(DOC. VP 917.5122.2361.0904)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. EFETIVIDADE DA NORMA PROCESSUAL. DEFERIMENTO. PROVA ORAL. DEPOIMENTO PESSOAL. PERTINÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. O deferimento da inversão do ônus da prova garante efeito prático à norma que já se encontra albergada pela própria distribuição ordinária do ônus da prova prevista no CPC, art. 373. 2. Revelando-se necessária a produção de prova oral para o deslinde do feito, o seu indeferimento configura cerceamento do direito de defesa.

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