(DOC. VP 241.0280.5540.8815)

STJ. Processo civil. Tributário. Extinção da execução fiscal. Honorários advocatícios. Proveito econômico inestimável. CPC, art. 85, § 8º. Equidade. Recurso especial inadmitido. Agravo. Pretensão que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Art. 85, § 6º-A, do CPC. Norma processual de vigência posterior à sentença que fixou honorários. Inaplicabilidade. Manutenção da decisão agravada.

I - Na origem, trata-se de execução fiscal ajuizada com valor de causa correspondente a R$ 29.800.624,22 (vinte e nove milhões, oitocentos mil, seiscentos e vinte e quatro reais e vinte e dois centavos), em janeiro de 2016. II - Em razão do acolhimento de exceção de pré-executividade, extinguiu-se a execução fiscal, condenando-se a Fazenda Nacional ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 3% do valor atribuído à causa, registrando-se, ainda, a incidência da norma redutor

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