(DOC. VP 134.5101.6000.7600)

STJ. Processual civil. Norma de direito local. Súmula 280/STF.

«1. Após a edição da Emenda Constitucional 45/04, não cabe a análise de tese jurídica em que se confrontem leis locais com normas de direito federal. 2. Agravo regimental não provido.»

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