(DOC. VP 193.5680.7000.7000)

STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Reexame necessário. Novo limite de 1.000 salários mínimos imposto pelo CPC/2015. Incidência apenas para as sentenças publicadas sob a vigência do novo código.

«I - Sendo o reexame necessário condição de eficácia da sentença, será na data da prolação a ocasião adequada para se aferir a necessidade de reexame necessário de acordo com o quantum apurado. Precedente. II - Entendimento que se coaduna com o Enunciado Administrativo 2 STJ - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote