(DOC. VP 163.5192.5000.9400)

STJ. Processual civil. Honorários. Novo CPC. Aplicação retroativa. Vedação. Modificação. Súmula 7/STJ. Omissão inexistente. Inconformismo. Deturpação da função recursal dos declaratórios.

«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente no acórdão, o que não ocorre na espécie. 2. O acórdão embargado é claro ao consignar que a alegação de afronta ao art. 85 do Novo Código de Processo Civil reveste-se de inovação recursal, visto que o recurso especial foi interposto por afronta ao CPC, art. 20, de 1973. 3. Impertinente a a

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