Jurisprudência sobre
multa de 50

801 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Arrematação por preço vil. Insubsistência. Decisão proferida na origem em consonância com o entendimento do STJ. Alegação de violação a Súmula. Não cabimento. Pedido de afastamento da multa do CPC/2015, art. 1.026. Ausência de intenção de protelar o feito. Súmula 98/STJ.

«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

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802 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO INTERPOSTO PELO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO REQUERENDO A REFORMA DA DECISÃO JUDICIAL, QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INTIMAÇÃO DO AGRAVADO, PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, EFETUAR O PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DA PENA DE MULTA, COMPROVAR O MESMO, OU REQUERER O PARCELAMENTO DESTA, SOB PENA DE EXECUÇÃO, NA FORMA DO ART. 51 DO C.P. E, CASO CONTRÁRIO, QUE FOSSE EXPEDIDA A RESPECTIVA CERTIDÃO DE DÉBITO E ABERTA VISTA DOS AUTOS, PARA A EFETIVAÇÃO DA COBRANÇA.

Recurso de Agravo em Execução Penal, interposto pelo órgão do Ministério Público, requerendo a reforma da decisão judicial, que indeferiu o pedido de intimação do apenado, por meio de sua Defesa, para o pagamento da pena de multa, comprovar o mesmo ou requerer o parcelamento, e caso contrário que fosse expedida a respectiva certidão de débito, aduzindo que a execução respectiva deve ser promovida, exclusivamente, pelo órgão ministerial, nos termos do art. 51 do C.P. da Lei 7.210/1984, art. 164 (L.E.P.), da Lei 6.830/1980 e do C.P.C, por ser atribuição do Parquet verificar a certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo. ... (Continua)

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803 - TJPE. Direito adminisrativo e tributário. Apelação em embargos à execução fiscal. ICMS. Locadora de veículos. Revenda de veículos usados. Operação de circulação de mercadorias. Habitualidade, volume, publicidade. Necessidade de exame das circunstâncias concretas do ato de venda. Irrelevância do tempo transcorrido entre a aquisição e a venda. Multa punitiva. Não confisco. Decisão administrativa fiscal suficientemente fundamentada.

«1. Atividade que não se restringe à locação de veículos. A revenda de automóveis seminovos não é mera atividade secundária, destinada à melhor consecução de seu objeto social ou caracterizada como simples alienação de bens de seu ativo fixo. É mais que evidente que as operações de revenda são revestidas de habitualidade, volume, publicidade e intuito comercial, de modo que, configurando notória circulação de mercadorias, há que incidir o ICMS. ... (Continua)

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804 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. CPC/2015. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO NA FASE DE EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DIVISÃO DO VALOR EM PARTES IGUAIS A CARGO DE CADA EXECUTADA. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DO SINDICATO PATRONAL. INCLUSÃO DA MULTA E INDENIZAÇÃO POR LIGITÂNCIA DE MÁ-FÉ. PARCELA DE RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA CORRECLAMADA. 1.

Ação rescisória contra sentença proferida durante a fase de execução. A controvérsia orbita a destinação do valor do depósito de R$ 7.060,00, efetuado pelo SINDICAMP por ocasião da interposição de recurso ordinário na fase de conhecimento. 2. A discussão objeto do pleito rescisório diz respeito à determinação do Juízo de que o SINDICAMP deveria arcar com 50% da condenação em honorários advocatícios, em razão de sua responsabilidade solidária, fazendo incidir ainda, por equívoco, parte da condenação em litigância de má-fé, atribuída exclusivamente ao Sindicato de Americana. 3. No tocante à alegada colusão entre os sindicatos profissionais, constata-se, de plano, inexistirem nos autos indícios de que as entidades de representação dos trabalhadores tenham dolosamente mancomunado a entabulação de acordo em prejuízo ao sindicato patronal. Nenhuma prova foi produzida a esse respeito. 4. Aliás, a determinação de que o SINDICAMP deveria responder por metade da condenação em honorários advocatícios nem sequer partiu de proposta dos sindicatos presentes à audiência, mas de determinação do próprio Juízo da execução, a partir de controvérsia anteriormente instalada, conforme petições protocoladas pelas partes executadas. 5. A pretensão de corte rescisório sob a perspectiva do CPC, art. 966, IV esbarra no óbice da OJ 157 desta SBDI-2, uma vez que « A invocação de desrespeito à coisa julgada formada no processo de conhecimento, na correspondente fase de execução, somente é possível com base na violação da CF/88, art. 5º, XXXVI . 6. O conceito de erro de fato, como hipótese autorizativa de relativização da coisa julgada, refere-se à adoção de pressuposto fático equivocado, sobre o qual não tenha havido controvérsia, e do qual decorra a aplicação de tese jurídica sem correspondência com a realidade dos autos. 7. No caso da ação subjacente, inexiste dúvida ou controvérsia acerca do fato de que o título executivo impôs multa e indenização por litigância de má-fé exclusivamente ao Sindicato de Americana, uma vez que a condenação solidária do SINDICAMP abrangeu unicamente custas e honorários advocatícios. Também não houve controvérsia a respeito dos valores liquidados pelo Juízo, não impugnados: R$ 12.671,87 a título de honorários e R$ 221,79 pela litigância de má-fé, conforme fixados pelo próprio Juízo em despacho anterior. 8. Ocorre que, no momento de determinar a repartição das responsabilidades, por equívoco de percepção, o Juízo da execução acabou por considerar que o valor liberado ao exequente (R$ 12.893,66) abrangia somente os honorários advocatícios, deixando de verificar que, na verdade, esse valor englobava também a multa e indenização por litigância de má-fé, a cargo exclusivo do Sindicato de Americana. 9. Por tal razão, impôs ao Sindicato Patronal de Campinas o encargo de arcar com metade do total liquidado (R$ 6.446,83). Ou seja, o equívoco de percepção do Magistrado acarretou na indevida execução do SINDICAMP em metade do valor da multa e indenização por litigância de má-fé. 10. Configurado o erro de fato, na forma do CPC, art. 966, VIII, impõe-se a desconstituição parcial da sentença para ressalvar que a liberação dos valores depositados pelo SINDICAMP não deve abranger parcela relativa à litigância de má-fé, a cargo exclusivo do Sindicato de Americana. 11. A parte postula, ainda, a desconstituição do julgado a partir de afronta ao devido processo legal (CF/88, art. 5º, LV) e do conceito de solidariedade do CCB, art. 264. 12. No caso concreto, ambos os executados haviam depositado valores em Juízo, e que poderiam fazem fazer à condenação, de modo que se instaurou controvérsia acerca de quem seria o responsável pelo pagamento dos honorários advocatícios, em razão da condenação solidária. 13. Nesse contexto, a determinação de repartição do encargo em partes iguais a cada executado, com base em princípio de equidade, não representa violação manifesta do devido processo legal ou afronta ao conceito de solidariedade. 14. Com efeito, o Juízo não negou que ambos fossem responsáveis pela dívida toda, apenas destacou que, havendo depósitos de ambos, a solução mais equânime seria utilizar ambos os depósitos (meio a meio) para quitar a obrigação. 15. Na verdade, o conceito legal de solidariedade impõe a qualquer um dos executados a obrigação de arcar com toda a condenação, mas nada disciplina acerca da iniciativa da execução ou da possibilidade de executar cada um dos co-obrigados em partes iguais da dívida (seja a critério do exequente ou por iniciativa do Magistrado). 16. Ação rescisória julgada parcialmente procedente. Recurso ordinário conhecido e parcialmente provido .... (Continua)

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805 - STJ. Processual civil. Tributário. Auto de infração. Atraso na prestação de informação sobre carga transportada. Irresignação quanto à aplicação de multa. Necessidade de análise a normas infralegais. Impossibilidade. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegação de violação do CTN, art. 106. Ausência de prequestionamento. Alegação de contrariedade ao Decreto-lei 37/1966, art. 102. Incidência da Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se ação objetivando a declaração de nulidade dos autos de infração, lavrados em desfavor da parte autora e de sua respectiva penalidade, por descumprimento de obrigação acessória, decorrente de atraso na prestação de informação sobre carga transportada, conforme previsão contida nos arts. 22 e 50 da Instrução Normativa RFB 800/2007. Por sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para indeferir o pleito inicial. Nesta Corte, o recurso especial não foi conhecido. ... (Continua)

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806 - TJSP. Ação Penal - Tráfico de Drogas - Sentença condenatória - Insurgência dos réus - Apreensão de maconha, cocaína e crack - Autoria e materialidade comprovadas - Dicção do disposto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput - Dosimetria. Réu Jeferson: Pena-base fixada em 1/6 acima do mínimo legal, em razão da variedade das drogas, bem como pelo fato de o delito ter sido praticado em concurso de agentes. Em que pese o entendimento do d. sentenciante, ainda que parte dos entorpecentes apreendidos tenham altíssimo poder viciante, verifica-se que a quantidade (4,49 gramas de crack e 1,21 gramas de cocaína) não se mostra expressiva a ponto de justificar o aumento. Além do mais, dentre as drogas costumeiras, a maconha (4,43 gramas) é a menos deletéria, de modo que não se justifica a pretendida exasperação. Conduta dos acusados que não reclama uma pena maior porque o grau de reprovabilidade não excede aquele inerente ao tipo penal. Afastamento - Incidência da atenuante de menoridade, porém sem reflexos na pena (Súmula 231, STJ). Causa de aumento prevista no art. 40, VI, da LA, na fração de 1/6, vez que a prática delitiva envolveu adolescente. Redutor não aplicado. Conquanto o acusado seja tecnicamente primário e não tenha antecedentes criminais (fls. 45), observa-se que ostenta passagem pela Vara da Infância e Juventude por prática de atos infracionais equivalentes ao tráfico de drogas (tendo inclusive cumprido medida socioeducativa de liberdade assistida - Autos 0000153-23.2022.8.26.0144 - fls. 46), o que constitui circunstância impeditiva da aplicação da benesse do parágrafo 4º da Lei 11.343/2006, art. 33, já que seguramente indicativa de sua dedicação a atividade criminosa - Regime semiaberto mantido. Réu Wesley: Pena-base fixada em 1/6 acima do mínimo legal, em razão da variedade das drogas, bem como pelo fato de o delito ter sido praticado em concurso de agentes. Como dito acima, a elevação da reprimenda nesta fase não se mostra devida. Magistrado que agravou a pena em virtude da reincidência específica, na fração de 1/6 (Processo 1500085-33.2021.8.26.0144 - fls. 49/50). Em consulta ao SAJ, verifica-se que o processo supramencionado transitou em julgado para a defesa aos 19/08/2022 (fls. 220), de modo que não há que se falar em reincidência, mas, sim, em maus antecedentes. Pena-base acrescida de 1/6 pelos maus antecedentes. Causa de aumento prevista no art. 40, VI, da LA, na fração de 1/6, vez que a prática delitiva envolveu adolescente. Redutor não aplicado. Regime fechado mantido - Recursos dos réus providos em parte para fixar a pena-base no mínimo legal, redimensionando-se, assim, o quantum das reprimendas (Jeferson: 05 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto e pagamento de 583 dias-multa, no mínimo legal, e Wesley: 06 anos, 09 meses e 20 dias de reclusão e 680 dias-multa, no mínimo legal). Mantida, no mais, a r. sentença.

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807 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENHORA DE VENCIMENTOS. POSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO.

Caso em exame. 1. Agravo em execução interposto contra decisão da Vara das Execuções Criminais de Marília, que deferiu a penhora de 1/4 dos vencimentos até a quitação da multa imposta. Busca a impenhorabilidade dos valores, com base no CP, art. 50, § 2º e CPC/2015, art. 833, IV. 2. Condenação ao pagamento de 583 dias-multa (R$ 21.376,67), por infração a Lei 11.343/06, art. 33, caput sem pagamento ou oferecimento de bens à penhora, iniciando-se a execução. ... (Continua)

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808 - TJRJ. APELAÇÃO ¿ FURTO TENTADO - ART. 155, CAPUT, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CP ¿ SENTENÇA CONDENATÓRIA ¿ PENAS DE 01 ANO E 02 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO, E 12 DIAS-MULTA - MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTESTES ¿ CRIME IMPOSSÍVEL ¿ NÃO OCORRÊNCIA - A EXISTÊNCIA DE SISTEMA DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO E A CONTÍNUA OBSERVAÇÃO DO AGENTE PELOS SEGURANÇAS DO ESTABELECIMENTO VÍTIMA, DE PER SI, NÃO ENSEJA O RECONHECIMENTO DE CRIME IMPOSSÍVEL ANTE A POSSIBILIDADE, AINDA QUE REMOTA, DE CONCLUSÃO DA PRÁTICA DELITIVA DE FURTO ¿ PRECEDENTES - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE DA CONDUTA INVOCANDO O PRINCÍPIO DA BAGATELA ¿ OS BENS FURTADOS NÃO SÃO DE PEQUENO VALOR, SENDO EQUIVALENTE APROXIMADAMENTE A 50% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO - ADEMAIS, O ACUSADO POSSUI DEZESSETE ANOTAÇÕES CRIMINAIS, TODAS POR DELITOS CONTRA O PATRIMÔNIO E QUATRO DELAS A INDUZIR MAUS ANTECEDENTES ¿ AFASTADA A REINCIDÊNCIA ¿ AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA ¿ MAUS ANTEDENTES CORRETAMENTE RECONHECIDOS - DECISÃO DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL ¿ CONSIDERA-SE COMO MAUS ANTECEDENTES AS CONDENAÇÕES PENAIS QUE ULTRAPASSEM O LAPSO TEMPORAL DE 05 (CINCO) ANOS, DO art. 64, I, DO CÓDIGO PENAL, QUE NÃO PREVALECEM PARA FINS DE REINCIDÊNCIA - REDUÇÃO PELA TENTATIVA QUE NÃO MERECE REPARO DIANTE DO ITER CRIMINIS PERCORRIDO ¿ BENS QUE SAÍRAM DA ESFERA DE DISPONIBILIDADE DO LESADO ¿ EXISTÊNCIA DE ANOTAÇÕES NA FAC DO APELANTE, POR CRIMES ANÁLAGOS ¿ FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA NEGAR A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS ¿ JULGADOS DO STJ ¿ TENDO EM VISTA O QUANTUM DE PENA APLICADO, AINDA QUE SE TRATA DE RÉU COM MAUS ANTECEDENTES, TEM-SE QUE O REGIME ABERTO É O MAIS ADEQUADO AO CASO CONCRETO ¿ PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO.

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809 - TJSP. Furto - Conjunto probatório desfavorável ao réu lastrado em declarações coerentes e harmônicas da vítima e dos policiais - Validade

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810 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467/2017. DIREITO INTERTEMPORAL. NORMAS DE DIREITO MATERIAL. DECISÃO DO RELATOR EM QUE SE RECONHECE A TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DA CAUSA PARA CONHECER E PROVER O RECURSO DA RECLAMADA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. No caso, a Corte Regional entendeu que as alterações promovidas pela Lei 13.467/2017 não alcança o contrato de trabalho do Reclamante que se iniciou antes da sua vigência. III. Ocorre que, a Lei 13.467/2017 alterou o §4º do CLT, art. 71. Assim, passou a ser expressa a previsão no sentido de que a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. IV. Na medida em que o contrato de trabalho é de trato sucessivo, a norma de direito material, apesar de não retroagir, é aplicável a situações consolidadas em sua vigência. Diante disso, fixa-se o seguinte entendimento : com a vigência da Lei 13.467/17, as normas de direito material são aplicadas imediatamente aos contratos em vigor, não havendo se falar em direito adquirido. V. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

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811 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Previdência privada fechada. Aposentadoria suplementar. Cessação de pagamento. Inadimplemento da patrocinadora. Decretação da falência (cofavi). Responsabilidade patrimonial. Previdência usiminas. Pacificação do tema. Aplicação da multa do art. 538, parágrafo único, do CPC/1973.

1 - A Segunda Seção deste Tribunal Superior, ao apreciar o REsp. Acórdão/STJ e os EREsp. Acórdão/STJ, adotou, por maioria, o entendimento de que é dever do ente previdenciário assegurar o pagamento do benefício ao participante que já cumpriu as condições previstas contratualmente para tanto, embora tenha ocorrido a falência da patrocinadora e a ausência de repasse de contribuições ao fundo previdenciário.... (Continua)

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812 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. CONTRATO NÃO ADAPTADO. TEMA 952 DO STJ. DECISÃO QUE DEFERIU PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA DETERMINANDO QUE A PARTE RÉ RECALCULE A MENSALIDADE DO PLANO DE SAÚDE DA AUTORA, EXCLUINDO O REAJUSTE APLICADO QUANDO DO ANIVERSÁRIO DE 66 ANOS, NO PRAZO DE 72 HORAS, PASSANDO A EMITIR OS BOLETOS MENSAIS DE PAGAMENTO CONFORME O NOVO CÁLCULO, SOB PENA DE MULTA FIXA DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) E AINDA ABSTENDO-SE DE COBRAR O REAJUSTE AFASTADO BEM COMO QUAISQUER OUTROS REAJUSTES POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA, EM ESPECIAL O CONSTANTE DA CLÁUSULA 13.2.2. SOB PENA DE MULTA EQUIVALENTE AO DOBRO DO BOLETO EMITIDO EM DESACORDO COM O DETERMINADO, SEM PREJUÍZO DE EVENTUAL CANCELAMENTO DA COBRANÇA EM DESACORDO, COM RESTITUIÇÃO DOS VALORES EVENTUALMENTE PAGOS. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA QUE REQUER A REFORMA PARCIAL DA DECISÃO A FIM DE QUE A RÉ, ORA AGRAVADA, RECALCULE A MENSALIDADE DA AUTORA, EXCLUINDO O REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA APLICADA NO SEU ANIVERSÁRIO DE 61 ANOS CONFORME REQUERIDO NA INICIAL.

Da análise dos autos, observados os limites de cognição do recurso, os requisitos previstos no art. 300 e seguintes do CPC se fazem presentes. Cediço que em relação aos reajustes por faixa etária, entendeu-se no Recurso Repetitivo REsp. Acórdão/STJ (Tema 952) que tais majorações seriam válidas para os contratos não adaptados, desde expressas as faixas de aumento no contrato, sem aplicação de reajustes desarrazoados ou aleatórios perante o consumidor e desde que não onerem excessivamente o idoso. In casu, restou evidenciada a plausibilidade do direito invocado, posto que apesar de haver no instrumento contratual firmado pelas partes expressa previsão de reajuste por faixa etária e discriminação dessas faixas, não há qualquer indicativo de quanto seria o percentual de reajuste em cada variação de faixa, conforme cláusula 13.2.1. Cabe ressaltar, contudo, que a cláusula de reajuste por faixa etária não é inválida de per si; é a falta de indicação expressa, no contrato, do percentual de reajuste a que estariam sujeitos os segurados que invalida a cláusula e, consequentemente, os reajustes aplicados até então. No caso concreto o reajuste do valor das mensalidades com base na mudança da faixa etária vem ocorrendo da seguinte forma: até 17 anos; de 18 a 45 anos; de 46 a 50 anos; de 51 a 55 anos; de 56 a 60 anos; e de 61 a 65 anos. É abusivo o reajuste de plano de saúde pelo índice que melhor atende aos interesses do fornecedor, sem que se acorde ou se dê ao consumidor qualquer informação a respeito do critério adotado, mostrando-se apenas em benefício da operadora e deixando de considerar a possibilidade de o contrato tornar-se extremamente oneroso aos consumidores, justamente o que ocorreu no caso, não havendo justificativa para que a tutela deferida seja limitada ao reajuste aplicado quando do aniversário de 66 anos da autora/beneficiária. Reforma parcial da decisão que concedeu a tutela de urgência determinando-se à agravada que recalcule a mensalidade do plano de saúde da autora, excluindo o reajuste aplicado quando do aniversário de 61 (sessenta e um) anos, mantida nos seus demais termos. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

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813 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. JULGAMENTO CONJUNTO.

Ação de obrigação de fazer. Autora que recebeu prescrição médica de realização de procedimento cirúrgico em razão do diagnóstico de «lombalgia persistente e debilitante, com déficit motor e perda de força muscular em membros inferiores". Decisão agravada que deferiu o pedido de tutela de urgência, para determinar à ré que custeie a integralidade das despesas decorrentes da cirurgia prescrita, incluindo materiais, no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária de R$1.000,00 limitada a 50 dias. Insurgência da operadora. Não acolhimento. Alegação de que o tratamento não possui cobertura contratual, porque o plano de saúde da autora é anterior à Lei 9.656/1998 e não foi adaptado, de modo que não observa o rol da ANS. Ausência de demonstração dessa alegação, tendo em vista que a agravante não trouxe a cópia do contrato. Negativa administrativa que, ademais, foi realizada por motivo diverso, pautada em divergência instaurada por Junta Médica. Astreintes. Valor proporcional em relação à finalidade da multa e capacidade financeira da ré. Limitação a 50 dias que evita que o valor total, eventualmente, alcance patamar exorbitante. Decisão preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (v.47800)... (Continua)

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814 - TJRJ. DIREITO PENAL. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DOS DELITOS PREVISTOS NO ART. 157, §2º, II E §2º-A, I E ART. 329, EM CONCURSO MATERIAL. APELAÇÃO DEFENSIVA. DOSIMETRIA. CAUSAS DE AUMENTO SOBEJANTES. ADEQUAÇÃO DA PENA DE MULTA REFERENTE AO CRIME DE ROUBO. REDUÇÃO DA PENA-BASE QUANTO AO CRIME DE RESISTÊNCIA. PROVIMENTO PARCIAL.

Denúncia aditada na qual foi imputada ao réu, a prática dos delitos previstos no art. 157, §2º, II e §2º-A, I e art. 329, n/f do art. 69, todos do CP (index 000308). ... (Continua)

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815 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Exceção de pré-executividade. Execução fiscal. ICMS. CDA 1.273.934.001, que tem por objeto o AIM 4090227-4. Débitos declarados e não pagos. Discussão acerca da forma de atualização da base de cálculo da multa punitiva e suspensão da execução pela prejudicialidade havida com ação anulatória ajuizada pela excipiente-agravante em face da excepta-agravada. ... (Continua)

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816 - STJ. Processual civil. Administrativo. Infração administrativa. Procon. Multa. Redução. Honorários advocatícios. Alteração do valor. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, a Azul Linhas Aéreas Inteligentes opôs embargos à execução fiscal movida pelo Estado de Minas Gerais, no valor de R$ 1.225.743,08 (um milhão, duzentos e vinte e cinco mil, setecentos e quarenta e três reais e oito centavos), em agosto de 2018, tendo como objetivo a cobrança de multa aplicada pelo Procon em decorrência de descumprimento do tempo de espera do SAC - Serviço de Atendimento ao Cliente. Após sentença que julgou improcedente os embargos à execução, foi interposta apelação, a qual foi parcialmente provida.... (Continua)

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817 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 inocorrência. Controlador de tráfego aéreo. Recebimento de vantagens provenientes de companhias aéreas. Violação aos Lei 8.429/1992, art. 9º e Lei 8.429/1992, art. 11 reconhecida. Sanção. Proporcionalidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao Código de Processo Civil de 1973. ... (Continua)

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818 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA EM FACE DO CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR REJEITADA. PARTILHA DE BENS. CONSTRUÇÃO EM TERRENO DE TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO À INDENIZAÇÃO. NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA. CONDENAÇÃO À MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS PARA APLICAÇÃO DA PENALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação Cível interposta por L.A.O.C. contra sentença que, nos autos da Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável c/c Partilha de Bens ajuizada por R.L.M. julgou parcialmente procedentes os pedidos para reconhecer e dissolver a união estável entre as partes, ocorrida entre abril de 2011 e agosto de 2022, e determinar a partilha do valor da construção do imóvel situado na Rua 21 de Abril, Vila Real, Montes Claros-MG, na proporção de 50% para cada parte, descontado o valor já pago pela recorrente ao recorrido. ... (Continua)

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819 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENHORA DE PECÚLIO. IMPROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

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820 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENHORA DE PECÚLIO. IMPROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

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821 - STJ. Pena. Execução penal. Embargos de divergência. Falta disciplinar grave. Interrupção do prazo para concessão de benefícios, entre eles a progressão de regime, exceto livramento condicional e comutação das penas. Precedentes do STJ e STF. Embargos providos para assentar que a prática de falta grave representa marco interruptivo para obtenção de progressão de regime prisional. Amplas considerações, no VOTO VENCIDO, do Min. Adilson Vieira Macabu sobre o tema. Súmula Vinculante 9/STF. Lei 7.210/1984, art. 50, Lei 7.210/1984, art. 51, Lei 7.210/1984, art. 112, Lei 7.210/1984, art. 118 e Lei 7.210/1984, art. 127. CP, art. 83.

«... VOTO VENCIDO. Trata-se de embargos de divergência em recurso especial, opostos pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, com o objetivo de uniformizar o entendimento conflitante entre as Turmas desta c. Terceira Seção, a respeito do efeito sobre o cálculo do lapso temporal para a progressão de regime prisional, a partir do cometimento de falta grave na execução criminal. ... (Continua)

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822 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO DO RÉU PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS, DELITO PREVISTO NO art. 33 DA LEI Nº. 11.343/2006, ÀS PENAS DE 02 (DOIS) ANOS E 01 (UM) MÊS DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, E 208 (DUZENTOS E OITO) DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL, SUBSTITUÍDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. APELO DEFENSIVO SUSCITANDO, PRELIMINARMENTE, A NULIDADE DA PROVA OBTIDA, EM RAZÃO DA ILEGALIDADE DA CONFISSÃO INFORMAL, HAJA VISTA A INEXISTÊNCIA DE AVISO SOBRE O DIREITO AO SILÊNCIO. E, NO MÉRITO, BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, E, SUBSIDIARIAMENTE, CASO MANTIDA A CONDENAÇÃO, REQUER SEJA A PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL OU, ALTERNATIVAMENTE, A REDUÇÃO DA FRAÇÃO APLICADA. PRETENSÕES QUE MERECEM PARCIAL ACOLHIMENTO. A PRELIMINAR DE NULIDADE DO FEITO, EM VIRTUDE DO RECONHECIMENTODA CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL FEITA PELO RECORRENTE AOS POLICIAIS MILITARES QUANDO DE SUA PRISÃO EM FLAGRANTE, EM RAZÃO DA SUPOSTA VIOLAÇÃO AO DIREITO CONSTITUCIONAL AO SILÊNCIO. OUTROSSIM, A SENTENÇA NÃO SE FUNDAMENTOU EXCLUSIVAMENTE NA ADMISSÃO INFORMAL DO ACUSADO, NEM AS PROVAS UTILIZADAS PARA O CONVENCIMENTO DO JUÍZO FORAM OBTIDAS POR MEIO DE UM INTERROGATÓRIO INFORMAL, NÃO SE PODENDO FALAR EM NULIDADE NO PROCESSO PENAL SEM A OCORRÊNCIA DE PREJUÍZO. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. PASSAMOS AO MÉRITO. O CONJUNTO PROBATÓRIO APRESENTA-SE FIRME E SEGURO PARA EMBASAR O DECRETO DE CENSURA ESTAMPADO NA SENTENÇA. AUTORIA E MATERIALIDADE RESTARAM COMPROVADAS PELO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, PELO REGISTRO DE OCORRÊNCIA, PELO LAUDO DE EXAME DE ENTORPECENTE, QUE ATESTOU TRATAR-SE 493,10G (QUATROCENTOS E NOVENTA E TRÊS GRAMAS E DEZ DECIGRAMAS) DE COCAÍNA, DISTRIBUÍDOS EM 434 (QUATROCENTOS E TRINTA E QUATRO) SACOLÉS, COM AS INSCRIÇÕES: «BRAL BNH PÓ CV 10"; «BRAL BNH PÓ CV 20"; «BRAL BNH PÓ CV 30 E «CPX BRAL PÓ CV 50, BEM COMO PELA PROVA ORAL PRODUZIDA, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. SUFICIÊNCIA DAS DECLARAÇÕES DOS POLICIAIS, COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ENUNCIADO Nº. 70 DAS SÚMULAS DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA EMBASAR O DECRETO DE CENSURA ESTAMPADO NA SENTENÇA. A DOSAGEM DA PENA MERECE RETOQUE. A PENA-BASE DEVE SER FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL, EM VIRTUDE DA EXPRESSIVA QUANTIDADE DE COCAÍNA, CONTUDO, REVELA-SE SUPERIOR À FRAÇÃO USUAL DE 1/6 (UM SEXTO) POR CADA CIRCUNSTÂNCIA NEGATIVA VALORADA, MERECENDO, NESTE PONTO, REAJUSTE, PELO QUE FIXO EM 05 (CINCO) ANOS E 10 (DEZ) MESES DE RECLUSÃO E 583 (QUINHENTOS E OITENTA E TRÊS) DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA. NA SEGUNDA FASE: AUSENTES CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES OU ATENUANTES. NA TERCEIRA FASE: RECONHECIDO O TRÁFICO PRIVILEGIADO E REDUZIDA A PENA DA FRAÇÃO DE 2/3 (DOIS TERÇOS) ACOMODANDO A PENA DEFINITIVA EM 01 (UM) ANO, 11 (ONZE) MESES E 10 (DEZ) DIAS DE RECLUSÃO, E 194 (CENTO E NOVENTA E QUATRO) DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR SUSCITADA, E, NO MÉRITO, PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO PARA REDUZIR A RESPOSTA PENAL DO ACUSADO PARA 01 (UM) ANO, 11 (ONZE) MESES E 10 (DEZ) DIAS DE RECLUSÃO E 194 (CENTO E NOVENTA E QUATRO) DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL, MANTENDO-SE AS DEMAIS COMINAÇÕES DA SENTENÇA.

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823 - STJ. Processual civil. Administrativo. ANP. Auto de infração. GLP. Multa. Contrariedade ao CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Ausência de impugnação à fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de ação pleiteando, em suma, a anulação de processo administrativo que culminou em imposição de multa, relativamente à inconformidade na visualização de dados em um de seus vasilhames, e requerendo a restituição do valor já pago. A sentença julgou os pedidos improcedentes. O Tribunal Regional Federal da 2ª Região manteve a sentença. ... (Continua)

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824 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PENHORA DE PECÚLIO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO CPC. NEGADO DE PROVIMENTO AO RECURSO.

Caso em exame: Agravo em execução interposto penal por Junior Oliveira da Silva contra decisão que determinou a penhora de 25% do saldo da conta pecúlio do executado. ... (Continua)

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825 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no mandado de segurança. CPC/2015. Aplicabilidade. Anistia política. Ex-cabo da aeronáutica. Portaria 1.104/gm-3/1964. Argumentação acerca da nulidade da notificação. Matéria apresentada pela primeira vez nas razões do agravo interno. Inovação recursal. Vedação. Entendimento do STF firmado sob o regime da repercussão geral. Tema 839/STF. RE Acórdão/STF. Aplicação imediata. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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826 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Multa diária imposta em ação de obrigação de fazer. Entrega de medicamentos. Fazenda Municipal que desrespeitou decisão judicial. Posterior sequestro de verbas públicas que não afasta as astreintes relativas ao período em que não houve cumprimento efetivo da obrigação. Astreintes que têm caráter pedagógico e inibidor de reiteração da conduta do ente público, que desrespeitou não só a autoridade judicial como também o direito à vida da autora. Possibilidade de fixação de multa e sequestro de verba pública. Redução do valor em 50% para que se evite enriquecimento sem causa. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

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827 - TJMG. DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. LANÇAMENTO DE EFLUENTES SANITÁRIOS SEM TRATAMENTO EM CORPO HÍDRICO. COMPROVAÇÃO DA INFRAÇÃO. REGULARIZAÇÃO POSTERIOR IMEDIATA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE DANO SIGNIFICATIVO E IRREVERSÍVEL. IMPOSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COLETIVOS. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA EM REMESSA NECESSÁRIA.

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828 - TJRJ. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. IMPUTAÇÃO DA CONDUTA MOLDADA NO arts. 157, § 2º, II E § 2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. PENA DE 12 (DOZE) ANOS, 11 (ONZE) MESES E 16 (DEZESSEIS) DIAS DE RECLUSÃO E 50 (CINQUENTA) DIAS-MULTA. REGIME INICIAL FECHADO. IRRESIGNAÇÃO. ARGUIÇÃO DE INVALIDADE DO RECONHECIMENTO NA FASE PRÉ-PROCESSUAL, POR, SUPOSTAMENTE, TER SIDO VIOLADO O DISPOSTO NO CPP, art. 226. NO MÉRITO, ABSOLVIÇÃO, COM ESTEIO NO CPP, art. 386, VII, SOB O ARGUMENTO DE SER FRÁGIL E INCONSISTENTE A PROVA PRODUZIDA. SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DA PENA-BASE AO PATAMAR MÍNIMO; A EXCLUSÃO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA; A APLICAÇÃO DE APENAS UMA DAS MAJORANTES, NOS TERMOS DO art. 68, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP; O AFASTAMENTO DO CONCURSO FORMAL PARA O RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO, ASSIM COMO A MITIGAÇÃO DO REGIME. PROCURADORIA OFICIOU PELO PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. PRELIMINAR REJEITADA. OBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES DO ALUDIDO DISPOSITIVO. ALIADO A ISSO, FORA REALIZADA PERÍCIA DATILOSCÓPICA NO VEÍCULO, NA QUAL RESULTOU POSITIVO A DIGITAL DO APELANTE. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PROVA ORAL PRODUZIDA E DEMAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO AUTORIZAM O JUÍZO DE CENSURA. CONSECUÇÃO DA EMPREITADA CRIMINOSA EM AÇÕES, DESÍGNIOS E DIVISÃO DE TAREFAS. A ARRECADAÇÃO, APREENSÃO E O EXAME PERICIAL DA ARMA NÃO SÃO INDISPENSÁVEIS À CARACTERIZAÇÃO DA ALUDIDA CIRCUNSTÂNCIA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA. PRECEDENTES DESTA E DAS CORTES SUPERIORES. CIRCUNSTÂNCIAS MAJORANTES DEMONSTRADAS. EXCLUSÃO DAS SUCESSIVAS MAJORANTES NA TERCEIRA FASE, POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. MANTIDA SOMENTE AQUELA RELATIVA AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, NA FRAÇÃO DE 2/3 (DOIS TERÇOS). PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECONHECIMENTO DO CRIME ÚNICO DE ROUBO. IMPERTINÊNCIA. CONDUTA DELITIVA PERPETRADA EM DETRIMENTO DE PATRIMÔNIOS DIVERSOS. AÇÃO ÚNICA COM PLURALIDADE DE VIOLAÇÃO PATRIMONIAL. MANUTENÇÃO DO CONCURSO FORMAL DE CRIMES, NA FRAÇÃO MÍNIMA DE 1/6 (UM SEXTO), FIXADA PELO JUÍZO A QUO. DOSIMETRIA. ANOTAÇÕES CONTIDAS NA FAC NÃO PERMITEM AFERIR, À MÍNGUA DE OUTROS ELEMENTOS, SOBRE PERSONALIDADE DO AGENTE OU SEU COMPORTAMENTO NO MEIO SOCIAL. REDUÇÃO DA PENA-BASE AO PATAMAR MÍNIMO. PENA FINAL REDIMENSIONADA PARA 08 (OITO) ANOS, 09 (NOVE) MESES DE RECLUSÃO E 21 (VINTE E UM) DIAS-MULTA. MANTIDO O REGIME FECHADO. PREQUESTIONAMENTO UTILIZAÇÃO INADEQUADA DO INSTITUTO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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829 - TJSP. Direito penal. Apelação criminal. Furto qualificado tentado. Sentença condenatória. Recursos dos réus e do Ministério Público desprovidos, com afastamento, de ofício, de causa de aumento de pena do repouso noturno.

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830 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Plano de saúde. Insurgência contra decisão que deferiu a tutela para que a ré custeie os primeiros 30 dias de internação em clínica psiquiátrica e, após, coparticipação de 50%, sob pena de multa. Decisão mantida, ante o preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300. Recurso a que se nega provimento.... (Continua)

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831 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LOCATÍCIOS PARA FESTA - RESCISÃO ANTECIPADA -

Efeito suspensivo ao recurso de apelação - Pedido prejudicado, tendo em vista o julgamento do mérito - Nulidade do julgamento, afastado - Denúncia do contrato dias após a assinatura - Multa correspondente a 50% do valor da locação que se mostra abusiva - Redução equitativa da multa nos termos do art. 413 do Código Civil - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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832 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. VERBAS RESCISÓRIAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O e. TRT concluiu, com base nas provas dos autos, pela existência de diferenças a serem quitadas no tocante às verbas rescisórias. Consignou que « a partir de uma operação matemática simples que o saldo de salário de 20 dias do mês de março de 2019, considerando-se a remuneração de R$ 1.393,93 deveria ter sido de R$929,29, superior, portanto, aos R$ 900,44 alcançados à parte obreira (valor resultante da soma das rubricas 50 e 95, como alegado pela ré) «. Logo, a questão não foi decidida com base nas regras de distribuição do onus probandi, mas, sim, a partir da análise da prova efetivamente produzida e valorada, o que revela a impertinência da alegada ofensa aos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido. HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O Regional concluiu que «a prova oral, corroborada pelos documentos relativos a mensagens trocadas pela parte obreira com o Departamento de Pessoal da empresa, evidenciam a prestação de algumas horas sem o respectivo registro «. Nesse passo, manteve « a validade dos registros de horário acostados aos autos, exceto em relação ao horário de entrada nas segundas feiras e ao horário de saída nas terças e quintas-feiras «. Assim, a pretensão de reforma recursal, embasada em premissa fática diversa, qual seja, de que não houve a prestação de horas extras sem registro nos cartões de ponto, demandaria a revisão de todo o conjunto fático probatório, o que é vedado em face da previsão contida na Súmula 126/TST, a qual dispõe ser «incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, «b, da CLT) para reexame de fatos e provas. Agravo não provido. DIFERENÇAS DE GUELTAS E COMISSÕES. FGTS. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO. DESCUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA CONTIDA NO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O CLT, art. 896, § 1º-A, I, incluído pela Lei 13.015/2014, dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, « indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista «. Na presente hipótese, a parte recorrente não observou o requisito contido no dispositivo. Agravo não provido. MULTA DO CLT, art. 467. DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista . Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTA DO CLT, art. 467. DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Em razão de provável caracterização de ofensa ao CLT, art. 467, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. MULTA DO CLT, art. 467. DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . É cabível a multa do CLT, art. 467 quando a reclamada, na data do comparecimento à Justiça do Trabalho, deixa de efetuar o pagamento das verbas rescisórias incontroversas. Na hipótese, verifica-se que as diferenças de haveres rescisórios pleiteadas pela parte autora eram controvertidas, tanto que, conforme registra o acórdão regional, a reclamada alegou em defesa que «as parcelas resilitórias foram corretamente pagas «. Assim, o e. TRT, ao condenar a reclamada ao pagamento da multa do CLT, art. 467, em que pese a existência de controvérsia acerca da existência de valores a serem quitados quanto às verbas rescisórias, decidiu em desconformidade com a jurisprudência desta Corte. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido .

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833 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de título judicial relativo a honorários advocatícios decorrentes de sucumbência - Ação anulatória de débito fiscal (ISSQN - Autos de Infração) movida contra o Município de São Paulo julgada parcialmente procedente «para afastar a exigência principal indicada nos Autos de Infração s006.746.172-7 e 006.746.173-5, mantida apenas a exigência em relação a mora na emissão das notas e recolhimento do tributo, mora esta (multa) limitada a 20% (nos termos da Lei 13.476/2002, art. 12), condenando ambas as partes, em razão da sucumbência recíproca e na proporção de 50% (cinquenta por cento), ao pagamento das custas e despesas processuais, além de verba honorária fixada em 10% sobre o proveito econômico obtido por cada uma delas - Memória de cálculo impugnada pela Municipalidade apontando excesso de execução - Decisão rejeitando a impugnação - Insurgência do Município - Cabimento - Advogado que calculou os seus honorários sobre o proveito econômico obtido considerando a dívida constante no «Demonstrativo Unificado do Contribuinte - DUC (que implica a inclusão de juros de mora desde o vencimento dos autos de infração), o que não tem nenhum respaldo legal e, principalmente, no título executivo, notadamente porque, na hipótese, os juros moratórios são devidos, em princípio, somente a partir do trânsito em julgado - Municipalidade defendendo que o valor devido aos honorários é aquele calculado sobre os valores dos débitos anulados, atualizados pelo IPCA-E, o que deve ser acolhido, pois referido cálculo está de acordo com o título executivo e a jurisprudência predominante sobre a matéria - Tratando-se de execução contra a Fazenda Pública, é certo que não há a incidência de juros de mora no período legal de pagamento definido no CF/88, art. 100(SV 17, do E. STF), por isso, no caso concreto, o encargo só incide se o precatório ou RPV não for pago dentro do prazo legal, uma vez que só neste momento se verifica a mora da Municipalidade - Precedente específico do C. STJ - Decisão reformada para acolher a impugnação apresentada, reconhecendo-se o excesso alegado, prosseguindo-se a execução pelo valor apontado pelo executado-impugnante - Exequente que responde pelas custas e despesas processuais no incidente, além de verba honorária arbitrada em 10% sobre o valor do excesso de execução, nos termos do art. 85, § 1º, § 3º, I, e § 4º, III, do CPC - Recurso provido

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834 - TJSP. Direito Penal. Apelação. Roubo majorado e corrupção de menores. Negado provimento.

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835 - TJRJ. APELAÇÃO E ADESIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

Dívida decorrente de multa aplicada pelo PROCON. Alegação de ausência de fundamentação da decisão administrativa, nulidade da CDA e desarrazoabilidade do valor da multa. ... (Continua)

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836 - STJ. Processual civil. Administrativo. Execução. TCU. Multa. Bens do cônjuge. Penhora. Deferimento. Alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535 (CPC/2015, art. 1.022). Inexistência. Bem penhorado. Propriedade exclusiva do cônjuge. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pela União contra a decisão que, nos autos da execução ajuizada para cobrança de multa aplicada pelo TCU, indeferiu o pedido de penhora de bens do cônjuge do executado. ... (Continua)

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837 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução Fiscal. Exceção de pré-executividade. ICMS e multa. Auto de Infração e Imposição de Multa - AIIM. Execução fiscal na qual se exige parte remanescente da multa punitiva. Prescrição. Decisão de primeiro grau que rejeita a exceção de pré-executividade. ... (Continua)

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838 - TST. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PETIÇÃO INICIAL. INDICAÇÃO DO VALOR DO PEDIDO. CLT, art. 840, § 1º. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE LIQUIDAÇÃO DETALHADA E PRÉVIA DO PEDIDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO INDEVIDA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DA CAUSA. I. O TRT manteve a sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, ao fundamento de que a petição inicial não preenche «a contento o disposto no novo § 1º do CLT, art. 840. Ficou consignado que a nova legislação « estabeleceu a liquidação de todos os pedidos formulados na petição inicial como mais um pressuposto processual, ao passo que, no caso dos autos, a reclamante apresentou «valor único para as horas extras pleiteadas com adicional de 50% ou 100%, n ão tendo discriminado qual o «valor estimado específico para cada, nem para os reflexos, desatendendo, por isso, as exigências do CLT, art. 840, § 1º . II. A causa apresenta transcendência jurídica (art. 896-A, § 1º, IV), uma vez que trata de questão jurídica nova em relação à qual ainda não há jurisprudência pacificada no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho ou em decisão de efeito vinculante no Supremo Tribunal Federal. III. A Lei 13.467/2017 deu nova redação ao § 1º do CLT, art. 840, o qual passou a prever que « sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante «. O § 3º do aludido artigo, por sua vez, dispõe que: «os pedidos que não atendam ao disposto no § 1º deste artigo serão julgados extintos sem resolução do mérito . IV. Em que pese o entendimento do TRT de origem, a lei não impõe ao reclamante que proceda a uma liquidação pormenorizada de todos os pedidos, nem tampouco prevê que, na hipótese de haver pleito subsidiário, seja feita, também, a indicação do menor valor, sob pena de extinção da totalidade do processo. V. Conquanto a lei tenha passado a requerer que o pedido seja certo, determinado e com indicação de seu valor, isso não significa a liquidação prévia das pretensões, muito embora a quantificação deva estar amparada em critérios metodológicos consistentes. VI. No caso dos autos, sob o fundamento de que o «equívoco constatado, concernente à apuração de pedidos de «forma aglutinada (horas extras com adicionais de 100 ou 50%), «compromete o regular prosseguimento do feito para fins de aplicação de multas e fixação de custas e honorários sucumbenciais, o juízo de primeira instância intimou a reclamante para que individualizasse cada um dos pedidos pleiteados. Ocorre que a parte reclamante, na peça inicial, já havia atribuído valor específico à causa e a cada um dos pedidos formulados, tendo, inclusive, indicado o valor de todas as parcelas sobre as quais deveriam incidir os reflexos do adicional de periculosidade; das diferenças salariais decorrentes da equiparação; das diferenças de horas extras com acréscimo convencional ou, sucessivamente, constitucional de 50%; das horas extras decorrentes da inobservância do intervalo do CLT, art. 384; do adicional noturno; e das horas de sobreaviso. VII. Diante desse contexto, ao manter a extinção do processo, sem resolução de mérito, com fundamento no CPC/2015, art. 485, III, quando, na realidade, a parte reclamante já havia cumprido os pressupostos de que trata o CLT, art. 840, § 1º, o Colegiado local mal aplicou o citado dispositivo, o qual não exige liquidação detalhada e antecipada de cada pedido, mas, apenas, a indicação do seu valor. VIII. Recurso de revista conhecido e provido.

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839 - STJ. processual civil. Administrativo. Ação anulatória. Afastamento de aplicação de multa. Expedição de ofício. Reexame. Ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação anulatória em que se pretende que seja o despacho agravado, desde logo, totalmente reformado a fim de afastar aplicação da multa, bem como a expedição de ofício à Ordem dos Advogado. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso. ... (Continua)

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840 - TST. A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - MULTA DO CLT, art. 477 - ACÚMULO DE FUNÇÃO - TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA - DESPROVIMENTO. 1.

Nos termos do art. 896-A, § 1º, I, da CLT, constitui transcendência econômica o elevado valor da causa. No caso, considerando o valor elevado da causa (R$ 922.264,74 ), resta reconhecida a transcendência econômica da causa, recomendando-se a análise colegiada dos demais pressupostos de admissibilidade do recurso. 2. Todavia, o agravo de instrumento não merece prosperar, porquanto o recurso de revista, que versa sobre nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, multa do CLT, art. 477 e acúmulo de função, não reúne condições de admissibilidade, tropeçando nos óbices do art. 896, «c, da CLT e das Súmula 126/TST e Súmula 459/TST. Agravo de instrumento obreiro desprovido B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA PATRONAL. I) HORAS EXTRAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - INTRANSCENDÊNCIA - DESPROVIMENTO. 1. No caso dos autos, em relação às horas extras, o recurso de revista da Reclamada não atende a nenhum dos requisitos do art. 896-A, caput e §1º, da CLT, uma vez que a matéria não é nova nesta Corte, tampouco o TRT proferiu decisão conflitante com jurisprudência sumulada do TST ou do STF ou com dispositivo constitucional assecuratório de direitos sociais (intranscendência jurídica, política e social), não havendo, também, de se falar em transcendência econômica para um valor da condenação de R$ 200.000,00 . Ademais, os óbices elencados pelo despacho agravado ( art. 896, «a e «c, da CLT e Súmula 126/TST ) subsistem, a contaminar a própria transcendência. 2. Ademais, verifica-se que o acórdão regional foi proferido em consonância com a decisão da Suprema Corte na ADI 5 . 766, no sentido de que permanece a condenação do beneficiário da justiça gratuita em honorários sucumbenciais advocatícios, mas condicionada a sua exigibilidade à comprovação, no prazo de dois anos contados do trânsito em julgado da ação, da suficiência econômica da Reclamante, sendo vedada à dedução dos créditos obtidos judicialmente, neste ou em outro processo, pela Parte beneficiária da justiça gratuita para pagamento da verba honorária. 3. Assim, o recurso de revista não logra ultrapassar a barreira da transcendência, razão pela qual não merece ser destrancado, nos tópicos. Agravo de instrumento desprovido, no aspecto. II) LIMITAÇÃO DO PAGAMENTO DO INTERVALO DO CLT, art. 384 - INTERVALO INTRAJORNADA PARCIALMENTE CONCEDIDO - APLICAÇÃO DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI 13.467/17 A CONTRATO DE TRABALHO QUE ESTAVA EM CURSO NO MOMENTO DE SUA ENTRADA EM VIGOR - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DAS MATÉRIAS - PROVIMENTO . Diante da transcendência jurídica, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista da Reclamada, nos tópicos. Agravo de instrumento provido. C) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA . I) INTERVALO INTRAJORNADA PARCIALMENTE CONCEDIDO- APLICAÇÃO DO CLT, art. 71, § 4º COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467/17 A CONTRATO INICIADO ANTERIORMENTE E FINDADO APÓS A ALTERAÇÃO - PAGAMENTO APENAS DO PERÍODO SUPRIMIDO E NATUREZA INDENIZATÓRIA - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA - VIOLAÇÃO DO CLT, art. 71, § 4º QUANTO AO PERÍODO POSTERIOR À REFORMA TRABALHISTA - PROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, constitui transcendência jurídica da causa a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. 2. A teor do entendimento consolidado por esta Corte Superior na Súmula 437, I e III, do TST, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (CLT, art. 71), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração, possuindo natureza salarial e repercutindo no cálculo de outras parcelas salariais. 3. No entanto, a reforma trabalhista (Lei 13.467/17) conferiu nova redação ao art. 71, §4º, da CLT, passando a prever que a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. 4. Pelo prisma do direito intertemporal, os dispositivos da CLT alterados pela Lei13.467/17 aplicam-se aos contratos em curso no momento da sua entrada em vigor, não se distinguindo entre dispositivos que favorecem o trabalhador ou a empresa, pois não há direito adquirido a regime jurídico (aplicação analógica do Tema 24 da tabela de Repercussão Geral do STF). Assim, a nova redação do CLT, art. 71, § 4º deve ser aplicada aos contratos que se iniciaram antes da reforma trabalhista de 2017, mas que findarão após sua entrada em vigor. 5. No caso, o contrato de trabalho foi iniciado anteriormente, porém findado posteriormente à vigência da Lei 13.467/17. No entanto, o Regional entendeu que a não concessão ou concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso alimentação, implica pagamento total do período correspondente, não apenas daquele suprimido, inobservando, assim, a nova redação conferida ao CLT, art. 71, § 4º, para o período posterior à edição da Lei 13.467/17. 6. Nesses termos, conclui-se que a decisão foi proferida em dissonância à previsão expressa do CLT, art. 71, § 4º em sua redação atual, quanto ao período posterior à edição da Lei13.467/17. 7. Assim, merece provimento o apelo, por violação do CLT, art. 71, § 4º, para excluir da condenação da Reclamada o pagamento da totalidade do intervalo intrajornada não gozado na íntegra e sua natureza salarial, no que tange ao período a partir de 11/11/17, devendo ser pago, com natureza indenizatória, apenas o período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. Recurso de revista provido. II) LIMITAÇÃO DO PAGAMENTO DO INTERVALO DO CLT, art. 384 AO PERÍODO LABORADO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA REFORMA TRABALHISTA - APLICAÇÃO DA ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI 13.467/17 A CONTRATO DE TRABALHO QUE ESTAVA EM CURSO NO MOMENTO DE SUA ENTRADA EM VIGOR - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA - VIOLAÇÃO DO Lei 13.467/2017, art. 5º, I, «i - PROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, constitui transcendência jurídica da causa a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. 2. O Tribunal Pleno desta Corte já firmou o entendimento de que o CLT, art. 384 foi recebido pela CF/88. E o STF, ao apreciar o Tema 528 da tabela de Repercussão Geral, negando provimento ao RE 658.312, fixou a tese de que « o CLT, art. 384, em relação ao período anterior à edição da Lei 13.467/2017, foi recepcionado pela CF/88, aplicando-se a todas as mulheres trabalhadoras « (RE 658.312, Rel. Min. Dias Tóffoli, DJE de 21/09/21). 3. No entanto, a reforma trabalhista (Lei 13.467/17) , vigente em 11/11/17, revogou o CLT, art. 384, que conferia às empregadas mulheres o direito ao intervalo de 15 minutos antes do labor em sobrejornada. 4. Pelo prisma do direito intertemporal, as alterações promovidas pela Lei 13.467/2017 aplicam-se aos contratos em curso no momento da sua entrada em vigor, não se distinguindo entre dispositivos que favorecem o trabalhador ou a empresa, pois não há direito adquirido a regime jurídico (aplicação analógica do Tema 24 da tabela de Repercussão Geral do STF). 5. In casu, tratando-se de contrato de trabalho que estava em curso à época da entrada em vigor da reforma trabalhista, o Tribunal Regional, ao condenar a Reclamada ao pagamento do intervalo do CLT, art. 384 em relação a todo o período contratual, desconsiderando a alteração promovida pela Lei 13.467/17, decidiu em contrariedade à nova lei. 6. Nesses termos, reconhecida a transcendência jurídica da causa, impõe-se o conhecimento e provimento do recurso de revista, para limitar a condenação ao pagamento do intervalo do CLT, art. 384 ao período anterior à vigência da Lei 13.467/17. Recurso de revista provido.... (Continua)

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841 - TJPE. Direito adminisrativo e tributário. Embargos de declaração. Reexame necessário e apelação em embargos à execução fiscal. Inexistência de qualquer vício de procedimento a contaminar a compreensão do julgado. Desnecessidade de o órgão julgador, para expressar o seu entendimento, pronunciar-se sobre todas as questões suscitadas pelas partes ou responder a questionários. Rediscussão da lide com revolvimento da prova. Impossibilidade. . ICMS. Locadora de veículos. Revenda de veículos usados. Operação de circulação de mercadorias. Habitualidade, volume, publicidade. Necessidade de exame das circunstâncias concretas do ato de venda. Irrelevância do tempo transcorrido entre a aquisição e a venda. Multa punitiva. Não confisco. Decisão administrativa fiscal suficientemente fundamentada. Rejeição dos aclaratórios.

«I - A função dos embargos de declaração é, unicamente, afastar do julgado qualquer omissão necessária para a solução da lide, não permitir a obscuridade por acaso identificada e extinguir qualquer contradição entre premissa argumentada e a conclusão assumida, limitando-se a complementar o julgado atacado, afastando-lhe vícios de compreensão. II - Os embargos de declaração destinam-se, precipuamente, a desfazer obscuridades, a afastar contradições e a suprir omissões que eventualmente se registrem na decisão proferida, revelando-se incabíveis quando, inexistentes os vícios que caracterizam os pressupostos legais de embargabilidade (CPC, art. 535), vem tal recurso com desvio de sua específica função jurídico-processual, a ser utilizado com a finalidade de instaurar, indevidamente, uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada pelo Tribunal. Logo, não está o julgador obrigado a ater-se aos fundamentos indicados pela parte e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos. Os requisitos da decisão judicial não estão subordinados a quesitos. A motivação da decisão, observada a res in judicium deducta, pode ter fundamento jurídico e legal diverso do suscitado. III - Atividade que não se restringe à locação de veículos. A revenda de automóveis seminovos não é mera atividade secundária, destinada à melhor consecução de seu objeto social ou caracterizada como simples alienação de bens de seu ativo fixo. É mais que evidente que as operações de revenda são revestidas de habitualidade, volume, publicidade e intuito comercial, de modo que, configurando notória circulação de mercadorias, há que incidir o ICMS. Exigível, por consequência, a inscrição no CACEPE e o recolhimento do mencionado imposto, incidente sobre a revenda de veículos, bem como a multa aplicada. O que define se determinado produto é mercadoria ou não, na acepção jurídico-comercial do termo, é a destinação que lhe é dada, ou seja, se é voltada à comercialização IV - A empresa apelada é a maior revendedora de veículos do país, com receita oriunda da revenda de veículos que representa mais de 50% de seu faturamento, superando a suposta atividade principal de locação. V - Com efeito, os bens integrados ao ativo fixo da empresa, por definição não constituem mercadorias. Porém, isto significa apenas que, enquanto integrados ao ativo fixo (ou seja, enquanto destinados ao ativo fixo) tais bens não hão de ser considerados mercadorias (estas destinadas à circulação). Essa regra, contudo, deriva não da circunstância de que tais bens tenham integrado ou sejam oriundos do ativo fixo, e sim da circunstância de não terem eles a destinação mercantil que subjaz inerente ao conceito de mercadoria. Via de consequência, se o bem em tela, apesar de oriundo do ativo imobilizado, receber, no ato de alienação, uma destinação mercantil, passará a constituir mercadoria (e como tal suscetível de ser objeto de operação de circulação tributável pelo ICMS, na forma da regra geral, a exemplo de qualquer bem que, naturalmente vocacionado à circulação, venha a ser reinserido na circulação depois de período fora do comércio, inclusive, por exemplo, em decorrência de integração ao ativo fixo). VI - A análise da alegação de confisco ou de desproporcionalidade depende da contraposição entre a gravidade da conduta punida e a sanção pecuniária imposta. Posicionamento do STF no sentido de que a multa de 200% está fora dos parâmetros admitidos na Suprema Corte. Redução da multa para 75% do imposto devido. ... (Continua)

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842 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE . 1 . MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ .

Para viabilizar o conhecimento do recurso de revista no tópico, a Recorrente aponta violação do art. 5º, II e LV, da CF/88. Todavia, como se observa do acórdão recorrido, a Corte Regional não emitiu tese sobre as matérias disciplinadas no referido dispositivo constitucional. Ausente o prequestionamento, incide o entendimento contido na Súmula 297, I, desta Corte Superior. Não conheço. 2. HORAS EXTRAORDINÁRIAS . Não viabiliza o conhecimento do recurso de revista a indicação de violação dos arts. 818 da CLT e 333, II, do CPC/73, que disciplinam a distribuição do encargo probatório entre as partes no processo. Caracteriza-se a afronta aos referidos dispositivos legais, se o juiz decidir mediante atribuição equivocada desse ônus probatório, o que não ocorreu no caso dos autos. Conforme se observa do acórdão recorrido, o Tribunal Regional não se orientou pelo critério do ônus da prova para a solução da controvérsia, mas procedeu à sua valoração (provas testemunhal e documental) e firmou o seu convencimento. Ao apontar contrariedade à Súmula 338/TST, a Recorrente deixou de indicar expressamente quais de seus itens teriam sido contrariados. Em se tratando de verbete jurisprudencial que se desdobra em vários itens, necessário que se indique precisamente qual item foi considerado contrariado. Não conheço . 3. DIVISOR DAS HORAS EXTRAS. Conforme se observa da leitura do acórdão recorrido, a Corte Regional não emitiu tese a respeito da questão. Ausente o prequestionamento, incide o entendimento consagrado na Súmula 297, I, desta Corte Superior. Não conheço . 4. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS . Conforme se observa da leitura do acórdão recorrido, a Corte Regional não emitiu tese a respeito da questão. Ausente o prequestionamento, incide o entendimento consagrado na Súmula 297, I, desta Corte Superior. Não conheço . 5. INTEGRAÇÃO DO AUXÍLIO E CESTA ALIMENTAÇÃO . A Corte Regional manteve a decisão em que se indeferiu o pedido de integração das parcelas «Auxílio alimentação e «Auxílio cesta alimentação à remuneração da Reclamante, por constatar a existência de norma coletiva estipulando a natureza indenizatória das referidas parcelas e, ainda, por constatar que o Reclamado é participante do PAT. Extraindo-se do acórdão recorrido que, mediante norma coletiva, foi ajustada a natureza indenizatória das parcelas Auxílio alimentação e «Auxílio cesta alimentação, não cabe falar em ofensa ao CF/88, art. 7º, XXVI. Não conheço . 6. SOBREAVISO . Registrado pela Corte Regional que a Reclamante não comprovou que ficava à disposição do empregador após a jornada normal de trabalho, não cabe falar em violação do CLT, art. 244, § 2º (Súmula 126/TST). Não conheço . 7. FRUTOS PERCEBIDOS DE MÁ-FÉ. ART. 1216 DO CC. Indefere-se, ainda, o pedido de indenização por frutos percebidos pela posse de má-fé, prevista no CCB, art. 1.216, por ser incompatível com as normas de Direito do Trabalho e, portanto, não ser devida na hipótese de inadimplemento de verbas trabalhistas (Súmula 445/TST). Não conhecido. 8. INDENIZAÇÃO DO ART. 404 DO CC . No que diz respeito ao pedido sucessivo, cabe esclarecer que a jurisprudência desta Corte Superior está pacificada no sentido de não se admitir a aplicação subsidiária dos CCB/2002, art. 389 e CCB/2002 art. 404 para efeito de deferimento de honorários advocatícios na Justiça do Trabalho, porque há norma trabalhista expressa quanto à matéria (Lei 5.584/1970, art. 14). Assim sendo, indefere-se também o pedido sucessivo de condenação do Reclamado ao pagamento de indenização referente à reposição do desembolso efetuado com a contratação de advogado particular. Não conheço. 9. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS . Indefere-se o pedido de condenação do Reclamado ao pagamento de honorários advocatícios, em razão de a Reclamante não estar assistida pelo sindicato de sua categoria profissional (Súmula 219, I, desta Corte Superior). Não conheço . 10 . INTERVALO DE QUE TRATA O CLT, art. 384. I. No Incidente de Inconstitucionalidade em Recurso de Revista 1540/2005-046-12-00.5, esta Corte Superior decidiu que o comando do CLT, art. 384 foi recepcionado pela CF/88. Por outro lado, considerando que a norma do CLT, art. 384 permanece válida, esta Corte Superior tem decidido que a sanção imposta ao empregador que descumpre seu comando é a remuneração do intervalo não fruído com o acréscimo do adicional mínimo de 50% previsto no CLT, art. 71, § 4º, aplicável por analogia ao caso. II. Recurso de revista de que se conhece, por violação do CLT, art. 384, e a que se dá provimento .... (Continua)

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843 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Inadimplemento da pena de multa. Decisão que indeferiu o pedido de extinção da punibilidade e determinou a penhora do pecúlio. Pleito defensivo pela retificação da decisão. Alegação de impenhorabilidade do pecúlio. Pleito pela declaração de extinção da punibilidade independentemente do pagamento da pena de multa, por analogia ao CPC, art. 833 e enquadramento ao Tema 931 do E. STJ. Impossibilidade. Previsão específica da LEP para execução da pena de multa. Aplicação dos LEP, art. 168 e LEP art. 170 e CP, art. 50, § 2º. Hipossuficiência não demonstrada. ... (Continua)

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844 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -

Ação de rescisão contratual - Parcial procedência dos pedidos iniciais - Apelo da ré, visando à reforma do julgado - Aplicabilidade do CDC ao caso em exame - Autora que, segundo a teoria finalista mitigada, ostenta a condição de consumidora - Abusividade da multa prevista no contrato, que implicaria desvantagem exagerada para a autora - Significativo lapso temporal durante o qual vigorou o contrato, correspondente a cerca de 50% do prazo total convencionado - Acionada que sequer ventilou qual teria sido o prejuízo que, efetivamente, teria sofrido, em decorrência da rescisão antecipada do contrato - Percentual estabelecido pela julgadora, ao proceder à redução da multa contratual, que incidirá sobre todas as parcelas vincendas, até a data convencionada para o término do contrato, o que propiciará a devida reparação do prejuízo experimentado pela ré - Autora que, não obstante sua insatisfação quanto aos serviços prestados pela ré, ao longo de toda a contratação, continuou, de boa-fé, adimplindo as obrigações contratuais que assumiu, quando da contratação, até revelar seu desejo de rescindir o negócio jurídico - Pretendida modificação do julgado, no que pertine à redução da redução da multa contratual estabelecida na sentença recorrida, que ensejaria enriquecimento sem causa da ré, na medida em que auferiria, à míngua de contraprestação alguma, 80% ou 50% do valor total a quer faria jus, caso não tivesse havido a rescisão do contrato - Redução da multa estabelecida que se revela em perfeita harmonia com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem assim com as particularidades do caso concreto - Necessidade de ser deduzida do valor da condenação importância à qual faz jus a ré, pelos serviços prestados até o término do aviso prévio, por não ter se desincumbido a autora do ônus de comprovar a suspensão do acesso do sistema, fato constitutivo de seu direito - Sentença alterada - Recurso parcialmente provido... (Continua)

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845 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução da pena de multa. Caráter sancionador penal. Extinção da punibilidade. Necessidade de prévia audiência. Respinadmitido na origem. ARespnão conhecido. Súmula 182/STJ. Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Hipossuficiência financeira do executado. Ausência do necessário prequestionamento. Necessidade de exame probatório. Impossibiloidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A falta de impugnação específica dos fundamentos utilizados na decisão agravada (decisão de inadmissibilidade do recurso especial) atrai a incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

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846 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Penhora de pecúlio. Valores em conta corrente. Decisão bem fundamentada. Inteligência dos arts. 164, da Lei de Execução penal e CP, art. 50, § 2º. Extinção da punibilidade da pena de multa independente do pagamento nos autos do Agravo de Execução 0006091-19.2024.8.26.0050, julgado por esta C. Câmara - AGRAVO PREJUDICADO... (Continua)

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847 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL -

Execução da pena de multa - Agravante que pretende a extinção da punibilidade, no que se refere à pena de multa, independentemente do pagamento, diante da alegada hipossuficiência econômica - Impossibilidade - Decisão bem fundamentada - Precedentes desta Câmara Criminal - Revisão da tese do Tema 931, nos REsp. Acórdão/STJ e 2.090.454/SP, que só tem aplicabilidade aos casos em que o sentenciado, condenado às penas privativa de liberdade e de multa cumulativamente, já cumpriu a carcerária, o que não é o caso do recorrente - Bloqueio de bens que não violou o CPC, art. 833 - Inaplicabilidade das regras de impenhorabilidade, previstas no CPC, afastadas pelo critério da especialidade - Inteligência dos LEP, art. 168 e LEP art. 170, e do CP, art. 50, § 2º - Recurso não provido... (Continua)

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848 - TJSP. APELAÇÃO -

Locação de Imóvel - Cobrança.... (Continua)

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849 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Agravo interno que não impugna todos os fundamentos do decisum. Concordância expressa da parte recorrente com o capítulo autônomo não impugnado. Possibilidade de exame do mérito da irresignação. Não aplicação da Súmula 182/STJ. Execução fiscal. Grupo econômico. Redirecionamento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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850 - TJSP. -

Prestação de serviço - Fornecimento de material didático - Contrato rescindido prematuramente pela ré, após quatro meses da renovação automática - Discussão a respeito do valor de multa contratual - Multa correspondente a 50% do valor do contrato é, nas circunstâncias, abusiva e foi bem reduzida - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)

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