(DOC. VP 453.9624.1805.2049) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. REVISÃO CONTRATUAL DE ALUGUEL COMERCIAL. PANDEMIA DA COVID-19. MULTA CONTRATUAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.

I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta contra sentença que condenou os réus ao pagamento de R$ 658.821,18 à autora, acrescido de juros e correção monetária, além de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. Há duas questões em discussão: (i) a possibilidade de revisão das cláusulas contratuais de locação não residencial em virtude da pandemia da COVID-19, com fundamento nas teorias da impre

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