(DOC. VP 312.2141.1226.2633)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DE NORMA JURÍDICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME: 1.

Ação rescisória ajuizada visando desconstituir acórdão da 26ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, que fixou honorários advocatícios por equidade em R$ 5.000,00. 2. O autor alega violação ao CPC, art. 85, requerendo a rescisão do acórdão e novo julgamento para fixação dos honorários entre 10% e 20% do valor da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 3. A questão em discussão consiste em determinar se houve violação manifesta de norma jurídica na f

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