(DOC. VP 164.0230.6000.2700)

STF. Embargos de declaração. Agravo regimental. Suspensão de segurança deferida para evitar o agravamento dos conflitos entre índios e não índios na terra indígena tupinambá de belmonte. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Tentativa de rediscussão e aprofundamento da matéria de mérito. Aplicação da norma processual no tempo. Situação jurídica consolidada. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos de declaração desprovidos.

«I - Aplica-se o Código de Processo Civil (Lei 5.869/1973) no julgamento de recurso em que exista a constatação de situação jurídica consolidada ocorrida sob a vigência da norma processual revogada, conforme a inteligência do art. 14 do NCPC. II - Ausência dos pressupostos do CPC, CPC, art. 535, I e II. III - Embargos de declaração que busca a rediscussão e o aprofundamento da questão de mérito da ação de origem sobre o direito de propriedade, porém os embargos de declara

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