(DOC. VP 241.0310.7647.7852)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Navegação de cabotagem. Violação reflexa a Lei. Resolução da antaq. Norma infralegal. Não-Conhecimento do recurso.

1 - Os atos normativos internos, tais como portarias e resoluções, não se equiparam à Lei para possibilitar o acesso à instância especial. 2 - Recurso especial não conhecido.

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