(DOC. VP 250.1061.0451.0785)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Roubo. Reconhecimento pessoal. Nulidade. Insuficiência probatória. Agravo regimental não provido.

1 - A interpretação de ambas as Turmas integrantes da Terceira Seção do STJ a respeito do CPP, art. 226 consolidou-se no sentido de que o reconhecimento pessoal ou fotográfico, ante sua inerente fragilidade epistêmica, não constitui meio de prova suficiente, per se, para a formação do Juízo condenatório. 2 - No caso dos autos, o reconhecimento não seguiu as formalidades do CPP, art. 226. E, em sede judicial, não há notícias de que o reconhecimento pessoal seguiu as formalidades p

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