(DOC. VP 683.6057.7524.5934)

TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. POSSIBILIDADE DE ACEITAÇÃO TÁCITA DA TRANSIÇÃO DA ANTIGA NORMA REGULAMENTAR (PCCS/1995) PARA A NOVA NORMA INTERNA (PCCS/2008). 3. NATUREZA SALARIAL DO VALE ALIMENTAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO.

I. Nos termos do CLT, art. 896-A no recurso de revista, cabe a esta Corte Superior examinar, previamente, se a causa oferece transcendência, sob o prisma de quatro vetores taxativos (econômico, político, social e jurídico), que se desdobram em um rol de indicadores meramente exemplificativo, referidos nos, I a IV do dispositivo em apreço. II . Quanto à «nulidade por negativa de prestação jurisdicional», verifica-se que toda a matéria arguida foi analisada no acórdão recorrido de fo

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