(DOC. VP 220.2170.1597.4336)

STJ. Processual civil. Norma de direito local. Súmula 280/STF.

1 - Não há como se analisar a adequação de exigência inserta no Decreto Estadual 2.871/01 com a Lei Estadual 10.297/96, que regula a cobrança do ICMS do Estado de Santa Catarina. Inteligência da Súmula 280/STF. 2 - Agravo regimental não provido.

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