(DOC. VP 210.7050.3341.4193)

STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Razões que não apontam existência dos vícios elencados na norma processual (CPP, art. 619). Rediscussão. Manifesta improcedência.

1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando presente, ao menos, uma das hipóteses previstas no CPP, art. 619. 2 - Os embargos de declaração não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado (EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1.270.282/RS, Ministro Moura Ribeiro, Quinta Turma, DJe 12/8/2014). 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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