Jurisprudência sobre
multa de 50

601 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PARTE RECLAMADA . RECURSO DE REVISTA . LEI 13.015/2014. INTERVALO INTRAJORNADA. FRUIÇÃO PARCIAL. PAGAMENTO INTEGRAL . O Tribunal Regional, amparado na prova oral, manteve a condenação quanto ao intervalo intrajornada sob o fundamento de que este não era integralmente usufruído pela reclamante. A supressão ou concessão parcial do intervalo intrajornada de uma hora implica o pagamento total do período correspondente, acrescido do adicional de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, nos moldes da Súmula 437/TST, I. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento . MULTA PREVISTA EM NORMA COLETIVA. APELO DESFUNDAMENTADO. O apelo encontra-se desfundamentado nos termos CLT, art. 896, uma vez que a parte não indica violação de dispositivo legal ou constitucional, contrariedade a súmula ou orientação jurisprudencial do TST ou súmula vinculante do STF, tampouco divergência jurisprudencial. Agravo de instrumento a que se nega provimento II - RECURSO DE REVISTA DA PARTE RECLAMANTE. LEI 13.015/2014 . INTERVALO INTRAJORNADA. APLICAÇÃO DO ADICIONAL CONVENCIONAL DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS . Na hipótese dos autos, embora tenha o Tribunal Regional consignado a existência de norma coletiva prevendo adicional mais benéfico de 100% para o cálculo das horas extras, entendeu que o referido adicional tem aplicação restrita e específica às horas que ultrapassam a jornada contratual, não se aplicando aos intervalos intrajornadas não concedidos ou parcialmente usufruídos. Concluiu pela incidência do adicional de 50%. A decisão regional está em dissonância com a jurisprudência desta Corte, a qual tem entendimento no sentido de que se aplica o adicional previsto em norma coletiva para o cálculo de horas extras também para o cálculo do valor equivalente ao intervalo intrajornada suprimido, nas hipóteses em que o adicional normativo é mais benéfico ao empregado do que o adicional legal. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido .

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602 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória de inexigibilidade cumulada com pedido de dano moral. Sentença de parcial procedência para reconhecer a prescrição do débito. Condenação da parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Irresignada, recorre a autora requerendo o afastamento da condenação por litigância de má-fé, distribuição recíproca das custas processuais e fixação de honorários nos termos do CPC, art. 85. Inocorrência de litigância de má-fé. Parte autora deu cumprimento à determinação judicial, ainda que não tenha juntado todos os documentos, o extrato do histórico processual era suficiente para demonstrar o trânsito em julgado da ação em que restou reconhecido o débito, momento em que teve início o prazo prescricional. Fato que não se amolda a nenhuma das hipótese do CPC, art. 80. Sucumbência recíproca, divisão em 50% para cada uma das partes. Honorários devidos em favor do advogado da autora fixados em 12% do valor atualizado do proveito econômico obtido, já majorados nos termos do art. 85, §11 do CPC. Honorários devidos em favor do patrono do banco requerido fixados em 10% do valor da pretensão econômica em que restou vencedor (dano moral). Observada a concessão da gratuidade da justiça em favor da autora. RECURSO PROVIDO.

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603 - TJSP. AGRAVO MINISTERIAL. EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE PROTESTO DE TÍTULO E DE PENHORA DE BENS DA RESIDÊNCIA DO EXECUTADO E DO PECÚLIO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1.

Cabe ao Ministério Público providenciar o protesto da pena de multa aplicada, nos termos do art. 3º da Resolução 1.229/2020 PGJ/CGMP, em consonância com o que determina o art. 479, § 2º, das Normas da Corregedoria Geral de Justiça deste Egrégio Tribunal. . 2. MM. Juiz a quo que não negou a realização de penhoras e bloqueios outros, mas apenas considerou inoportuno dado o momento processual, havendo possibilidade de aplicação de medidas menos gravosas, conforme CPC, art. 835. Embora seja permitida a penhora sobre bens que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida, tal hipótese é extrema e ainda, passível de atingir a terceiros, transpondo a pena da pessoa do condenado. 3. No âmbito da execução penal, admite-se a penhora do vencimento ou salário da pessoa condenada criminalmente (LEP, art. 168), inclusive do pecúlio recebido por trabalho exercido durante o cumprimento da pena (LEP, art. 170, caput), observando-se o limite mínimo de um décimo e o máximo de um quarto do valor auferido (LEP, art. 168, I), a fim de que o desconto não incida sobre os recursos indispensáveis ao sustento do condenado e de sua família (CP, art. 50, § 2º), não se aplicando as regras de impenhorabilidade previstas na lei processual civil (CPC/2015, art. 833), afastadas pelo critério da especialidade (LINDB, art. 2º, § 2º). A ausência de informações sobre eventual atividade remunerada do sentenciado não pode constituir obstáculo ao deferimento do pedido ministerial, pois pode ser facilmente superada por meio de expedição de ofício ao estabelecimento prisional. ... (Continua)

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604 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA DA PENA. AFASTAMENTO DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. DETRAÇÃO PENAL. ADEQUAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em exame... (Continua)

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605 - TJSP. Apelação. Ação de cobrança de multa contratual por rescisão antecipada de contrato de prestação de serviços c./c. reparação material. Prestação de serviço de portaria e limpeza. Condomínio Edilício. Direito do Consumidor. Teoria finalista mitigada. Sentença de parcial procedência, para condenar o condomínio Réu na reparação material consistente de objetos não devolvidos, após a rescisão do contrato, mas negando a multa contratual por rescisão antecipada, em razão da constatação de justa causa para tanto. Recurso da Autora que não comporta acolhimento. Aplicação da teoria «finalista mitigada no presente caso, diante da hipossuficiência técnica do condomínio Réu, na qualidade tomador de serviços de empresa especializada em portaria e limpeza. Incidência das disposições do CDC. Análise aprofundada do conjunto probatório em conjunto que milita no sentido de que houve descumprimento de legislação trabalhista e fiscal por parte da Ré, sendo motivo suficiente para encerrar a avença de forma justificada. Condomínio que poderia ser responsabilizado de forma subsidiária em eventual demanda trabalhista, nos termos da Súmula 331/TST. Prova testemunhal que milita inclusive no descumprimento de situação tributária, agravando-se a situação. Multa por rescisão contratual que deve ser afastada. Cláusula penal que é manifestamente abusiva, tento em vista que cobra 50% por cento de todos os meses de serviços que não foram prestados até o ano de 2028, configurando enriquecimento ilícito. Situação que se agrava, haja vista que referida multa é dotada de dupla penalidade, uma vez que cobra ainda o período de 4 (quatro) faturamentos, configurando «bis in idem". Incidência no disposto, no art. 51, IV do CDC, por conta da manifesta abusividade de referida cláusula penal, devendo ser declarada também sua nulidade. Reparação material que não se verifica, tendo em vista que a Ré cobra por período não efetivamente prestado, referente a 01/05/2022 a 26/05/2022, haja vista que confessa em sua exordial que «atendeu o condomínio até o dia 19/05/2022". Cobrança pelos equipamentos supostamente retidos pela Ré sem qualquer fundamento, uma vez que a Cláusula contratual 9ª é clara no sentido de que «Após a vigência de 48 (quarenta e oito) meses, os equipamentos pertencerão à contratante sem custo". Possível prática, em tese, de conduta delituosa que merece ser levada ao conhecimento do «Parquet para as medidas que entender cabíveis, bem como à Secretaria Municipal da Fazenda da Prefeitura de São Paulo, contada de eventual sonegação fiscal que merece ser averiguada. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO

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606 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inocorrência ausência de prequestionamento dos CPC/2015, art. 926 e CPC/2015 art. 927, 46 do Decreto 2.181/1997, 8º e 15 do CPC/2015, e 2º e 50 da Lei 9.784/1999. Incidência, por analogia, da súmula 282/STF. Procon. Limites na defesa do consumidor. Arts. 56 do CDC, 2º e 3º, I e IV, da Lei 9.427/1996 e 14 do Decreto 2.335/1997 ausência de comando normativo em dispositivo legal apto a sustentar a tese recursal. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da súmula 284/STF. Multa. Gradação. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Condenação de natureza administrativa. Ipca-E. Tema 905/STJ.

I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade.... (Continua)

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607 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação de busca e apreensão. Veículo apreendido liminarmente. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Determinação de restituição do bem sob pena de multa diária. Multa pela venda antecipada do veículo. Penalidades com fatos geradores e justificativas diversas. Possibilidade, em tese, de cumulação. No caso concreto, em que a extinção do feito não se deu com julgamento de improcedência do pedido e fixação da multa, mostra-se descabida a sua exigência. Recurso não provido.

«1. De acordo com o Decreto-lei 911/1969, art. 3º, § 6º, a sentença que decretar a «improcedência da ação de busca e apreensão, também condenará o credor fiduciário ao pagamento de multa, em favor do devedor fiduciante, equivalente a 50% do valor originalmente financiado, caso o bem apreendido já tenha sido alienado. Essa pena visa a recompor os prejuízos materiais causados pelo credor fiduciário em razão da ação de busca e apreensão injustamente proposta contra o devedor fiduciante. ... (Continua)

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608 - TJSP. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. JUROS, MULTA PUNITIVA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Pretensão da parte embargante à revisão do valor executado, de modo a afastar as cobranças indevidas de multa punitiva no patamar fixado, diante da alegada abusividade, desproporcionalidade irrazoabilidade do cobrança, limitando-a ao percentual de 50%, de taxa de juros superior à Selic e dos honorários advocatícios de 20%. ... (Continua)

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609 - TJSP. Apelação. Tráfico ilícito de drogas. Acusado flagrado por policiais civis, em conhecido ponto de venda de drogas, em poder de uma sacola plástica preta, no interior da qual havia 68 porções de cocaína, com peso líquido total de 11g, 50 porções de droga sintética, com peso líquido total de 12,24g, 23 tabletes de maconha, pesando 35,3g, e 40 pedras de «crack, com peso líquido total de 7g. Pleito defensivo almejando absolvição por insuficiência de provas. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Acervo probatório documental e pericial corroborado pelos depoimentos firmes e coerentes prestados pelos agentes públicos responsáveis pelo flagrante. Busca pessoal realizada no caso concreto que se mostrou lícita, nos termos dos arts. 240, § 2º, e 244, ambos do CPP. Condenação mantida. Necessidade de redução da pena. Réu primário e com bons antecedentes. Aplicação do redutor na fração legal máxima. Recurso defensivo parcialmente provido para o fim de aplicar o redutor e diminuir a pena corporal do acusado ao patamar de 1 ano e 8 meses de reclusão, no regime inicial aberto, e pagamento de 166 dias-multa, calculados no piso legal, com a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade, a ser arbitrada pelo juízo das execuções criminais, e prestação pecuniária, fixada em um salário-mínimo, destinada a entidade social a ser indicada por ocasião da execução penal

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610 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Aplicabilidade do CDC. Dissolução por iniciativa do adquirente. Percentual de retenção que de fato não se pode limitar a 20%, devendo-se majorar a 25%, pois firmado o contrato já sob a vigência do art. 67-A, II da Lei 4.591/64, introduzido pela Lei 13.786/2018. Percentual de 50% da Lei, art. 67-A, § 5º 4.591/64 que, porém, não se aplica ao caso. Incontroverso que o empreendimento se sujeite ao regime de patrimônio de afetação, mas estando a obra já concluída e entregues as unidades quando da resolução do contrato. Intepretação teleológica da norma. Percentual majorado de retenção que tem a finalidade de assegurar a consecução do empreendimento, e que não se justifica após a sua entrega, como no caso. Precedentes. Requisitos para a extinção formal do patrimônio de afetação do Lei 4.591/1964, art. 31-E que não se confundem com a finalidade da multa mais alta estabelecida no art. 67-A, § 5º, do mesmo diploma. Indenização pelo tempo de fruição que é devido, ainda que sob regime de multipropriedade. Pagamento da taxa de ocupação arbitrada em 0,5% ao mês, na esteira da orientação da Câmara. Arras que integram o preço do negócio. Correção monetária que deve incidir desde cada desembolso. Sentença parcialmente revista. Recurso parcialmente provido

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611 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DEMANDA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS - DECISÃO QUE DEFERIU EM PARTE A TUTELA DE URGÊNCIA PARA ESTIPULAR QUE A COBRANÇA MENSAL DE COPARTICIPAÇÃO DAS TERAPIAS PRESCRITAS SERÁ EQUIVALENTE À MENSALIDADE PAGA, NO VALOR DE R$476,59, ATÉ A COMPLETA QUITAÇÃO, RESPEITADO, QUANTO AO PORCENTUAL COBRADO POR PROCEDIMENTO, O LIMITE MÁXIMO DE 50% DO VALOR CONTRATADO ENTRE A OPERADORA DE PLANOS DE SAÚDE E O RESPECTIVO PRESTADOR DE SERVIÇO - AGRAVANTE ACOMETIDO DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) (CID 10: F84.0), NÍVEL II DE SUPORTE, TENDO-LHE SIDO RECOMENDADAS TERAPIAS DE PSICOLOGIA ABA, FONOTERAPIA ABA E TERAPIA OCUPACIONAL INTEGRAÇÃO SENSORIAL - PLANO DE SAÚDE COM MENSALIDADE FIXA DE R$476,59, PARA 03 VIDAS - COBRADO O VALOR DE R$69,30 PARA CADA SESSÃO DE TERAPIA REALIZADA PELO MENOR, NA HIPÓTESE DE SE SUBMETER À INTEGRALIDADE DA TERAPÊUTICA RECOMENDADA POR SEU MÉDICO, O VALOR MENSAL, APENAS A TÍTULO DE COPARTICIPAÇÃO, ATINGIRÁ R$5.544,00 - ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO INDIVIDUALI-ZADA POR SESSÃO DO TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR - LIMITAÇÃO DA COBRANÇA AO DOBRO DO VALOR DA MENSALIDADE PAGA PELO BENEFICIÁRIO - PRECEDENTES - AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO PARA LIMITAR A COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO EM RELAÇÃO ÀS SESSÕES DAS TERAPIAS PRESCRITAS AO RECORRENTE AO VALOR DE R$476,59, IMPORTE IDÊNTICO ÀQUELE COBRADO A TÍTULO DE MENSALIDADE, SOB PENA DE MULTA DE R$10.000,00 POR DESCUMPRIMENTO, LIMITADA A R$100.000,0

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612 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REGULARIDADE. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PENHORA SOBRE IMÓVEL DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. MULTA CONFISCATÓRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação Cível contra sentença que julgou improcedentes embargos à execução fiscal de IPTU, mantendo a Certidão de Dívida Ativa. A embargante alegou nulidade da CDA, cerceamento de defesa, ilegalidade da penhora e multa confiscatória. ... (Continua)

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613 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Vícios do CPC, art. 1.022. Inexistência. Execução. Arrematação. Preço vil. Reexame. Súmula 7/STJ. Recurso protelatório. Multa. CPC, art. 1.026, § 2º.

«1. Inexistência dos vícios tipificados no CPC, art. 1.022, Código de Processo Civil, a inquinar o acórdão embargado. ... (Continua)

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614 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PROCON. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. LEGITIMIDADE DA SANÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por Itaú Unibanco S/A contra sentença que rejeitou ação de embargos à execução fiscal opostos para desconstituir crédito não tributário oriundo de multa administrativa imposta pelo PROCON-RJ, no valor originário de R$36.191,12 por infração ao CDC, conforme processo administrativo E-24/004/3591/2015. ... (Continua)

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615 - TJRJ. Ação de Obrigação de Fazer. Tutela de urgência. Plano de Saúde. Internação. Autor portador de transtorno mental.

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616 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Indenização por danos morais. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Redução. Montante indenizatório fixado com razoabilidade. Reexame de provas. Análise obstada pela Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa.

1 - O STJ já firmou entendimento de ser razoável a condenação em valor equivalente a até 50 (cinqüenta) salários mínimos por indenização por dano moral decorrente de inscrição indevida em órgãos de proteção ao crédito. Precedentes. ... (Continua)

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617 - TJRJ. Tutela antecipada indeferida em Ação de repactuação de dívidas. Procedimento especial da Lei 14.181/21. Superendividamento. Autor que busca a limitação dos descontos em seu vencimento no patamar de 30% (trinta por cento) do seu salário líquido. Tutela para a limitação dos descontos no contracheque do agravante que deve ser deferida. Presença dos requisitos legais. Lei 14.131/21, publicada em 31/03/2021, que majorou o limite de empréstimo consignado para 35% da remuneração disponível. Descontos no contracheque do autor que alcançam o percentual de mais de 50% de sua renda líquida, o que é totalmente descabido e viola o princípio da dignidade humana e do mínimo existencial. Inquestionável a probabilidade do direito alegado pela parte autora, bem como o perigo de dano. Tutela de urgência que preenche todos os seus requisitos. Tutela deferida para determinar que os agravados se abstenham de efetuar descontos no contracheque do autor em percentual superior a 35% (trinta e cinco por cento) dos seus ganhos líquidos, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) para o caso de descumprimento. Julgamento monocrático permitido, a teor do princípio da razoável duração do processo, inserto no art. 5º, LXXVIII da CF, havendo dezenas de demandas sem complexidade, sob o mesmo fundamento, em andamento nas Varas Cíveis deste Estado. Observância à Súmula 59/CPC. Precedentes desta Casa. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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618 - TJSP. Agravo de Instrumento - Fase de cumprimento de sentença - Incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Irresignação da exequente - Alegação de tentativas frustradas de localização da executada em seu endereço e abertura de várias outras sociedades com o mesmo sócio principal da devedora executada - Circunstâncias que apontam para o esvaziamento patrimonial da executada, que reiteradamente deixa de cumprir as obrigações - Sócio da executada que constituiu ao menos 19 outras sociedades, todas ativas, em que ele mesmo figura como proprietário ou sócio com esposa e filho, uma delas no mesmo endereço da executada - Citação do sócio como preposto da executada, Malta, no endereço de outra empresa da qual ele é sócio - Abuso da personalidade para fraudar credor - Inteligência do art. 50 do Código Civil - Precedentes desta C. Corte - Executada, ademais, que nunca compareceu aos autos para oferecimento de sua versão, seja na fase de conhecimento, seja na de execução - Decisão reformada - Recurso provido

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619 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PENA DE MULTA EM RAZÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONDENADO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENCIADO EM CUMPRIMENTO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. INAPLICABILIDADE DO TEMA 931 DO STJ. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. RECURSO IMPROVIDO.

Recurso interposto contra decisão que indeferiu o pedido de extinção da pena de multa sob alegação de hipossuficiência do condenado. O agravante cumpre pena privativa de liberdade imposta nos mesmos autos, com término previsto para 09/05/2029. ... (Continua)

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620 - TJSP. Tráfico de entorpecentes - Agente que traz consigo 12 gramas de cocaína e é flagrado na prática de oferta gratuita ou de venda de outras 04 porções - Caracterização

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621 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Extinção da punibilidade. Pena de multa. Hipossuficiência. Agravo não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

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622 - TJRS. APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. APELO DEFENSIVO. ILICITUDE DA PROVA POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. RÉU QUE FOI PRESO NA RUA, APÓS SER FLAGRADO VENDENDO DROGAS PARA OUTRAS TRÊS PESSOAS QUE CONSEGUIRAM FUGIR, PORTANDO 50 PORÇÕES DE MACONHA, PESANDO 110G. POLICIAIS QUE NÃO INGRESSARAM NA RESIDÊNCIA DO RÉU. PROVA LÍCITA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI DE ENTORPECENTES. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRA DOS POLICIAIS. PROVA IDÔNEA. QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS, ALIADA AO COMPORTAMENTO DO ACUSADO, DE TENTAR FUGIR APENAS POR VISUALIZAR OS AGENTES DA LEI, BEM COMO À REGIÃO DA CIDADE ONDE OCORREU A PRISÃO (CONHECIDA PELO NARCOTRÁFICO), QUE NÃO DEIXAM DÚVIDA SOBRE A OCORRÊNCIA DO CRIME DE TRÁFICO, SENDO IMPOSITIVA A MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. APENAMENTO. REDUÇÃO DA PENA-BASE. INVIABILIDADE. ANTECEDENTES VALORADOS NEGATIVAMENTE, DE FOMA ACERTADA, VISTO QUE O RÉU POSSUI OITO CONDENAÇÕES DEFINITIVAS POR FATOS PRATICADOS ANTERIORMENTE. E CONSIDERANDO O ENTENDIMENTO DO STJ, DE AUMENTO DE 1/8 DA DIFERENÇA ENTRE AS PENAS MÍNIMA E MÁXIMA PREVISTAS ABSTRATAMENTE (01 ANO E 03 MESES) POR CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL, NÃO HÁ ALTERAÇÃO A REALIZAR NA SANÇÃO BÁSICA, FIXADA EM 06 ANOS DE RECLUSÃO. REDUÇÃO DO QUANTUM PELA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. DESCABIMENTO, POIS APLICADO EM 1/6, NOS TERMOS JURISPRUDENCIAIS. ISENÇÃO DA MULTA. INADMISSIBILIDADE, POIS PENA PREVISTA NO PRÓPRIO TIPO PENAL, DE APLICAÇÃO COGENTE. REDUÇÃO DA MULTA IGUALMENTE DESCABIDA, POR TER SIDO FIXADA EM PATAMAR INFERIOR AO SIMÉTRICO COM A  CARCERÁRIA.  PREQUESTIONAMENTO  DESCABIDO.

APELO DESPROVIDO.... (Continua)

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623 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA, DETERMINANDO À RÉ O CUSTEIO DA INTERNAÇÃO DO AUTOR NA CLÍNICA PSIQUIÁTRICA, SPA RECOVERY LTDA, NÃO CREDENCIADA, INCLUINDO-SE O MEDICAMENTO SPRAVATO (ESCETAMINA INTRANASAL), NO PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$2.000,00 (DOIS MIL REAIS). INCONFORMISMO DA SEGURADORA DE PLANO DE SAÚDE QUE SUSTENTA QUE NÃO HOUVE NEGATIVA, POSSUINDO REDE CREDENCIADA APTA A REALIZAR O TRATAMENTO DO AUTOR. ARGUMENTA QUE, CONFORME PREVISÃO CONTRATUAL, O CUSTEIO INTEGRAL EM INTERNAÇÃO EM CLÍNICA PSIQUIÁTRICA OCORRERÁ SOMENTE ATÉ O 30º (TRIGÉSIMO) DIA E, A PARTIR DO 31º (TRIGÉSIMO PRIMEIRO), COM A COPARTICIPAÇÃO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) PELO AUTOR. ADUZ, TAMBÉM, QUE, CASO O SEGURADO OPTE POR REALIZAR O TRATAMENTO EM REDE NÃO CREDENCIADA, O REEMBOLSO DEVERÁ SER REALIZADO DENTRO DOS LIMITES CONTRATUAIS. PUGNA A AGRAVANTE, POIS, PELA REVOGAÇÃO DA TUTELA CONCEDIDA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER O AFASTAMENTO OU A REDUÇÃO DA MULTA ARBITRADA, COM A RESPECTIVA LIMITAÇÃO, BEM COMO DILAÇÃO DO PRAZO FIXADO. PRETENSÃO RECURSAL QUE MERECE PROSPERAR EM PARTE. AUTOR, DEPENDENTE QUÍMICO E COM QUADRO DE DEPRESSÃO PROFUNDA, BENEFICIÁRIO DO PLANO DE SAÚDE OPERADO PELA RÉ, ORA AGRAVANTE, QUE TEVE UM SURTO PSICÓTICO, SENDO NECESSÁRIA A IMEDIATA INTERNAÇÃO DO PACIENTE EM HOSPITAL PSIQUIÁTRICO, COM A PRESCRIÇÃO DO MEDICAMENTO PLEITEADO, CONFORME OS LAUDOS MÉDICOS QUE SEGUEM ACOSTADOS À INICIAL. NEGATIVA DE COBERTURA QUE SE REVELA ABUSIVA. SÚMULA 340/TJRJ. PLANO DE SAÚDE QUE PODE ESTABELECER AS DOENÇAS QUE TERÃO COBERTURA, MAS NÃO O TIPO DE TRATAMENTO A SER UTILIZADO. SÚMULA 211/TJRJ. NEGATIVA QUE RESTOU COMPROVADA. INTERNAÇÃO QUE SE DEU EM CARÁTER EMERGENCIAL. AGRAVANTE QUE NÃO COMPROVOU POSSUIR REDE CREDENCIADA PARA O TRATAMENTO DO AUTOR, RAZÃO PELA QUAL DEVE OCORRER O CUSTEIO INTEGRAL DE REFERIDO TRATAMENTO NA CLÍNICA SPA RECOVERY LTDA. EM QUE PESE O TEMA 1032 DO STJ, RÉ QUE NÃO LOGROU COMPROVAR A CIÊNCIA DO AUTOR DA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA DE COPARTICIPAÇÃO NO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. TAXATIVIDADE DO ROL DA ANS QUE ADMITE EXCEÇÕES, ANTES MESMO DO ADVENTO DA LEI 14.454/2022 QUE CONFERIU NATUREZA EXEMPLIFICATIVA A ALUDIDO ROL, NOS TERMOS DO ART. 10, §13 DE REFERIDO TEXTO LEGISLATIVO. MEDICAMENTO QUE FOI APROVADO PELA ANVISA PARA USO RESTRITO HOSPITALAR SOB SUPERVISÃO PROFISSIONAL. PROBABILIDADE DO DIREITO AUTORAL E PERIGO DE DANO QUE RESTARAM DEMONSTRADOS. REVERSIBILIDADE DA MEDIDA. PRESENTES OS REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA (CPC, art. 300). DIREITO À SAÚDE. PRAZO FIXADO PARA O CUMPRIMENTO DA TUTELA QUE NÃO SE REVELA EXÍGUO DIANTE DO QUADRO DE SAÚDE DO AUTOR. MULTA ARBITRADA QUE SE REVELA EXCESSIVA. DECISÃO QUE DEVE SER REFORMADA, EM PARTE, TÃO SOMENTE PARA ARBITRAR A MULTA DIÁRIA NA QUANTIA DE R$1.000,00 (HUM MIL REAIS), LIMITADA A R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). PARCIAL PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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624 - STJ. Penal e processual penal. Recurso especial. Pedido de reabilitação. Ré que cumpriu a pena privativa de liberdade, restando pendente a multa. Possibilidade de reconhecimento da extinção da punibilidade. CP, art. 51. Multa que, na qualidade de dívida de valor, deve ser executada pela Fazenda Pública, no juízo competente. Recurso especial provido.

«I. Consoante a jurisprudência, «compete ao Juízo da Execução Penal determinar a intimação do condenado para realizar o pagamento da pena de multa, a teor do que dispõe o CP, art. 50, e, acaso ocorra o inadimplemento da referida obrigação, o fato deve ser comunicado à Fazenda Pública a fim de que ajuize a execução fiscal no foro competente, de acordo com as normas da Lei 6.830/80, porquanto, a Lei 9.268/96, ao alterar a redação do CP, art. 51, afastou a titularidade do Ministério Público (STJ, REsp 832.267, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, DJU de 14/05/2007). ... (Continua)

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625 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇOS DE CONSULTORIA E PLANEJAMENTO NA ÁREA TRIBUTÁRIA. RESCISÃO ANTECIPADA E IMOTIVADA DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO PARCIAL DO PAGAMENTO REALIZADO PELAS CONTRATANTES. REVISÃO DA MULTA CONTRATUALMENTE PREVISTA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.

Ação ajuizada com a pretensão de rescisão de contrato, cujo pedido é cumulado com os de revisão de cláusula contratual e de restituição de valores. ... (Continua)

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626 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ABANDONO DE OBRA PELO EMPREITEIRO. RESCISÃO CONTRATUAL. MULTA CONTRATUAL DEVIDA, PORÉM REDUZIDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

Apelação cível contra r. sentença que julgou parcialmente procedente a ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos materiais e morais, com condenação do requerido ao pagamento de multa contratual e indenização por danos morais, além de declarar a rescisão do contrato por culpa do requerido. ... (Continua)

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627 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Pena de multa. Legitimidade ativa do Ministério Público. Início da execução por inciativa do juiz. Impossibilidade. Ausência de previsão legal para atuação ex officio. Agravo regimental desprovido.

1 - O entendimento adotado na instância ordinária não está em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior, que orienta no sentido de que, conforme o CP, art. 50, caput, c/c a LEP, art. 164, caput, a intimação do condenado para pagar o valor da multa ou nomear bens à penhora depende de prévio requerimento do Ministério Público ou da Fazenda Pública, não sendo possível ao juiz determinar o pagamento de ofício. ... (Continua)

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628 - TJSP. APELAÇÃO. PROMESSA DE VENDA E COMPRA DE APARTAMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL MULTA POR MORA, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAL. ATRASO NA ENTREGA CONFIRMADO APÓS O PRAZO DE TOLERÂNCIA. MULTA PREVISTA NO CONTRATO. APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE. DESOBRIGAÇÃO DA COMPRADORA (AUTORA) DE RECEBER AS CHAVES ANTES DA CERTIFICAÇÃO DO HABITE-SE DO EMPREENDIMENTO E DISPONIBILIZAÇÃO FÍSICA ADEQUADA. HABITE-SE EMITIDO COM CERTIFICADO PARCIAL. PARALELAMENTE, CONSTATAÇÃO DE DEMORA, PELA EMPREENDEDORA (RÉ), DA DISPONIBILIZAÇÃO FÍSICA DO APARTAMENTO E VÍCIOS NA OBRA SEM SOLUÇÃO SATISFATÓRIA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA 160 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (TJSP). ATRASO INJUSTIFICADO. RECURSO IMPROVIDO NESTA PARTE.

O prazo de conclusão da obra da unidade condominial da autora teve como termo final para emissão do habite-se em 28/02/2022, com previsão de tolerância de 180 dias, ou seja, até 27/08/2022; porém, o imóvel foi entregue em 29/09/2023, após o ajuizamento da ação. As chaves não estavam disponíveis quando do habite-se, pois o respectivo certificado foi emitido de forma parcial, além da demora de disponibilização física da unidade e, quando feita a vistoria, constatação de defeitos que precisaram ser solucionados pela empreendedora. Em consequência, aplicável a cláusula 4.2 do contrato, que prevê multa moratória caso o imóvel não seja entregue no prazo, conforme opção da compradora à resolução do contrato e não incidente a cláusula 8.2 do contrato. ... (Continua)

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629 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Extinção da punibilidade. Ausência de comprovação da impossibilidade de pagamento da multa. Ônus do apenado. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

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630 - STJ. Processual civil e administrativo. Destruição e danificação de floresta. Ilícito punido como crime e infração administrativa. Autonomia das sanções. Possibilidade de aplicação de multa simples pelo ibama. Recurso provido para determinar o prosseguimento da execução fiscal. Histórico da demanda

«1. Trata-se de Agravo Regimental interposto contra decisão que não conheceu do Recurso Especial em razão da incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. ... (Continua)

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631 - TST. AÇÃO RESCISÓRIA. PRELIMINAR AO MÉRITO. IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA.1. Na esteira dos arts. 99, § 3º, do CPC e 4º da Lei 1.060/50, inexistindo prova em contrário, revela-se suficiente à concessão dos benefícios da justiça gratuita a declaração de miserabilidade apresentada pela parte.2. Constatada a apresentação de declaração de hipossuficiência, inafastável a concessão dos benefícios da justiça gratuita a fim de garantir à parte a isenção do pagamento de todas as despesas processuais.PRETENSÃO RESCISÓRIA RELATIVA À APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO CPC/2015, art. 1.021, § 4º COMINADA EM ACÓRDÃO DE TURMA DESTA CORTE EM SEDE DE AGRAVO. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO MERITÓRIO E DE ADEQUAÇÃO ÀS EXCEÇÕES DO CPC/2015, art. 966, § 2º. IMPROCEDÊNCIA.1. O CPC/2015, art. 966, caput prevê a possibilidade de rescisão das decisões definitivas de mérito, excepcionando desta regra apenas aquelas que impeçam nova propositura da demanda ou admissibilidade do recurso correspondente.2. O acórdão rescindendo, além de não versar sobre o mérito da demanda, na medida em que não se insere em qualquer das hipóteses do CPC/2015, art. 487, também não se subsume às exceções do CPC/2015, art. 966, § 2º, porquanto nem impede nova propositura da demanda; nem obsta a admissibilidade do recurso correspondente.3. É de se notar que o autor, em momento algum, questiona os fundamentos da decisão que manteve a denegação do seguimento do recurso de revista, limitando-se a se insurgir contra a aplicação da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Ou seja, a ação rescisória não visa questionar a admissibilidade do recurso de revista, mas tão somente a aplicação da multa, hipótese, por certo, não contemplada pelo CPC/2015, art. 966, § 2º.Dessa forma, em face do não cabimento da ação rescisória, impõe-se a extinção, do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I e IV, do CPC/2015.

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632 - STJ. Execução penal. Recurso especial. Execução de pena de multa. Penhorabilidade de pecúlio. Possibilidade. Fração de 1/4. Vulnerabiliade econômica. Súmula 7/STJ. Recurso especial desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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633 - TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. REVISÃO CONTRATUAL DE ALUGUEL COMERCIAL. PANDEMIA DA COVID-19. MULTA CONTRATUAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.

I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta contra sentença que condenou os réus ao pagamento de R$ 658.821,18 à autora, acrescido de juros e correção monetária, além de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. ... (Continua)

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634 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. TUTELA DE URGÊNCIA. READEQUAÇÃO DE PARCELAS. ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. MULTA POR DESCUMPRIMENTO. RECURSO DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA.

I. CASO EM EXAME:... (Continua)

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635 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Cadastro de inadimplentes. Inscrição indevida. Dano moral. Revisão do valor da condenação. Excessividade não verificada. Recurso manifestamente infundado e procrastinatório. Aplicação de multa. CPC/1973, art. 557, § 2º.

«1. Nos termos da jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, a revisão de indenização por danos morais só é possível em recurso especial quando o valor fixado nas instâncias locais for exorbitante ou ínfimo, de modo a afrontar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. ... (Continua)

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636 - TJRJ. APELAÇÃO ¿ FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO ¿ ART. 155, §4º, I, DO CP ¿ CONDENAÇÃO ¿ PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO EM REGIME ABERTO E 10 DIAS-MULTA ¿ RECONHECIMENTO DA TENTATIVA ¿ NÃO CABIMENTO - NA ESTEIRA DOS DEPOIMENTOS PRESTADOS, EM JUÍZO, PELAS TESTEMUNHAS, RESTOU COMPROVADO QUE O APELANTE SUBTRAIU A BICICLETA DA VÍTIMA E, SOMENTE DEPOIS DE ACIONADA A GUARNIÇÃO POLICIAL, FOI PRESO EM FLAGRANTE DISTANTE UNS 50 METROS DO LOCAL DO FURTO (TEORIA DA AMOTIO) - IMPOSSÍVEL O AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA REFERENTE AO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO, VEZ QUE DEVIDAMENTE COMPROVADA NOS AUTOS PELO DEPOIMENTO DA VÍTIMA E PELA CONFISSÃO DO ACUSADO DE QUE CORTOU A CORRENTE QUE PRENDIA A BICICLETA - DOSIMETRIA PENAL QUE COMPORTA PEQUENO AJUSTE ¿ SUBSTITUIÇÃO PENA NA FORMA DO CP, art. 44 ¿ CABIMENTO- REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

Deve-se considerar consumado o furto no instante em que o furtador se torna possuidor da coisa alheia móvel subtraída. Consoante o CP, art. 14, configura-se a tentativa quando, iniciada a execução, ela não se consuma, ou seja, não são reunidos todos os elementos da definição legal do tipo, por circunstâncias alheias à vontade do agente. Não foi o que ocorreu, no caso concreto, pois o desapossamento da res furtiva se configurou e o apelante teve a posse do bem subtraído, o que, de per si, caracteriza a consumação do crime de furto. ... (Continua)

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637 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA E DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO. MULTA CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DO IPTU E CONDOMÍNIO. DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DAS PARTES.

Autores que objetivam a condenação dos réus ao pagamento de multa contratual de 0,5% sobre o valor pago, em razão do atraso ocorrido entre o «habite-se e a entrega das chaves, e indenização por danos morais, com a restituição dos valores relativos aos IPTUs e cotas condominiais pagas no período, em relação à 1ª ré. Sentença de parcial procedência dos pedidos, apenas condenando o banco réu ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de indenização por danos morais. Relação de consumo. CDC que estabelece objetivamente a distribuição da carga probatória em desfavor do fornecedor - inversão ope legis (art. 12, §3º e art. 14, §3º). Total quitação dada pelos autores à incorporadora ré pelo atraso na entrega do imóvel, com o recebimento de indenização extrajudicial, sem qualquer ressalva, descabendo agora alargar tal reparação judicialmente, conforme remansosa jurisprudência do STJ. Banco réu que, contudo, é solidariamente responsável pela baixa no gravame no imóvel, revelando sua legitimidade passiva. Precedente. Falha na prestação do serviço. Atraso na entrega das chaves pela demora do banco em providenciar a baixa na hipoteca. Dano moral. Majoração para R$ 10.000,00, que melhor atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Verba sucumbencial. Honorários. Limites de 10% a 20%, estabelecidos no art. 85, parágrafo único, do CPC, que devem ser atendidos pela sucumbência global da demanda, e não em relação a cada parte vencedora, conforme a jurisprudência do STJ. Improcedência dos pedidos em relação incorporadora, exigindo a fixação dos advocatícios sobre o valor da causa. Mínimo legal de 10%, fixados pela sentença, aqui mantidos. Redistribuição. Honorários de 5% sobre o valor da causa em favor da ré vencedora. Restante dos 5% sobre o valor da condenação, mas rateados entre a parte autora e o banco réu, todos vencidos em parte, na proporção de 50% para cada. Custas proporcionalmente distribuídas em 75% para os autores e 25% para o banco réu. Desprovimento do apelo do banco, com o parcial provimento do recurso da incorporadora, bem como dos autores.... (Continua)

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638 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Desconsideração da personalidade jurídica. Reexame de provas, Súmula 7/STJ. Multa não automática.

1 - Para aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica (CCB, art. 50), exige-se a comprovação de abuso, caracterizado pelo desvio de finalidade (ato intencional dos sócios com intuito de fraudar terceiros) ou confusão patrimonial, requisitos que não se presumem mesmo em casos de dissolução irregular ou de insolvência da sociedade empresária. Precedentes. ... (Continua)

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639 - TJPE. Direitos humanos. Direito constitucional e administrativo. Mandado de segurança. Portadora de dermatite atópica severa. Preliminar de litispendência parcialmente acolhida. Preliminar de ausência de prova pré-constituída não conhecida. Preliminar de impossibilidade jurídica da ação mandamental inacolhida. Necessidade do uso do medicamento ciclosporina 50 mg. Demonstração do direito líquido e certo. Devida a cominação de astreintes cujo intuito é fazer cumprir a obrigação imposta. Irrazoável o condicionamento da entrega da medicação à apresentação de receituário médico atualizado e subscrito por profissional integrante do sus. Concessão parcial da segurança por unanimidade. Agravo regimental prejudicado.

«Trata-se de Mandado de Segurança com pedido de liminar inaudita altera pars, impetrado contra o Secretário de Saúde do Estado de Pernambuco, por meio do qual a Impetrante busca obter o fornecimento das medicações: OMALIZUMABE (150mg) e CICLOSPORINA (50 mg). ... (Continua)

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640 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DOS ELEVADORES. ALEGAÇÃO AUTORAL DE ABUSIVIDADE NA CLÁUSULA QUE PREVÊ O PAGAMENTO DE MULTA PARA O CASO DE RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA.

Cinge-se a controvérsia em verificar se é devida a incidência das penalidades pela rescisão do contrato de prestação de serviços celebrado entre as partes. ... (Continua)

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641 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. ISS. SERVIÇOS BANCÁRIOS. SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS. IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGANTE. PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA, A FIM DE JULGAR EXTINTA A EXECUÇÃO. SUBSIDIARIAMENTE, PUGNA PELA REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA.

Alegação de que as atividades apontadas no auto de infração não configuram serviços passíveis de tributação, posto que, além de incorrerem em hipóteses das exceções previstas no Decreto-lei 406/1968, com redação alterada pela Lei Complementar 56/1987, ou não estarem abrangidos nos itens 95 e 96, não incidiam o imposto cobrado sobre elas à época dos fatos; e que a multa aplicada tem caráter confiscatório e viola o princípio da razoabilidade. Aplicação da lista de serviços prevista no Decreto-lei 406/1968, com redação dada pela Lei Complementar 56/1987, vigente à época dos fatos geradores, ocorridos em 1999, 2000 e 2001. Taxatividade da lista. Possibilidade de interpretação extensiva em relação aos serviços congêneres, com o fim de enquadrar serviços aos expressamente previstos, conforme entendimento firmado pelo STJ, por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática do CPC, art. 543-Cde 1973. Inteligência da Súmula 424 da Corte Superior. Entendimento ratificado pelo STF, por ocasião do julgamento do RE 784.439, em sede de repercussão geral, fixando a seguinte tese - Tema 296: «É taxativa a lista de serviços sujeitos ao ISS a que se refere o CF/88, art. 156, III, admitindo-se, contudo, a incidência do tributo sobre as atividades inerentes aos serviços elencados em lei em razão da interpretação extensiva". Apelante que se insurge contra a tributação de operações referentes aos seguintes serviços: contratações de operações ativas e de crédito; cobrança e recebimentos por conta de terceiros; ordens do pagamento e de crédito; transferência de fundos; fornecimento de talões de cheques e cheques avulsos, sustação de pagamento de cheques; emissão e renovação de cartões magnéticos; elaboração de ficha cadastral; aluguel de cofres, CCF, administração de bens e negócios de terceiros; fornecimento de extrato e avisos de lançamentos; consultas em terminais eletrônicos; e manutenção de contas inativas, secretaria, expediente e demais serviços próprios de instituições financeiras. Atividades questionadas pelo recorrente que estão enquadradas nas hipóteses elencadas nos itens 95 e 96 da lista de serviços anexa ao Decreto-lei 406/1968. Redução da multa. Descabimento. O STF, por ocasião do julgamento do ARE 1.058.987, firmou entendimento no sentido de que somente são consideradas confiscatórias as multas punitivas que ultrapassem o percentual de 100% do valor do tributo. Multa aplicada no percentual de 50%, nos termos do art. 51, I, item 1, da Lei Municipal 691/1984. Ofensa aos princípios da razoabilidade e da vedação ao confisco. Inexistência. Juízo que é o destinatário da prova, não estando adstrito ao laudo pericial. Magistrado sentenciante que analisou o laudo, destacando os trechos que o ajudaram a formar seu convencimento, conforme acima consignado. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

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642 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA DE REVALIDAÇÃO. ICMS DECLARADO EM DAPI. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO.

Embargos de declaração opostos pelo ESTADO DE MINAS GERAIS contra acórdão que, ao dar provimento ao agravo de instrumento interposto pela parte executada, reformou parcialmente decisão agravada, acolhendo em parte exceção de pré-executividade para reduzir a multa de revalidação de 50% para 25%, nos termos do art. 56, III, da Lei estadual 6.763/1975. O embargante alega omissão do julgado quanto à inaplicabilidade do novo regime jurídico à hipótese concreta, sustentando a existência de ação fiscal, o que afastaria a incidência do referido dispositivo legal, e requer prequestionamento de dispositivos do CTN e CPC. ... (Continua)

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643 - TJRS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA EM REGIME DE MULTIPROPRIEDADE. RESOLUÇÃO. PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO. MULTA COMPENSATÓRIA. ABUSIVIDADE. REDUÇÃO PARA 25%. TERMO INICIAL DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE DE CORREÇÃO. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. 

I. CASO EM EXAME... (Continua)

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644 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fornecimento de medicamentos. Tese apresentada em sede de agravo regimental não suscitada no recurso especial. Inovação recursal. Preclusão consumativa. Multa diária fixada em valor razoável. Impossibilidade de redução.

«1. Não se conhece de tese apresentada em sede de agravo regimental que não foi suscitada no recurso especial, pois configura vedada inovação recursal. Precedentes. ... (Continua)

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645 - STJ. Penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial. Não-cabimento. Parcelamento ou loteamento irregular do solo urbano (Lei 6.766/1979, art. 50, I). Dosimetria da pena. Fundamentação. Substituição de pena privativa de liberdade em restritiva de direitos. Pena igual ou inferior a 1 (um) ano de reclusão. CP, art. 44, § 2º. Aplicação literal. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... (Continua)

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646 - TJPE. Processual civil. Tributário. Agravo legal. ICMS. Auto de infração. Validade. Não escrituração das vendas de mercadorias no livro de apuração do ICMS. Ilicitude. Vício de intimação do auto de infração. Não ocorrência. Redução da multa fiscal. Princípio do não confisco.

«1. Emerge dos autos que, a partir da análise dos livros fiscais e contábeis do contribuinte foi possível identificar duplicidade de escritas: uma contábil e outra fiscal, posto que ocorreu o registro das vendas no primeiro, sem a ocorrência do necessário registro da operação no segundo. ... (Continua)

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647 - TJSP. Ação declaratória de auto de infração - 1:- Vazamento de amônia - Infração tipificada nos arts. 61 e 62, I e II, do Decreto 6.514/2008 - Possibilidade da tipificação do enquadramento nos dispositivos que constam do auto de infração - Justificativa da autoridade administrativa para não aplicar a Lei Estadual 997/1976 e o Decreto Estadual 8.468/1976 - O referido Decreto estadual cuida do sistema de prevenção e controle da poluição do meio ambiente que passou a ser regido na forma prevista Regulamento enquanto que Decreto 6.514/2008 trata das infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelecendo o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências, ou seja, legisla para punir o infrator poluidor e não especificamente cuida de medidas de prevenção - Ato discricionário que não se mostra ilegal e não comporta interferência do Judiciário - Acidente ambiental qualificado de gravíssimo - 2:- Motivação - Há legislação dando amparo a autuação, a motivação é clara e a dosagem da multa está correta e condizente com a realidade da causa que deu ensejo a autuação - 3:- Princípio da isonomia - A aplicação de sanções ambientais deve considerar a proporcionalidade e razoabilidade, levando em conta a capacidade econômica dos infratores e a extensão do dano ambiental causado. Isso pode resultar em multas diferenciadas para empresas grandes e pequenas, ou entre indivíduos com diferentes capacidades econômicas, visando a efetividade da punição e a dissuasão de práticas danosas ao meio ambiente - 4:- Caráter subjetivo da infração administrativa ambiental - O caráter subjetivo não afasta a responsabilização direta pela omissão no cuidado da guarda e manuseio de material tóxico - Tipificação adequada aos arts. 61 e 62, I e II, do Decreto 6.514/2008 - O valor da multa também não comporta alteração, estando dentro da faixa inferior a 50% do valor máximo a ser arbitrado - Constatada a infração à legislação ambiental, faz-se necessário verificar se a atuação administrativa, nesse contexto, está em consonância com os princípios da legalidade, da razoabilidade e da proporcionalidade, sendo importante considerar também, a gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas consequências para o meio ambiente, não trazendo o Decreto 6.514/2008 um critério fechado para a imposição de multa, devendo ser interpretada em consonância com legislação paralela - Recurso improvido

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648 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - MULTA PROCESSUAL POR PROTELAÇÃO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA.

A multa processual prevista no CPC/2015, art. 1.026, § 2º tem aplicação quando a oposição de embargos de declaração for manifestamente protelatória e infundada. Considerando que a reclamada pretendia apenas rever os fatos, as provas e a tese já analisada no julgado, impossível afastar a condenação ao pagamento da multa processual por protelação. Agravo interno desprovido. PENSÃO MENSAL - DOENÇA OCUPACIONAL - NEXO CONCAUSAL - MANUTENÇÃO DO EMPREGO - AUSÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO . 1. O Tribunal Regional, com base no conjunto fático probatório dos autos, verificou que a doença ocupacional acarretou a incapacidade laborativa do empregado e tem nexo de concausalidade com as atividades profissionais. Logo, considerando a incapacidade total e o nexo apenas concausal, acertada a fixação da pensão mensal em 50% do último salário do reclamante. 2. No mais, a manutenção do emprego (ordem de reintegração) não impede o recebimento da pensão mensal. Os arts. 402 e 944 do Código Civil resguardam e dão efetividade ao princípio da restituição integral - restitutio in integrum -, que estabelece a responsabilidade do ofensor pela reparação integral do dano causado ao ofendido, a fim de reconduzir as partes ao status quo ante . 3 . Nos termos do CCB, art. 950, o direito à pensão mensal decorre unicamente da perda ou da redução da aptidão para o trabalho, ainda que o acidentado continue trabalhando ou possa laborar com outras atividades. A indenização material não tem relação direta com a capacidade do empregado de auferir renda . Agravo interno desprovido.... (Continua)

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649 - STJ. Júri. Abandono do plenário. Processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Abandono do plenário do Júri. Tática da defesa. Multa do CPP, art. 265. Idoneidade. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

A postura de abandonar o plenário do Júri, como tática de defesa, configura flagrante desrespeito ao múnus público conferido ao advogado, o que justifica a aplicação da multa prevista no CPP, art. 265. ... (Continua)

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650 - TJRJ. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA SEM INDICAÇÃO DA TAXA APLICADA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL. POSSIBILIDADE DE RECONVENÇÃO EM RITO ESPECIAL. REVISÃO CONTRATUAL PROCEDENTE.

Apelação interposta contra sentença que julgou procedente pedido formulado em ação de busca e apreensão, para consolidar a posse e a propriedade de veículo automotor em favor da instituição financeira, bem como extinguiu, sem resolução do mérito, a reconvenção apresentada pelo réu, sob o fundamento de inadequação do rito. ... (Continua)

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