(DOC. VP 241.0260.7583.5826)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Princípio da hierarquia das leis. Recepção de norma pela Constituição Federal. Competência do STF.

1 - É inviável, em recurso especial, o exame de matéria sob o enfoque do princípio da hierarquia das leis e a verificação quanto à recepção material de norma pela Constituição de 1988. Competência do STF. 2 - Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para não conhecer do recurso especial.

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