(DOC. VP 285.9548.8930.5550)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - PENSÃO POR MORTE - SERVIDOR ESTADUAL - INSTITUTO PREVIDENCIÁRIO - ESTADO DE MINAS GERAIS - LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO - DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO - INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - TESE: INAPLICABILIDADE.

Havendo decisão transitada em julgado da necessariedade do litisconsórcio passivo entre o Instituto Previdenciário e o Estado de Minas Gerais, em ação relativa a pensão por morte, é inaplicável tese em sentido contrário firmada em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, sem que haja apelação da parte prejudicada ou reexame necessário em favor do ente federado. APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - ADMINISTRATIVO - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - INTERESSE DE AGIR - REQUERIME

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