(DOC. VP 195.6724.0006.5600)

STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Razões que não apontam nenhum dos vícios elencados na norma processual (CPP, art. 619). Rediscussão. Manifesta improcedência.

«1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando presente, ao menos, uma das hipóteses previstas no CPP, art. 619. 2 - Hipótese em que o embargante entende ser contraditória a decisão embargada com a real retórica dos autos, uma vez que, segundo a ótica defensiva, de rigor a conversão pertinente e acolhimento do especial manejado na espécie. Tal argumentação lacônica, entretanto, não serve para especificar em quais vícios sanáveis pela via dos aclaratórios teria

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