(DOC. VP 206.4440.8001.6300)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo em recurso especial. Servidor público. Policial legislativo. Adicional de periculosidade. Ausência de norma específica. Inexistência de omissões no julgado.

«1 - Sustentam os recorrentes a tese de omissão não sanada pelo colegiado de origem em virtude das lacunas apontadas (fl. 754, e/STJ). 2 - Não obstante, percebe-se do acórdão em tela que o Tribunal distrital expressamente rejeitou, ao seu modo, as teses levantadas pelos recorrentes. Observe-se (fls. 718-720, e/STJ, grifou-se): «De igual modo, ao tratar do referido tema, a Lei Complementar 840/2011 prevê em seu art. 79 a possibilidade de concessão do adicional de periculosidade, na pr

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