(DOC. VP 651.1605.5820.7124)

TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS -

Ação de cobrança - Cumprimento de sentença - Processo julgado extinto, com resolução do mérito, reconhecido o decurso do lapso prescricional intercorrente - Decisão que comporta reforma - Não se pode aplicar, ao caso concreto, a redação nova do CPC, art. 921, § 4º, dada pela Lei 14.195, de 26.08.2021, pois implica na retroatividade da norma processual - Sentença anulada - Apelação provida

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