(DOC. VP 112.6819.4598.2953)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

Recurso que busca a reforma do julgado, exclusivamente quanto a condenação em ônus sucumbenciais, eis que deve ser deferida a gratuidade de justiça diante da apelante se encontrar em recuperação judicial. Inexistência de qualquer requerimento de gratuidade de justiça nos autos. Pedido de gratuidade formulado, exclusivamente, nas razões recursais. Manifesta a inovação recursal. Ademais, nos termos da norma processual - CPC, art. 99, § 3º, o pedido de gratuidade de justiça deferido,

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