(DOC. VP 241.0260.7137.0812)

STJ. Processual civil. Violação dos arts. 2º, § 1º, e 6º da Lei de introdução ao código civil. Prêmio educar. Análise reflexa de norma local. Inviabilidade. Súmula 280/STF.

1 - A tese apresentada nas razões do presente Recurso Especial, fulcrada em suposta ofensa aos arts. 2º, § 1º, e 6º da Lei de Introdução ao Código Civil, demanda a análise de normas do Estado de Santa Catarina que versam sobre a readaptação do servidor público estadual, bem como da Lei 14.406/2008, que trata do Prêmio Educar - direito pleiteado pela ora agravada no mandamus. Incide, por analogia, o óbice da Súmula 280/STF. 2 - Agravo Regimental não provido.

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