(DOC. VP 210.8170.7288.8216)

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Indenização por danos morais. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Redução. Montante indenizatório fixado com razoabilidade. Reexame de provas. Análise obstada pela Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa.

1 - O STJ já firmou entendimento de ser razoável a condenação em valor equivalente a até 50 (cinqüenta) salários mínimos por indenização por dano moral decorrente de inscrição indevida em órgãos de proteção ao crédito. Precedentes. 2 - Agravo regimental não provido, com aplicação de multa.

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