AINDA NÃO SE ENCERROU E HÁ POSSIBILIDADE DE CONFISCO, CASO SEJA DEMONSTRADO O EMPREGO DO VEÍCULO COMO INSTRUMENTO PARA A PRÁTICA DO TRÁFICO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
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258 - STJ. Recurso especial. Ação de restauração de autos. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Prazo para propositura da ação. Provimento da Corregedoria local. Norma de natureza processual. Usurpação de competência da União. Violação do devido processo legal. Julgamento. CPC/2015, art. 712, e ss.
«1 - Ação de restauração de autos proposta em 03/07/2014, de que foi extraído o presente recurso especial, interposto em 22/11/2016 e concluso ao gabinete em 12/01/2018. ... ()
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259 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência.
«1. Não há ofensa ao CPC/1973, art. 535 se o tribunal de origem se pronuncia expressamente sobre o fundamento jurídico adotado para a solução da controvérsia, sem incorrer nos vícios elencados na referida norma processual. ... ()
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260 - TJPE. Processual civil e direito administrativo. Recurso de agravo. Execução contra a Fazenda Pública. Verbas remuneratórias devidas a servidor. Ação ajuizada antes da Medida Provisória 2.180-35/2001 que acresceu o CPC/1973, art. 1º-F à Lei 9494/97. Juros de mora de 6% ao ano. Norma processual. Aplicação aos processos em tramitação. Lei 11.960/09. Juros aplicados às cadernetas de poupança. Aplicação imediata, vedada a retroação. Juízo de retratação, nos termos do art. 543 para adequar a fundamentação e reformar a decisão. Recurso provido. Decisão unânime.
«1. Impõe-se a adequação do julgado deste Tribunal ao entendimento firmado pela Suprema Corte no AI 842063/RS, que sob o regime do CPC/1973, art. 543-B(repercussão geral), reafirmou o entendimento no sentido da aplicabilidade imediata do Lei 9494/1997, art. 1º-F, com alteração dada pela Medida Provisória 2180-35/2001, ainda que em relação às ações ajuizadas antes de sua entrada em vigor. ... ()
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261 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE JUNTADA DE COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DAS DESPESAS PARA DILIGÊNCIAS DO OFICIAL DE JUSTIÇA. PEDIDO DE LIMINAR QUE SEQUER FOI ANALISADO. HIPÓTESE QUE, NA VERDADE, CONSTITUI ABANDONO DO PROCESSO. INCIDÊNCIA DA NORMA ESPECÍFICA, CONSTANTE DO CPC, art. 485, III. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. PROVIDÊNCIA INDISPENSÁVEL, CUJA FALTA IMPLICA NULIDADE ABSOLUTA. EXTINÇÃO AFASTADA. RECURSO PROVIDO.
Há norma processual específica a tratar do abandono do processo pela parte, o que afasta a incidência de norma geral. Por isso, não cabe a invocação de ausência de emenda da petição inicial para determinar a extinção do processo, apenas porque a autora deixou de juntar aos autos o comprovante de recolhimento das diligências do oficial de justiça, notadamente quando o pedido de liminar sequer foi analisado pelo magistrado. O devido enquadramento da matéria, pois, faz esmorecer a extinção determinada, porque não identificado o abandono nem realizada a prévia intimação pessoal da parte (art. 485, III, e § 1º, do CPC)... ()
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262 - TJSP. Execução. Sentença contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Decisão que indeferiu pedido de desmembramento de precatório. Ataque por agravo de instrumento. O litisconsórcio facultativo permite, e até mesmo estimula, a execução individualizada do crédito. O § 11 do art. 97, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, com redação inovada pela Emenda Constitucional 62/2009, autoriza expressamente o desmembramento de precatório. A intenção do legislador constituinte, na redação do atual § 8º, CF/88, art. 100 (Emenda Constitucional 62/2009) , foi impedir que um mesmo credor recebesse parte de seu crédito subtraindo-se à ordem cronológica dos precatórios. Inocorrência de ofensa aos artigos 87, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e 100 da Constituição Federal. Execução fundada no valor global que impede o desmembramento. Norma processual de aplicabilidade imediata. Recurso provido.
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263 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Decisão agravada que afastou a alegação de prescrição intercorrente e indeferiu o pleito de extinção do feito formulado pelo executado, ora Agravante. Pleito recursal que não merece prosperar. O prazo prescricional da pretensão deduzida neste feito é de 5 anos. O processo não ficou paralisado por mais de 5 anos. Teses firmadas pelo STJ no IAC 1, julgado no Recurso Especial Acórdão/STJ. Inteligência do CPC, art. 1.056. A norma processual contida no § 4º do CPC, art. 921 entrou em vigor em 27/08/2021, irradiando seus efeitos para o futuro, sendo vedada a sua retroação para atingir fatos pretéritos, sob pena de violação do princípio da segurança jurídica. Precedentes. Inocorrência da prescrição intercorrente. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO
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264 - TJSP. Agravo em execução - Outorgada a progressão ao regime semiaberto - Recurso ministerial objetivando a cassação do decisum a quo e a realização de exame criminológico - Inadmissibilidade - Obrigatoriedade da realização de exame criminológico, nos termos do art. 112, parágrafo 1º, da LEP, com redação dada pela Lei 14.843/2024 - Novatio legis in Pejus - Norma processual material desfavorável à sentenciada, com interferência direta e negativa sobre o direito à progressão de regime e, portanto, vedada sua retroatividade ao fatos anteriores à sua vigência - Inteligência dos arts. 5º, XL, da CF/88, 2º do CP e 66, I, da LEP - Histórico execucional favorável - Ausência de falta disciplinar de natureza grave e registro de atividade de estudo - Existência de boa conduta carcerária indicativa de assimilação da terapêutica penal - Requisitos legais preenchidos - Exame criminológico prescindível no caso concreto. Recurso não provido
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265 - STJ. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Atividade da empresa. Questão relevante. Omissão caracterizada.
«1. Ante a relevância do argumento deduzido desde a apelação, de que a recorrida se limita a explorar o serviço de telecomunicações, colocando-o a disposição de terceiros, as empresas prestadoras dos serviços de transporte de passageiros por táxi, deve-se reconhecer a omissão, previsto na norma processual, impondo-se a anulação do acórdão proferido nos embargos para que seja a jurisdição prestada em sua integralidade. ... ()
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266 - TJSP. Agravo em execução penal. Decisão judicial que determinou a realização do exame criminológico para análise de pedido de progressão. Recurso da defesa. 1. A Lei 14.383/14, alterando a LEP, estabeleceu, como regra, que a progressão reclama a realização de exame criminológico (art. 112, par. 1º, da LEP. Houve alteração da sistemática anterior, instituída pela Lei 10.792/03, na qual a feitura dessa prova era exceção, de sorte que o juiz da execução deveria fundamentar, com base em dados concretos, a necessidade da realização da perícia. No regime atual, em princípio, deve ser determinada a feitura do exame criminológico para a progressão de regime, não se descartando a possibilidade de o juiz da execução deliberar pela não necessidade da prova, com base nos princípios que governam a execução penal, sopesando os interesses em jogo à luz do mandamento da proporcionalidade. 2. Não se divisa inconstitucionalidade na referida norma. O exame criminológico é um meio de prova útil, no sentido de que pode emprestar subsídios importantes visando a avaliação do requisito subjetivo para a progressão. Pelo que o legislador agiu dentro de sua esfera de discricionaridade ao instituir, como regra, a obrigatoriedade do exame criminológico, não se entrevendo maltrato a qualquer norma constitucional. Com efeito, em matéria de hermenêutica constitucional, vige o princípio da presunção de constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público, derivado do cânone da separação de poderes. Isto significa que o Poder Judiciário somente deve declarar a inconstitucionalidade de uma lei quando for evidente. 3. E, por se trata de norma de natureza puramente processual (uma vez que versa meio de prova) - não se está diante do que a doutrina tem chamado de norma processual mista, tem aplicação imediata, nos termos da regra estampada no CP, art. 2º. Incide a regra «tempus regit actum". 4. Hipótese em que a feitura dessa prova se mostra necessária. Recurso desprovido
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267 - TJSP. Agravo em execução penal. Decisão judicial que determinou a realização do exame criminológico para análise de pedido de progressão. Recurso da defesa. 1. A Lei 14.383/14, alterando a LEP, estabeleceu, como regra, que a progressão reclama a realização de exame criminológico (art. 112, par. 1º, da LEP. Houve alteração da sistemática anterior, instituída pela Lei 10.792/03, na qual a feitura dessa prova era exceção, de sorte que o juiz da execução deveria fundamentar, com base em dados concretos, a necessidade da realização da perícia. No regime atual, em princípio, deve ser determinada a feitura do exame criminológico para a progressão de regime, não se descartando a possibilidade de o juiz da execução deliberar pela não necessidade da prova, com base nos princípios que governam a execução penal, sopesando os interesses em jogo à luz do mandamento da proporcionalidade. 2. Não se divisa inconstitucionalidade na referida norma. O exame criminológico é um meio de prova útil, no sentido de que pode emprestar subsídios importantes visando a avaliação do requisito subjetivo para a progressão. Pelo que o legislador agiu dentro de sua esfera de discricionaridade ao instituir, como regra, a obrigatoriedade do exame criminológico, não se entrevendo maltrato a qualquer norma constitucional. Com efeito, em matéria de hermenêutica constitucional, vige o princípio da presunção de constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público, derivado do cânone da separação de poderes. Isto significa que o Poder Judiciário somente deve declarar a inconstitucionalidade de uma lei quando for evidente. 3. E, por se trata de norma de natureza puramente processual (uma vez que versa meio de prova) - não se está diante do que a doutrina tem chamado de norma processual mista, tem aplicação imediata, nos termos da regra estampada no CP, art. 2º. Incide a regra «tempus regit actum". 4. Hipótese em que a feitura dessa prova se mostra necessária. Recurso desprovido
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268 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COLISÃO DE TRÂNSITO.
Ação condenatória de indenização por danos materiais. Decisão de reconhecimento da incompetência do juízo e ordem de redistribuição do feito à comarca em que se deram os fatos. Insurgência da autora. ... ()
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269 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO - CAPITAL DE GIRO QUE NÃO FOI PAGO PELO EXECUTADO. SENTENÇA JULGANDO IMPROCEDENTE OS EMBARGOS. AFASTADA PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA SENTENÇA POR SUPOSTO CERCEAMENTO DE DEFESA E INOBSERVÂNCIA DA NORMA PROCESSUAL ADUZIDA PELOS APELANTES. O CRÉDITO EXECUTADO ESTÁ DEVIDAMENTE DEMONSTRADO (CPC, art. 798). CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO É TITULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, CONFORME LEI 10.931/2004, art. 28. OS DOCUMENTOS JUNTADOS PELO EXEQUENTE FORAM SUFICIENTES, PARA COMPROVAR O CONTRATO CELEBRADO PELAS PARTES, INCLUSIVE COM O MONTANTE DO PRINCIPAL E DOS ACESSÓRIOS, BEM COMO A FORMA E O TEMPO DO PAGAMENTO, CONFORME PLANILHA DE CÁLCULO DA DÍVIDA ATUALIZADA NOS AUTOS DA EXECUÇÃO, CALCULADO QUE FOI NA FORMA PACTUADA NA REFERIDA CÉDULA, CONSTANDO DO DEMONSTRATIVO OS ENCARGOS INCIDENTES SOBRE O PERÍODO E OS ÍNDICES APLICADOS DA CORREÇÃO MONETÁRIA. EXECUÇÃO QUE RESTOU ACOMPANHADA POR DEMONSTRATIVO, CONSTANDO O VALOR FINANCIADO, A TAXA DE JUROS, AS PARCELAS CONTRATADAS E O PAGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES A SEREM SANADAS. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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270 - STF. Suspensão do processo. Suspensão da prescrição. Revelia. Hermenêutica. Lei penal e processual penal no tempo. Citação edital. Revel citado por edital. Incindibilidade da aplicação aos processos pendentes. CPP, art. 366 (redação da Lei 9.271/1996) .
«Dada a estreita conexão teleológica, na Lei 9.271/96, entre a norma processual que determina a suspensão do processo contra o revel citado por edital e a norma penal que, na mesma hipótese, suspende o curso da prescrição, não é possível aplicar a primeira, aos processos pendentes, porque processual e mais favorável, quando impossível aplicar a segunda, penal e menos favorável.... ()
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271 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação rescisória. Honorários advocatícios. Cabimento. Critérios legais.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior orienta que é cabível ação rescisória para desconstituir decisão judicial transitada em julgado que estabeleceu honorários advocatícios sem observar o critério objetivo determinado na norma processual então vigente, no caso, o CPC/1973, art. 20, § 4º, referente à efetiva realização do juízo de equidade, com a avaliação em concreto das circunstâncias judiciais elencadas nas alíneas do § 3º. ... ()
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272 - TJRJ. APELAÇÕES. art. 121, §2º, IV, DO CÓDIGO PENAL. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. ABSOLVIÇÃO PELO QUESITO GENÉRICO ÍNSITO NO INCISO III DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 483. JURADOS RESPONDERAM POSITIVAMENTE AOS DOIS PRIMEIROS QUESITOS (MATERIALIDADE E AUTORIA). NORMA PROCESSUAL QUE PERMITE POSSAM OS JURADOS ABSOLVEREM O RÉU POR CLEMÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. DISPENSA DE MOTIVAÇÃO DA DECISÃO TOMADA PELOS JULGADORES NATURAIS. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE.
DA MATÉRIA DEVOLVIDA - Orecurso possui fundamentação vinculada, estando a matéria devolvida à instância recursal limitada ao exame de decisão contraria à prova dos autos. Inteligência da Súmula 713/STF. DA ABSOLVIÇÃO - Não assiste razão ao Parquet quando busca nova submissão de Fabiana a julgamento em plenário, uma vez que o Conselho de Sentença, após, responder, afirmativamente, aos quesitos da autoria e materialidade, acabou por responder - sim! - ao terceiro quesito: ¿o jurado absolve o réu?¿, o que se valora como ato de CLEMÊNCIA, dispensando os jurados de fundamentarem sua decisão, sem que se possa, aqui, desconstituir o julgamento sob pena de ofensa ao princípio da Soberania dos Veredictos. E embora pendente de julgamento o Tema 1087 - Possibilidade de Tribunal de 2º grau, diante da soberania dos veredictos do Tribunal do Júri, determinar a realização de novo júri em julgamento de recurso interposto contra absolvição assentada no quesito genérico, ante suposta contrariedade à prova dos autos ¿ prevalece no âmbito da Corte Suprema, o entendimento de ser possível ao Conselho de Sentença absolver o acusado pelo quesito genérico sem especificar os motivos, ao qual se filia esta Julgadora. ... ()
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273 - STF. Constitucional. Legitimidade das normas estabelecendo prazo de trinta dias para embargos à execução contra a Fazenda Pública (Lei 9.494/1997, art. 1º-B) e prazo prescricional de cinco anos para ações de indenização contra pessoas de direito público e prestadoras de serviços públicos (Lei 9.494/1997, art. 1º-C). Legitimidade da norma processual que institui hipótese de inexigibilidade de título executivo judicial eivado de inconstitucionalidade qualificada (art. 741, parágrafo único e CPC/1973, art. 475-L, § 1º; CPC/2015, art. 525, § 1º, III e §§ 12 e 14 e CPC/2015, art. 535, III, § 5º).
«1. É constitucional a norma decorrente do Lei 9.494/1997, art. 1º-B, que fixa em trinta dias o prazo para a propositura de embargos à execução de título judicial contra a Fazenda Pública. ... ()
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274 - STJ. Processual civil. Custas. Pagamento.
«1. O Lei 7.347/1985, art. 18 é norma processual que expressamente afastou a necessidade, por parte do legitimado extraordinário, de efetuar o adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, para o ajuizamento de ação coletiva, que, de todo modo, conforme o comando normativo, só terá de ser recolhida ao final pelo requerido, se for sucumbente, ou pela autora, caso se constate manifesta má-fé. Precedentes do STJ. ... ()
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275 - STJ. Homicídio qualificado. Protesto por novo Júri. Crime cometido em data anterior à vigência da Lei 11.689/2008. Hermenêutica. Aplicação imediata da lei processual penal. Considerações do Min. Vasco Della Giustina sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 11.689/2008. CPP, arts. 2º e 607.
«... No âmbito do direito processual penal, ao se tratar da aplicação da lei penal no tempo, vige o princípio do efeito imediato, representado pelo brocardo latino tempus regit actum, conforme previsão contida no CPP, art. 2º. ... ()
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276 - STJ. Processual civil. Ação de cobrança de cotas condominais. Prescrição intercorrente. Embargos de divergência. Inexistência de similitude fática.
«I - Trata-se de agravo interno contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente os embargos de divergência. ... ()
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277 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA.
Recurso que busca a reforma do julgado, exclusivamente quanto a condenação em ônus sucumbenciais, eis que deve ser deferida a gratuidade de justiça diante da apelante se encontrar em recuperação judicial. Inexistência de qualquer requerimento de gratuidade de justiça nos autos. Pedido de gratuidade formulado, exclusivamente, nas razões recursais. Manifesta a inovação recursal. Ademais, nos termos da norma processual - CPC, art. 99, § 3º, o pedido de gratuidade de justiça deferido, só possui efeitos prospectivos, jamais retroativos. Entendimento pacificado do E. STJ. Deferimento da gratuidade, apenas a contar da interposição do recurso. Recurso não conhecido, na forma do voto do Desembargador Relator.... ()
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278 - STJ. Processual civil. Honorários. Novo CPC. Aplicação retroativa. Vedação. Modificação. Súmula 7/STJ. Omissão inexistente. Inconformismo. Deturpação da função recursal dos declaratórios.
«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente no acórdão, o que não ocorre na espécie. ... ()
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279 - TST. I. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. QUESTÃO PROCESSUAL. INVOCAÇÃO DE CAUSA DE RESCINDIBILIDADE DO CPC/2015. 1. Embora a presente demanda tenha sido ajuizada sob a vigência do CPC/2015, a decisão rescindenda transitou em julgado sob a égide da norma processual anterior, razão pela qual deve ser apreciada a ação rescisória sob a perspectiva das causas de rescindibilidade insertas no CPC/1973. 2. Sucede que as hipóteses de rescindibilidade são aquelas da lei em vigor por ocasião do trânsito em julgado da decisão que se pretende desconstituir. No caso, a indicação de hipótese de desconstituição da coisa julgada prevista no CPC/2015 (art. 966, V) não compromete o exame da controvérsia, ante a existência de dispositivo legal correspondente no Diploma de 1973 (art. 485, V). 3. Por fim, considerando que a ação desconstitutiva foi ajuizada em 5.8.2016, o exame dos pressupostos processuais deve ser feito sob a perspectiva do sistema legal então vigente. II. VIOLAÇÃO MANIFESTA A NORMA JURÍDICA. INDEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA NO PROCESSO MATRIZ. SUFICIÊNCIA DE RECURSOS COMPROVADA. FACULDADE ATRIBUÍDA AO JULGADOR, NOS TERMOS DO CLT, art. 790, § 3º. ÓBICE DA SÚMULA 410 DO TST. CORTE RESCISÓRIO INDEVIDO. A tese do autor no sentido de que o indeferimento dos benefícios da justiça gratuita importou em violação manifesta a norma jurídica esbarra no óbice da Súmula 410 deste TST, na medida em que inviável o exame de sua alegada condição de hipossuficiência, à época do indeferimento, sem o indispensável revolvimento de fatos e provas na demanda subjacente. Recurso ordinário a que se nega provimento .
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280 - TJSP. Agravo em execução penal. Decisão judicial que determinou a realização do exame criminológico para análise de pedido de progressão de regime. Recurso da defesa. 1. A Lei 14.383/14, alterando a LEP, estabeleceu, como regra, que a progressão reclama a realização de exame criminológico (art. 112, par. 1º, da LEP. Houve alteração da sistemática anterior, instituída pela Lei 10.792/03, na qual a feitura dessa prova era exceção, de sorte que o juiz da execução deveria fundamentar, com base em dados concretos, a necessidade da realização da perícia. No regime atual, em princípio, deve ser determinada a feitura do exame criminológico para a progressão de regime, não se descartando a possibilidade de o juiz da execução deliberar pela não necessidade da prova, com base nos princípios que governam a execução penal, sopesando os interesses em jogo à luz do mandamento da proporcionalidade. 2. Não se divisa inconstitucionalidade na referida norma. O exame criminológico é um meio de prova útil, no sentido de que pode emprestar subsídios importantes visando a avaliação do requisito subjetivo para a progressão. Pelo que o legislador agiu dentro de sua esfera de discricionaridade ao instituir, como regra, a obrigatoriedade do exame criminológico, não se entrevendo maltrato a qualquer norma constitucional. Com efeito, em matéria de hermenêutica constitucional, vige o princípio da presunção de constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público, derivado do cânone da separação de poderes. Isto significa que o Poder Judiciário somente deve declarar a inconstitucionalidade de uma lei quando for evidente. 3. E, por se trata de norma de natureza puramente processual (uma vez que versa meio de prova) - não se está diante do que a doutrina tem chamado de norma processual mista, tem aplicação imediata, nos termos da regra estampada no CP, art. 2º. Incide a regra «tempus regit actum". 4. Hipótese em que a feitura dessa prova se mostra necessária. Recurso desprovido
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281 - STJ. Processo civil. Tributário. Extinção da execução fiscal. Honorários advocatícios. Proveito econômico inestimável. CPC, art. 85, § 8º. Equidade. Recurso especial inadmitido. Agravo. Pretensão que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Art. 85, § 6º-A, do CPC. Norma processual de vigência posterior à sentença que fixou honorários. Inaplicabilidade. Manutenção da decisão agravada.
I - Na origem, trata-se de execução fiscal ajuizada com valor de causa correspondente a R$ 29.800.624,22 (vinte e nove milhões, oitocentos mil, seiscentos e vinte e quatro reais e vinte e dois centavos), em janeiro de 2016.... ()
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282 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - SENTENÇA DE EXTINÇÃO - RECURSO.
1-PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE QUE INCIDE INCLUSIVE NOS FEITOS DISTRIBUÍDOS DURANTE A VIGÊNCIA DO CPC/73 - PRAZO PRESCRICIONAL QUE SE CONTA DO FINAL DO PRAZO JUDICIAL DE SUSPENSÃO DO PROCESSO - TESE FIXADA PELO STJ EM IAC SUSCITADO NO RESP 1.604.412/SC.2-INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - PROCESSO SUSPENSO APENAS EM MARÇO DE 2023 - IRRELEVÂNCIA DAS DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS ANTERIORES - PROCESSO JAMAIS ARQUIVADO - EXEQUENTE QUE CONSTANTEMENTE REQUEREU DILIGÊNCIAS, AS QUAIS ERAM DEFERIDAS PELO JUÍZO - DESPACHO DE MARÇO DE 2023 QUE DEIXOU CLARO QUE O PRAZO PRESCRICIONAL SE INICIARIA APÓS O FIM DO PRAZO DE SUSPENSÃO DE 01 ANO - CÔMPUTO DO PRAZO PRESCRICIONAL A PARTIR DE MARÇO DE 2024 - PEDIDO DE DESARQUIVAMENTO DESACOMPANHADO DE DILIGÊNCIA - DESNECESSIDADE DE NOVO ARQUIVAMENTO PARA INÍCIO DA CONTAGEM.3-PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INOCORRÊNCIA - IRRETROATIVIDADE DA NORMA PROCESSUAL - EXEQUENTE QUE SEMPRE IMPULSIONOU O PROCESSO - CIÊNCIA DA PRIMEIRA TENTATIVA INFRUTÍFERA DE PENHORA QUE OCORREU AOS 25/05/2012, MUITO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.195/2021 QUE ALTEROU O § 4º, DO CPC, art. 921 - NORMA NOVA QUE GERA EFEITOS APENAS A PARTIR DO INÍCIO DA SUA VIGÊNCIA - PRESCRIÇÃO AFASTADA - SENTENÇA ANULADA.4-RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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283 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Intimação do acusado da decisão de pronúncia. CPP, art. 420 com as alterações da Lei 11.689/2008. Aplicação imediata. Compatibilidade com a ampla defesa.
«1. A essência do processo penal consiste em permitir ao acusado o direito de defesa. O julgamento in absentia fere esse direito básico e constitui uma fonte potencial de erros judiciários, uma vez que o acusado é julgado sem que se conheça a sua versão. ... ()
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284 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PREPARO RECURSAL - DESERÇÃO. Pedido de gratuidade judiciária com posterior recolhimento de custas. Autor funcionário público que não apresentou os documentos comprobatórios para o deferimento da gratuidade almejada. Custas recursais recolhidas a destempo. o valor do preparo não foi recolhido quando da interposição do recurso e nem nas 48 horas seguintes à data da Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PREPARO RECURSAL - DESERÇÃO. Pedido de gratuidade judiciária com posterior recolhimento de custas. Autor funcionário público que não apresentou os documentos comprobatórios para o deferimento da gratuidade almejada. Custas recursais recolhidas a destempo. o valor do preparo não foi recolhido quando da interposição do recurso e nem nas 48 horas seguintes à data da sua interposição. Aplicação da Lei 9.099/95, art. 42, § 1º em detrimento do CPC/2015, art. 1.007, § 4º, por se tratar de norma processual especial. Incidência dos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade, que norteiam o procedimento sumaríssimo. RECURSO DA AGRAVANTE NÃO CONHECIDO.
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285 - TJSP. Apelação. Ação de cobrança. Fase de cumprimento de sentença. Prestação de serviços educacionais. Fase de cumprimento de sentença. Sentença que extinguiu o cumprimento de sentença, com fulcro em prescrição intercorrente. Recurso da Exequente que comporta acolhimento. O prazo prescricional da pretensão deduzida neste feito é de cinco anos. Instituição de ensino que ao longo da instrução processual manteve a movimentação ativa do processo. Processo que não ficou paralisado por mais de cinco anos. Teses firmadas pelo STJ no IAC 1, julgado no Recurso Especial Acórdão/STJ. Inteligência do CPC, art. 1.056. A norma processual contida no § 4º do CPC, art. 921 entrou em vigor em 27/08/2021, irradiando seus efeitos para o futuro, sendo vedada a sua retroação para atingir fatos pretéritos, sob pena de violação do princípio da segurança jurídica. Precedentes deste Egrégio TJSP. Inocorrência da prescrição intercorrente. Hipótese de anulação da sentença para prosseguimento da execução. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO
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286 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ENTRE PESSOAS JURÍDICAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR.
Autor que não logrou êxito em comprovar constitutivo do seu direito nos termos da norma processual vigente. Prova oral realizada nos autos sem outros elementos que comprovem a efetiva entrega do produto, bem como a efetiva prestação do serviço. Ausência de outros elementos que respaldem as alegações consubstanciadas na prova oral. Autor que não logrou êxito em comprovar minimamente a verossimilhança de suas alegações em demostrar os fatos constitutivos do seu direito nos termos em que a norma processual vigente exige no art. 373, I do CPC. Sentença que se mantém. Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator.... ()
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287 - STJ. Processual civil. Norma de direito local. Súmula 280/STF.
«1. Após a edição da Emenda Constitucional 45/04, não cabe a análise de tese jurídica em que se confrontem leis locais com normas de direito federal. ... ()
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288 - TJSP. Agravo em execução penal - Progressão de Regime - Insurgência ministerial quanto à não realização do exame criminológico - Lei 14.843/2024 que conferiu nova redação ao art. 112, §1º, e LEP, art. 114, II, e tornou obrigatória a realização de exame criminológico para fins de progressão de regime - Constitucionalidade da novidade legislativa - Observância do princípio da individualização da pena, dignidade da pessoa humana e garantia à segurança pública - Exame criminológico que se mostra mais eficaz para avaliar o comportamento psicossocial do reeducando e a assimilação da terapêutica penal - Norma processual com aplicação imediata - Tempus regit actum - Decisão prolatada após a entrada em vigor da Lei 14.843/2024 - Precedentes - - Necessidade de exame criminológico para analisar o preenchimento do requisito subjetivo - Manutenção do sentenciado no regime em que se encontra até a realização do exame - Recurso provido para determinar a realização de exame criminológico
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289 - TJSP. Agravo em execução penal - Progressão de Regime - Insurgência ministerial quanto à não realização do exame criminológico - Lei 14.843/2024 que conferiu nova redação ao art. 112, §1º, e LEP, art. 114, II, e tornou obrigatória a realização de exame criminológico para fins de progressão de regime - Constitucionalidade da novidade legislativa - Observância do princípio da individualização da pena, dignidade da pessoa humana e garantia à segurança pública - Exame criminológico que se mostra mais eficaz para avaliar o comportamento psicossocial do reeducando e a assimilação da terapêutica penal - Norma processual com aplicação imediata - Tempus regit actum - Decisão prolatada após a entrada em vigor da Lei 14.843/2024 - Precedentes - - Necessidade de exame criminológico para analisar o preenchimento do requisito subjetivo - Manutenção do sentenciado no regime em que se encontra até a realização do exame - Recurso provido para determinar a realização de exame criminológico
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290 - TJSP. Agravo em execução penal - Progressão de Regime - Insurgência ministerial quanto à não realização do exame criminológico - Lei 14.843/2024 que conferiu nova redação ao art. 112, §1º, e LEP, art. 114, II, e tornou obrigatória a realização de exame criminológico para fins de progressão de regime - Constitucionalidade da novidade legislativa - Observância do princípio da individualização da pena, dignidade da pessoa humana e garantia à segurança pública - Exame criminológico que se mostra mais eficaz para avaliar o comportamento psicossocial do reeducando e a assimilação da terapêutica penal - Norma processual com aplicação imediata - Tempus regit actum - Decisão prolatada após a entrada em vigor da Lei 14.843/2024 - Precedentes - - Necessidade de exame criminológico para analisar o preenchimento do requisito subjetivo - Manutenção do sentenciado no regime em que se encontra até a realização do exame - Recurso provido para determinar a realização de exame criminológico, com observação.
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291 - TJSP. Agravo em execução penal - Progressão de Regime - Insurgência ministerial quanto à não realização do exame criminológico - Lei 14.843/2024 que conferiu nova redação ao art. 112, §1º, e LEP, art. 114, II, e tornou obrigatória a realização de exame criminológico para fins de progressão de regime - Constitucionalidade da novidade legislativa - Observância do princípio da individualização da pena, dignidade da pessoa humana e garantia à segurança pública - Exame criminológico que se mostra mais eficaz para avaliar o comportamento psicossocial do reeducando e a assimilação da terapêutica penal - Norma processual com aplicação imediata - Tempus regit actum - Decisão prolatada após a entrada em vigor da Lei 14.843/2024 - Precedentes - - Necessidade de exame criminológico para analisar o preenchimento do requisito subjetivo - Manutenção do sentenciado no regime em que se encontra até a realização do exame - Recurso provido para determinar a realização de exame criminológico, com observação.
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292 - TJSP. Agravo em execução penal - Progressão de Regime - Insurgência ministerial quanto à não realização do exame criminológico - Lei 14.843/2024 que conferiu nova redação ao art. 112, §1º, e LEP, art. 114, II, e tornou obrigatória a realização de exame criminológico para fins de progressão de regime - Constitucionalidade da novidade legislativa - Observância do princípio da individualização da pena, dignidade da pessoa humana e garantia à segurança pública - Exame criminológico que se mostra mais eficaz para avaliar o comportamento psicossocial da reeducanda e a assimilação da terapêutica penal - Norma processual com aplicação imediata - Tempus regit actum - Decisão prolatada após a entrada em vigor da Lei 14.843/2024 - Precedentes - - Necessidade de exame criminológico para analisar o preenchimento do requisito subjetivo - Manutenção da sentenciada no regime em que se encontra até a realização do exame - Recurso provido para determinar a realização de exame criminológico.
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293 - TJSP. Agravo em execução penal. Decisão judicial que, no curso de procedimento relativo a pedido de progressão de regime, determinou a realização de exame criminológico. Recurso da defesa. 1. A Lei 14.383/14, alterando a LEP, estabeleceu, como regra, que a progressão reclama a realização de exame criminológico. Houve alteração da sistemática anterior, instituída pela Lei 10.792/03, na qual a feitura dessa prova era exceção, de sorte que o juiz da execução deveria fundamentar, com base em dados concretos, a necessidade da realização da perícia. No regime atual, em princípio, deve ser determinada a feitura do exame criminológico para a progressão de regime, não se descartando a possibilidade de o juiz da execução deliberar pela não necessidade da prova, com base nos princípios que governam a execução penal, sopesando os interesses em jogo à luz do mandamento da proporcionalidade. E, por se trata de norma de natureza puramente processual (uma vez que versa meio de prova) - não se está diante do que a doutrina tem chamado de norma processual mista, tem aplicação imediata, nos termos da regra estampada no CP, art. 2º. Incide a regra «tempus regit actum". 2. De toda sorte, no caso em tela, a gravidade em concreto dos delitos justifica o exame criminológico enquanto fator importante para a aferição do requisito subjetivo para a progressão. Recurso desprovido.
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294 - TJSP. direito processual civil. agravo de instrumento. ação de revisão de contrato com pedido liminar. decisão de indeferimento de justiça gratuita.
i. caso em exame Decisão de primeiro grau de indeferimento do benefício da justiça gratuita, por serem os elementos constantes nos autos incompatíveis com a realidade de um hipossuficiente econômico. ii. questão em discussão Agravante defende ser hipossuficiente economicamente, pelo que não pode suportar os custos exigidos pela ação judicial sem privar o próprio sustento. iii. razões de decidir Embora a atual norma processual tenha conferido nova roupagem ao instituto da assistência judiciária gratuita, ao incorporá-lo em seus arts. 98 a 102, sua essência como norma de isenção ao cumprimento da obrigação tributária, pois as custas são taxas, em nada mudou. Necessidade de comprovação da situação de vulnerabilidade alegada para a concessão do benefício. Incabível a concessão do benefício a quem deixa de fazer essa prova e a quem não se enquadra na condição de hipossuficiente financeiro. Rendimentos superiores ao limite da Defensoria Pública de renda familiar menor que três salários-mínimos. Descabimento da concessão do benefício almejado. iv. dispositivo e tese Decisão mantida. Recurso desprovido, com determinação. Tese de julgamento: «Admite-se a adoção do critério objetivo de 3 salários-mínimos, utilizado pela DPE, para enquadramento de pessoa hipossuficiente, para fins de (in)deferimento do benefício da justiça gratuita"(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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295 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DA FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. SUSPENSÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DANO MORAL INCONTROVERSOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO MANTIDO. FATURAMENTO POR ESTIMATIVA. CABIMENTO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ARBITRADOS EM CONSONÂNCIA COM A NORMA PROCESSUAL CIVIL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I.Caso em exame ... ()
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296 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração na petição no agravo em recurso especial. Estelionato. Pretendida aplicação retroativa da regra do § 5º do CP, art. 171, acrescentado pela Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Inviabilidade. Ato jurídico perfeito. Condição de procedibilidade. Acordo de não persecução penal. Aplicação do CPP, art. 28-A Impossibilidade. Norma de cunho processual. Tempus regit actum. CPP, art. 2º. Processo em fase recursal. Preclusão. Réu condenado. Agravo regimental desprovido.
I - Quanto a pretendida aplicação retroativa da regra do § 5º do CP, art. 171, acrescentado pela Lei 13.964/2019, esta colenda Quinta Turma já decidiu que «além do silêncio do legislador sobre a aplicação do novo entendimento aos processos em curso, tem-se que seus efeitos não podem atingir o ato jurídico perfeito e acabado (oferecimento da denúncia), de modo que a retroatividade da representação no crime de deve se restringir à fase policial, não alcançando o estelionato processo, pois, «do contrário, estar-se-ia conferindo efeito distinto ao estabelecido na nova regra, transformando-se a representação em condição de prosseguibilidade e não procedibilidade". ... ()
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297 - STJ. Processual civil. Honorários. Novo CPC. Aplicação retroativa. Vedação. Modificação. Súmula 7/STJ. Omissão inexistente. Inconformismo. Deturpação da função recursal dos declaratórios.
«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente no acórdão, o que não ocorre na espécie. ... ()
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298 - STJ. Processual civil. Honorários. Novo CPC. Aplicação retroativa. Vedação. Modificação. Súmula 7/STJ. Omissão inexistente. Inconformismo. Deturpação da função recursal dos declaratórios.
«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente no acórdão, o que não ocorre na espécie. ... ()
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299 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. NULIDADE DA SENTENÇA.
Insurgência em face da sentença que julgou extinto o processo sem resolução de mérito, em razão do abandono processual. Cabimento. A extinção do feito por abandono requer a inércia da parte por mais de 30 dias, seguida de intimação para manifestação em cinco dias, o que não ocorreu no caso concreto, pois a apelante não foi devidamente advertida. A não observância da norma processual cogente configura nulidade insanável. Sentença reformada. Recurso provido... ()
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300 - TJSP. AGRAVO INTERNO.
Deserção por ausência de recolhimento tempestivo do preparo. Conformidade com a norma processual. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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