Jurisprudência sobre
norma processual

51 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Impossibilidade de liquidação antecipada da garantia. Lei 6.830/1980, art. 9º, § 7º, com redação dada pela Lei 14.689/2003. Norma processual. Aplicação imediata. Agravo interno não provido.

1 - Nos termos da Lei 6.830/1980, art. 9º, § 7º (com redação dada pela Lei 14.689/2023) , a fiança bancária e o seguro-garantia somente serão liquidados após o trânsito em julgado da decisão de mérito desfavorável ao contribuinte, sendo vedada sua liquidação antecipada. Por ser norma de caráter processual, possui aplicação imediata nos processos em curso. Precedentes.... (Continua)

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52 - TST. Recurso de revista. Execução. CPC/1973, art. 475-J. Inaplicabilidade ao processo do trabalho. Existência de norma processual sobre execução trabalhista. Prazo reduzido. Incompatibilidade da norma de processo comum com a do processo do trabalho.

«1. A regra prevista no CPC/1973, art. 475-Jnão se ajusta ao processo do trabalho atualmente, visto que a matéria possui disciplina específica na CLT, objeto do seu art. 879, §§ 1º-B e 2º. Assim, a aplicação subsidiária do CPC/1973, art. 475-Jcontraria os CLT, art. 769 e CLT, art. 889, que não autorizam a utilização da regra desprezando a norma de regência do processo do trabalho. ... (Continua)

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53 - TJSP. Execução por titulo judicial. Ação acidentária. Cálculos da execução em exata consonância com os critérios estabelecidos no acórdão exequendo. Inaplicabilidade do Lei 11960/2009, art. 1º-F ao processo em questão, por não se tratar de norma processual, mas sim de norma de direito material. Atribuição de responsabilidade à embargante pelas verbas da sucumbência. Manutenção do percentual fixado para a verba honorária. Embargos a execução por quantia certa contra a Fazenda Pública acolhidos parcialmente. Recurso desprovido.

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54 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. EFETIVIDADE DA NORMA PROCESSUAL. DEFERIMENTO. PROVA ORAL. DEPOIMENTO PESSOAL. PERTINÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. O deferimento da inversão do ônus da prova garante efeito prático à norma que já se encontra albergada pela própria distribuição ordinária do ônus da prova prevista no CPC, art. 373. 2. Revelando-se necessária a produção de prova oral para o deslinde do feito, o seu indeferimento configura cerceamento do direito de defesa.... (Continua)

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55 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Razões que não apontam nenhum dos vícios elencados na norma processual (CPP, art. 619). Rediscussão. Manifesta improcedência.

«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando presente, ao menos, uma das hipóteses previstas no CPP, art. 619 - Código de Processo Penal. ... (Continua)

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56 - STF. Embargos de declaração. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Deficiência de traslado. Falta de peças obrigatórias para a formação do instrumento. Norma processual. Aplicação no tempo. Súmula 288/STF. Omissão inocorrente. Caráter infringente.

«Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado. ... (Continua)

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57 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Pleito absolutório calcado na suposta nulidade do reconhecimento fotográfico efetivado com inobservância da norma processual penal (CPP, art. 226). Manifesta improcedência. Rito do CPP, art. 226 seguido na fase inquisitorial. Condenação fundada em outras provas. Flagrante ilegalidade não constatada.

Agravo regimental improvido. ... (Continua)

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58 - 1TACSP. Penhora. Execução. Bem de família. Hermenêutica. Nova lei de impenhorabilidade. Impossibilidade de aplicação retroativa, alcançando constrições anteriores ao seu advento. Norma processual que seria contrária ao espírito constitucional. Princípio da segurança jurídica. (Considerações doutrinárias). Lei 8.009/90, art. 6º.

«A lei não tem efeito retroativo. Não alcança situações consolidadas antes dela. Opera no futuro, não no passado. Ao argumento da inconstitucionalidade da aplicação retroativa acresça-se a advertência das soluções processuais contrárias ao espírito constitucional. Não há ato de império contra a Constituição (ou não existe Constituição). Também não existe norma de ordem pública superior às garantias constitucionais.... (Continua)

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59 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Razões que não apontam existência dos vícios elencados na norma processual (CPP, art. 619). Rediscussão. Manifesta improcedência.

1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando presente, ao menos, uma das hipóteses previstas no CPP, art. 619. ... (Continua)

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60 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Razões que não apontam nenhum dos vícios elencados na norma processual (CPP, art. 619). Rediscussão. Manifesta improcedência.

«1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando presente, ao menos, uma das hipóteses previstas no CPP, art. 619. ... (Continua)

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61 - TJSP. Agravo de Instrumento - Assistência judiciária gratuita - Embora a atual norma processual tenha conferido nova roupagem ao instituto da assistência judiciária gratuita, ao incorporá-lo em seus arts. 98 a 102, sua essência como norma de isenção ao cumprimento da obrigação tributária - pois as custas são taxas, em nada mudou. Necessidade de comprovação da situação de vulnerabilidade alegada para a concessão do benefício. Descabimento da concessão do benefício almejado.

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62 - TJSP. Agravo interno de embargos declaratórios. Assistência judiciária gratuita - Embora a atual norma processual tenha conferido nova roupagem ao instituto da assistência judiciária gratuita, ao incorporá-lo em seus arts. 98 a 102, sua essência como norma de isenção ao cumprimento da obrigação tributária - pois as custas são taxas, em nada mudou. Necessidade de comprovação da situação de vulnerabilidade alegada para a concessão do benefício. Descabimento da concessão do benefício almejado.

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63 - TJSP. Agravo de Instrumento - Assistência judiciária gratuita - Embora a atual norma processual tenha conferido nova roupagem ao instituto da assistência judiciária gratuita, ao incorporá-lo em seus arts. 98 a 102, sua essência como norma de isenção ao cumprimento da obrigação tributária - pois as custas são taxas, em nada mudou. Necessidade de comprovação da situação de vulnerabilidade alegada para a concessão do benefício. Descabimento da concessão do benefício almejado.

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64 - TJSP. Agravo de Instrumento - Assistência judiciária gratuita - Embora a atual norma processual tenha conferido nova roupagem ao instituto da assistência judiciária gratuita, ao incorporá-lo em seus arts. 98 a 102, sua essência como norma de isenção ao cumprimento da obrigação tributária - pois as custas são taxas, em nada mudou. Necessidade de comprovação da situação de vulnerabilidade alegada para a concessão do benefício. Descabimento da concessão do benefício almejado.

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65 - TJSP. Agravo de Instrumento - Assistência judiciária gratuita - Embora a atual norma processual tenha conferido nova roupagem ao instituto da assistência judiciária gratuita, ao incorporá-lo em seus arts. 98 a 102, sua essência como norma de isenção ao cumprimento da obrigação tributária - pois as custas são taxas, em nada mudou. Necessidade de comprovação da situação de vulnerabilidade alegada para a concessão do benefício. Descabimento da concessão do benefício almejado.

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66 - TJSP. Agravo de Instrumento - Assistência judiciária gratuita - Embora a atual norma processual tenha conferido nova roupagem ao instituto da assistência judiciária gratuita, ao incorporá-lo em seus arts. 98 a 102, sua essência como norma de isenção ao cumprimento da obrigação tributária - pois as custas são taxas, em nada mudou. Necessidade de comprovação da situação de vulnerabilidade alegada para a concessão do benefício. Descabimento da concessão do benefício almejado.

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67 - TJSP. Agravo interno. Ação rescisória. Indeferimento do pedido de justiça gratuita. Embora a atual norma processual tenha conferido nova roupagem ao instituto da assistência judiciária gratuita, ao incorporá-lo em seus arts. 98 a 102, sua essência como norma de isenção ao cumprimento da obrigação tributária - pois as custas são taxas -, em nada mudou. Necessidade de comprovação da situação de miserabilidade alegada para a concessão do benefício não afastada. Decisão mantida.

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68 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Processual civil (CPC/2015). Decadência. Verificação. Revolvimento do quadrante fático probatório da causa. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Marco temporal para incidência da norma processual. Jurisprudência desta corte superior. Dissidio jurisprudencial não comprovado. Inexistência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

... (Continua)

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69 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Ação de anulação de negócio jurídico. Prática de usura. Inversão do ônus da prova. Medida Provisória 2.172/1932, art. 3º. Norma processual. Aplicação imediata. Recurso provido em parte.

«1. A norma do art. 3º da Medida Provisória 2.171-32, de 23/8/2001, que estabelece a possibilidade de inversão do ônus da prova nas ações que visem à nulidade dos atos de usura, tem natureza processual, aplicando-se aos processos em curso, independentemente da anterioridade dos negócios jurídicos questionados. ... (Continua)

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70 - STJ. Direito administrativo. ECA. Infração administrativa. ECA, art. 152. Aplicação subsidiária da norma processual pertinente. ECA, art. 251. Infração de natureza administrativa. Súmula 74/STJ. Inaplicabilidade. Prescindibilidade de certidão de documento. Responsabilização social.

1 - A aplicação subsidiária de norma processual deve guardar pertinência com a natureza da infração administrativa, no que concerne a regramento geral não previsto no próprio procedimento especial do ECA, exegese do ECA, art. 152.... (Continua)

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71 - TJPE. Direito civil e processo civil. Preliminar. Reiteração do agravo retido. Concessão da antecipação de tutela para retirada do gravame. Preliminar rejeitada. Mérito. Inscrição de hipoteca. Anulabilidade reconhecida. Negócio jurídico celebrado por pessoa diversa do titular do bem. Verba honorária fixada em acordo com a norma processual. Apelo não provido.

«1. Preliminar de reiteração do agravo retido para antecipar os efeitos da tutela por meio da retirada dos gravames dos bens imóveis. A retirada do gravame, antes do trânsito em julgado da ação, dará aos apelados o direito de dispor livremente dos bens, podendo, inclusive, vendê-los. Preliminar rejeitada, à unanimidade. ... (Continua)

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72 - TJSP. Agravo de Instrumento. Justiça Gratuita. Pessoa Jurídica. Embora a atual norma processual tenha conferido nova roupagem ao instituto da assistência judiciária gratuita, ao incorporá-lo em seus arts. 98 a 102, sua essência como norma de isenção ao cumprimento da obrigação tributária - pois as custas são taxas -, em nada mudou. Necessidade de comprovação da situação de miserabilidade alegada para a concessão do benefício, nos termos da Súmula 481 do C. STJ. Inexistência de prova da alegada miserabilidade. Benefício negado. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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73 - STJ. Embargos de declaração. Habeas corpus. Lesão corporal, homicídio qualificado, ocultação de cadáver e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Negativa de aplicação da Lei 12.850/2013 em relação ao afastamento do sigilo dos acordos de delação premiada. Norma processual. Aplicabilidade imediata. Sistema de isolamento dos atos processuais (art. 2º CPP). Lei 12.850/2013. Norma processual material ou mista. Possibilidade de cisão. Aplicabilidade imediata das disposições de natureza processual. Evidente inconformismo com o mérito da causa. Pretensão de pronunciamento a respeito da constitucionalidade do tema. Inviabilidade na via eleita. Omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade. Ausência. Questão dirimida a partir da interpretação da Lei 12.850/2013, em consonância com a legislação processual penal.

«1. Os embargos de declaração somente podem ser utilizados quando, na decisão, houver obscuridade, contradição ou omissão acerca de ponto sobre o qual devia se pronunciar o juiz ou tribunal, e não o fez (CPP, art. 619). ... (Continua)

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74 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Razões que não apontam nenhum dos vícios elencados na norma processual (CPP, art. 619). Rediscussão. Manifesta improcedência.

«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando presente, ao menos, uma das hipóteses previstas no CPP, art. 619 - Código de Processo Penal. ... (Continua)

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75 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Dano moral. Inscrição em órgão de proteção ao crédito. Falta da prévia comunicação. Procedência. Honorários advocatícios. Majoração. Desnecessidade. Verba que atende ao disposto na norma processual vigente (CPC/2015, art. 85, § 2º).

«1. Aplicabilidade do CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... (Continua)

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76 - TJSP. Agravo de instrumento. Produção antecipada de provas. Competência. Eleição de foro. Exegese do art. 63, §§1º e 5º, do CPC, incluídos pela Lei 14.879, de 04 de junho de 2024. Norma processual que é aplicada de forma imediata aos processos em curso, nos termos do CPC, art. 14. Partes que estão sediadas em Belo Horizonte e Blumenau. Abusividade da cláusula contratual. Recurso não provido e embargos prejudicados

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77 - TST. Execução trabalhista. Multa do CPC/1973, art. 475-J. Hermenêutica. Inaplicabilidade ao processo do trabalho. Existência de norma processual sobre execução trabalhista. Prazo reduzido. Incompatibilidade da norma de processo comum com a do processo do trabalho. CLT, arts. 769, 879, §§ 1º-B e 2º e 889. Lei 6.830/1980.

«1. A regra do CPC/1973, art. 475-Jnão se ajusta ao processo do trabalho atualmente, visto que a matéria possui disciplina específica na CLT, objeto do seu art. 879, §§ 1º-B e 2º. Assim, a aplicação subsidiária do CPC/1973, art. 475-Jcontraria os CLT, art. 769 e CLT, art. 889, que não autoriza a utilização da regra, com o consequente desprezo da norma de regência do processo do trabalho. ... (Continua)

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78 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio (CP, art. 121, caput). Pronúncia. Não Localização do recorrente. Intimação por edital. Provisional proferida antes do advento da Lei 11.689/2008. Norma processual penal. Incidência imediata. CPP, art. 2º. Mácula não evidenciada. CPP, art. 365.

«1. As leis processuais são aplicadas de imediato, desde a sua vigência, respeitados os atos realizados sob o império da legislação anterior, nos termos do CPP, art. 2º. ... (Continua)

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79 - STF. Embargos de declaração. Agravo regimental. Suspensão de segurança deferida para evitar o agravamento dos conflitos entre índios e não índios na terra indígena tupinambá de belmonte. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Tentativa de rediscussão e aprofundamento da matéria de mérito. Aplicação da norma processual no tempo. Situação jurídica consolidada. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos de declaração desprovidos.

«I - Aplica-se o Código de Processo Civil (Lei 5.869/1973) no julgamento de recurso em que exista a constatação de situação jurídica consolidada ocorrida sob a vigência da norma processual revogada, conforme a inteligência do art. 14 do NCPC. ... (Continua)

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80 - STJ. Seguridade social. Tributário. Execução de contribuições previdenciárias oriundas de sentenças trabalhistas. Competência da Justiça do Trabalho. Hermenêutica. Norma processual. Aplicação aos processos anteriores à Emenda Constitucional 20/98. Precedentes do STJ. CF/88, arts. 114, § 3º e 195, I, «a, e II.

«Compete à Justiça do Trabalho a cobrança de débitos previdenciários provenientes de suas próprias sentenças. A regra de competência prevista no CF/88, art. 114, § 3º (redação dada pela Emenda Constitucional 20/98) tem vigência imediata, aplicando-se inclusive à execução de débitos previdenciários ainda não executados nascidos de sentença trabalhista anterior.... (Continua)

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81 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado. Suposta ilicitude do reconhecimento efetivado em sede policial. Questão não debatida na corte de origem, que se limitou a manter a condenação com base no reconhecimento promovido em sede judicial, no qual o magistrado observou as diretrizes previstas na norma processual. Revisão. Inviabilidade. Cognição sumária.

Agravo regimental improvido. ... (Continua)

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82 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - PROGRESSÃO DE REGIME - DECISÃO QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO - RECURSO DEFENSIVO BUSCANDO A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, DISPENSANDO-SE A REALIZAÇÃO DO REFERIDO LAUDO - LEI 14.843/24 - OBRIGATORIEDADE DO EXAME CRIMINOLÓGICO - NORMA PROCESSUAL APLICÁVEL IMEDIATAMENTE - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - NECESSIDADE DE AFERIÇÃO DO REQUISITO SUBJETIVO PELO EXAME CRIMINOLÓGICO - RECURSO NÃO PROVIDO

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83 - TJSP. Agravo de Instrumento. Assistência judiciária gratuita. Embora a atual norma processual tenha conferido nova roupagem ao instituto da assistência judiciária gratuita, ao incorporá-lo em seus arts. 98 a 102, sua essência como norma de isenção ao cumprimento da obrigação tributária, pois as custas são taxas, em nada mudou. Necessidade de comprovação da situação de vulnerabilidade alegada para a concessão do benefício. Ausência de apresentação de documentos em primeiro e segundo grau. Descabimento da concessão do benefício almejado. Recurso a que se nega provimento, com determinação

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84 - TJSP. Agravo de Instrumento. Justiça Gratuita. Pessoas jurídica e física. Embora a atual norma processual tenha conferido nova roupagem ao instituto da assistência judiciária gratuita, ao incorporá-lo em seus arts. 98 a 102, sua essência como norma de isenção ao cumprimento da obrigação tributária - pois as custas são taxas -, em nada mudou. Necessidade de comprovação da situação de miserabilidade alegada para a concessão do benefício. Inexistência de prova da alegada miserabilidade. Ocultação de informes relativos a outras contas bancárias. Benefício negado. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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85 - TJSP. Agravo de Instrumento. Assistência judiciária gratuita. Embora a atual norma processual tenha conferido nova roupagem ao instituto da assistência judiciária gratuita, ao incorporá-lo em seus arts. 98 a 102, sua essência como norma de isenção ao cumprimento da obrigação tributária, pois as custas são taxas, em nada mudou. Necessidade de comprovação da situação de vulnerabilidade alegada para a concessão do benefício. Situação econômica do agravante não condiz com o deferimento do benefício. Descabimento da concessão do benefício almejado. Recurso a que se nega provimento, com determinação

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86 - TJSP. Agravo de Instrumento. Assistência judiciária gratuita. Embora a atual norma processual tenha conferido nova roupagem ao instituto da assistência judiciária gratuita, ao incorporá-lo em seus arts. 98 a 102, sua essência como norma de isenção ao cumprimento da obrigação tributária, pois as custas são taxas, em nada mudou. Necessidade de comprovação da situação de vulnerabilidade alegada para a concessão do benefício. Ausência de apresentação de documentos em primeiro e segundo grau. Descabimento da concessão do benefício almejado. Recurso a que se nega provimento, com determinação.

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87 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA. AÇÃO DE COBRANÇA DE QUANTIAS DECORRENTES DE RESCISÃO DE CONTRATO CELEBRADO POR EMPRESAS. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. VALIDADE. OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO RETROATIVA DAS NORMAS DO ART. 63, §§ 1º E 5º DO CPC, COM A CONSEQUENTE REMESSA DOS AUTOS AO FORO DA SEDE DA DEMANDADA. INADMISSIBILIDADE. NORMA PROCESSUAL QUE DEVE RESPEITAR O ATO JURÍDICO PERFEITO. PRECEDENTES DESTA E. CORTE. DECISAO REFORMADA.

Agravo de instrumento provido... (Continua)

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88 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Contrabando. CPP, art. 28-A Acordo de não persecução penal. Impossibilidade. Norma de cunho processual. Tempus regit actum. CPP, art. 2º. Processo em fase recursal. Preclusão. Réu condenado. Agrvo regimetal desprovido.

I - «A Lei 13.964/1919 (com vigência superveniente a partir de 23.01.2020), na sua parte processual, é dotada de aplicação imediata, embora sem qualquer tom de retroatividade. Não obstante, já assente nesta Corte que, em geral, a Lei que «[...] compreende normas de cunho processual [...] a sua aplicação é imediata, ainda que em relação a processos já em curso, nos termos do art. 2º do Digesto Processual Penal (princípio do efeito imediato da norma processual penal ou tempus regit actum) (RHC 130.175/SP, Quinta Turma, de minha relatoria, DJe de 03/09/2020). ... (Continua)

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89 - TJSP. Recurso. Reexame necessário. Absolvição sumária do acusado. Falta de previsão legal do recurso de ofício em tal hipótese. Aplicação da Lei 11689/08, que alterou o Código de Processo Penal no que tange aos procedimentos afetos ao Tribunal do Júri. Norma processual que tem aplicação imediata. Revogação implícita do CPP, art. 574, inciso II. Reexame necessário não conhecido.

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90 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Razões que não apontam nenhum dos vícios elencados na norma processual (CPP, art. 619). Rediscussão. Manifesta improcedência.

«1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando presente, ao menos, uma das hipóteses previstas no CPP, art. 619. ... (Continua)

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91 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Seguro-garantia. Princípio da especialidade. Lei 13.043/2014. Modalidade expressamente inserida na Lei de execução fiscal. Art. 9º, II, da lef. Norma processual. Aplicabilidade imediata. Cabimento.

«1. Cinge-se a controvérsia a definir se o seguro garantia judicial pode ser utilizado, em Execução Fiscal, como modalidade de garantia da dívida. ... (Continua)

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92 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CPC, art. 485, III. APELO DA DEMANDANTE. EXTINÇÃO QUE DEVE SER PRECEDIDA DA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. INTELIGÊNCIA DO art. 485, III, PARÁGRAFO 1º DO CPC. INOBSERVÂNCIA DA NORMA PROCESSUAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. «ERROR IN PROCEDENDO". RECURSO PROVIDO.

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93 - STF. Agravo interno. Prazo para interposição de recurso extraordinário em matéria eleitoral. Lei 6.055/1974. Súmula 728/STF. Norma processual eleitoral específica. CPC/2015, art. 15. Precedentes.

«1 - Nos termos do enunciado da Súmula 728/STF, «É de três dias o prazo para a interposição de recurso extraordinário contra decisão do Tribunal Superior Eleitoral, contado, quando for o caso, a partir da publicação do acórdão, na própria sessão de julgamento, nos termos da Lei 6.055/1974, art. 12, que não foi revogado pela Lei 8.950/94. ... (Continua)

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94 - TJPE. Processo civil. Recurso de agravo. Constrição judicial sobre as contas do estado para fornecimento de medicamento. Possibilidade. Permissão conferida pela norma processual. Precedente do STJ. Recurso a que se nega provimento.

«1. Trata-se de Recurso de Agravo motivado pela decisão terminativa proferida por esta Relatoria nos autos do Agravo de Instrumento, de sua vez, que se insurge contra a decisão que concedeu a tutela antecipada em Ação Ordinária de Obrigação de Fazer com pedido de antecipação de tutela, e, em consequência, determinou o bloqueio judicial de contas do Estado para assegurar a importância de R$ 86.000,00 (oitenta e seis mil reais), com o fim de providenciar a aquisição de Prótese Aórtica Tavi em favor da agravada. ... (Continua)

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95 - STJ. Penal. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Razões que não apontam nenhum dos vícios elencados na norma processual (CPP, art. 619). Rediscussão. Manifesta improcedência. Caráter protelatório reconhecido. Início imediato da execução. Precedentes desta corte. Embargos de declaração rejeitados, com determinação de se dar início imediato à execução da pena imposta.

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96 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CPC, art. 485, III. APELO DA DEMANDANTE. EXTINÇÃO QUE DEVE SER PRECEDIDA DA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. INTELIGÊNCIA DO art. 485, III, PARÁGRAFO 1º DO CPC. INOBSERVÂNCIA DA NORMA PROCESSUAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. ¿ERROR IN PROCEDENDO¿. RECURSO PROVIDO.

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97 - STF. Agravo interno. Prazo para interposição de recurso extraordinário em matéria eleitoral. Lei 6.055/1974. Súmula 728/STF. Norma processual eleitoral específica. CPC, art. 15. CPC. CPC, de 2015. Precedentes.

«1. Nos termos do enunciado da Súmula 728/STF, «É de três dias o prazo para a interposição de recurso extraordinário contra decisão do Tribunal Superior Eleitoral, contado, quando for o caso, a partir da publicação do acórdão, na própria sessão de julgamento, nos termos do Lei 6.055/1974, art. 12, que não foi revogado pela Lei 8.950/94. ... (Continua)

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98 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Contrato de participação em grupo de consórcio. Caracterização como título executivo extrajudicial. Extinção do processo. Descabimento. Apelante que não preenchia as condições da ação quando da sua propositura. Irregularidade sanada com o advento da Lei 11795/2008. Norma processual que implica em aplicação imediata. Sentença reformada, determinado o prosseguimento do feito. Recurso provido para estes fins.

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99 - TJSP. Agravo em execução penal. Pretensão de revogação da decisão que deferiu a progressão de regime, com determinação de realização de exame criminológico. Cabimento. Decisão judicial proferida durante a vigência da Lei 14.843/2024, que conferiu nova redação aos arts. 112, § 1º, e 114, II, ambos da LEP. Obrigatoriedade da perícia. Norma processual com aplicação imediata. Recurso provido

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100 - TJSP. Agravo em execução penal. Pretensão de revogação da decisão que deferiu a progressão de regime, com determinação de realização de exame criminológico. Cabimento. Decisão judicial proferida durante a vigência da Lei 14.843/2024, que conferiu nova redação aos arts. 112, § 1º, e 114, II, ambos da LEP. Obrigatoriedade da perícia. Norma processual com aplicação imediata. Recurso provido

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