(DOC. VP 138.6784.7002.7500)

STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Pretensão. Rediscussão de matéria. Inviabilidade. Prequestionamento. Norma constitucional.

«1. Não se admitem embargos de declaração que, a pretexto de aventada omissão, destinam-se somente à rediscussão das mesmas teses debatidas e refutadas pelo acórdão embargado. 2. Tampouco são cabíveis quando, em sede de recurso especial, colimam o prequestionamento de matéria de índole constitucional. 3. Embargos de declaração rejeitados.»

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