(DOC. VP 111.1229.0831.0658)

TJSP. Agravo interno. Ação rescisória. Indeferimento do pedido de justiça gratuita. Embora a atual norma processual tenha conferido nova roupagem ao instituto da assistência judiciária gratuita, ao incorporá-lo em seus arts. 98 a 102, sua essência como norma de isenção ao cumprimento da obrigação tributária - pois as custas são taxas -, em nada mudou. Necessidade de comprovação da situação de miserabilidade alegada para a concessão do benefício não afastada. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento.

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