(DOC. VP 241.1120.1185.4746)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Suposta ofensa ao CPC, art. 535. Embargos de declaração tidos por incabíveis, em virtude da interpretação de norma regimental. Prevalência do CPC.

1 - O Tribunal de origem não conheceu dos embargos de declaração, considerando-os incabíveis, porquanto apresentados em face de acórdão proferido em sede de agravo regimental, ficando consignado que, nesta forma de julgamento, «esta Relatora não possui direito a voto, sendo a decisão embargada oriunda dos demais membros desta Câmara Cível, obedecendo o que dispõe o art. 239 do Regimento Interno do TJE/PA, ocasionando o não conhecimento do recurso interposto". 2 - Contudo, a exegese

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