(DOC. VP 141.6010.2002.7700)

STJ. Processual civil. Assistência judiciária gratuita. Deferimento com amparo em critério não previsto na norma. Ilegalidade.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a decisão sobre a concessão da assistência judiciária gratuita amparada em critérios distintos daqueles expressamente previstos na legislação de regência, tal como ocorreu no caso (remuneração inferior a dez salários mínimos), importa em violação aos dispositivos da Lei 1.060/1950, que determinam a avaliação concreta sobre a situação econômica da parte interessada com o objetivo de verificar s

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