(DOC. VP 230.3150.9628.8614)

STJ. Júri. Abandono do plenário. Processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Abandono do plenário do Júri. Tática da defesa. Multa do CPP, art. 265. Idoneidade. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

A postura de abandonar o plenário do Júri, como tática de defesa, configura flagrante desrespeito ao múnus público conferido ao advogado, o que justifica a aplicação da multa prevista no CPP, art. 265. I - É consolidada a jurisprudência desta Corte Superior no sentido que «o não comparecimento de advogado a audiência sem apresentar prévia ou posterior justificativa plausível para sua ausência, pode ser qualificado como abandono de causa que autoriza a imposição da multa previ

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote