(DOC. VP 143.6163.5000.8400)

STJ. Processual civil. Deserção aplicada na origem. Norma local que exige o pagamento de preparo em agravo regimental. Óbice da Súmula 280/STF.

«1. A questão controvertida dos autos perpassa pela análise de norma local - a qual exige preparo em agravo regimental - , pelo que é de rigor a incidência da Súmula 280/STF: «Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário». Precedentes específicos. 2. Agravo regimental a que nega provimento.»

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