(DOC. VP 138.5113.0552.8666)

TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - ABSOLVIÇÃO - NÃO CABIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DEPOIMENTO DOS POLICIAIS MILITARES - VALIDADE -

Afasta-se o pleito de absolvição por insuficiência de provas quando a materialidade e a autoria delitivas estão suficientemente comprovadas nos autos. - Não há que se falar em violação da norma processual prevista no CPP, art. 155, se a condenação não se baseou apenas nas provas inquisitórias, mas sim nos elementos de convicção evidenciados sob o crivo de o contraditório.

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