Jurisprudência sobre
multa de 50
+ de 1.705 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
701 - TJSP. Apelação. Violação de direito autoral e de marca registrada. Comercialização de fantasias e acessórios contendo símbolos e características de personagens das querelantes, com o registro das marcas no INPI. Condenação. Insurgência recursal. Pleito das querelantes de condenação do querelado também pelo crime de concorrência desleal, na modalidade de desvio de clientela por meio fraudulento, e de majoração do valor mínimo indenizatório fixado na sentença. Pleito defensivo de absolvição por atipicidade da conduta, diante da ausência de dolo do agente, ou por erro de proibição. Autoria e materialidade comprovadas. Acervo probatório documental e pericial corroborado pelos depoimentos firmes e coerentes prestados pelos policiais civis responsáveis pela diligência. Não prospera a alegação defensiva de que o querelado agiu sem dolo, de modo a afastar a tipicidade de sua conduta, ou mediante erro de proibição, no âmbito da culpabilidade, pois ele próprio, um comerciante experiente, reconheceu, em juízo, ter adquirido as fantasias e os acessórios, referentes aos personagens em questão, em uma «feira da madrugada, com preços reduzidos, muito abaixo dos produtos originais comercializados ou autorizados pelas querelantes, a denotar que o apelante tinha ciência da origem ilícita do material vendido em sua loja. Condenação mantida. Necessidade, contudo, de manutenção da absolvição do querelado quanto à imputação da prática do crime previsto na Lei 9.279/1996, art. 195, III, porque, para a configuração do crime em tela, é necessária a comprovação segura do engano causado ao consumidor mediante meio fraudulento, com o objetivo de desvio de clientela. Entretanto, o conjunto probatório produzido nos autos demonstrou que os produtos falsificados tinham qualidade inferior ao original, em relação ao tecido e às estampas, e eram vendidos por valor inferior, em um local de comércio popular, não se podendo concluir, sem qualquer dúvida, que os clientes do estabelecimento comercial do querelado eram realmente induzidos ao erro, pois há elementos para sustentar a versão defensiva no sentido de que os consumidores iam ao local exatamente para adquirir os produtos «similares por valores mais acessíveis. Redução da pena pecuniária referente ao crime de violação de marca registrada, com fulcro no princípio da proporcionalidade, seguindo o critério aritmético adotado na sentença, não questionado pelas partes, pois, neste caso, somente duas vítimas foram atingidas. Recurso de apelação dos querelantes improvido. Recurso de apelação do querelado parcialmente provido, somente para o fim de reduzir a pena de multa para o importe de 50 dias-multa, no valor unitário de 1/3 de salário-mínimo
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
702 - TJSP. Direito Penal E Processual Penal. Apelação Criminal. Furto Mediante Fraude. Obstrução De Câmera De Vigilância. Alegação De Crime Impossível. Inaplicabilidade. Reconhecimento Da Fraude. Recurso Desprovido.
I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por Carlos Roberto Espinosa contra sentença que o condenou pelo crime de furto qualificado por fraude (art. 155, §4º, II, do CP), à pena de 2 anos de reclusão, em regime aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos e pagamento de 10 dias-multa. O réu subtraiu 50 pacotes de maços de cigarro e 3 garrafas de bebida alcoólica pertencentes à empresa Souza Cruz, utilizando-se de fraude ao obstruir a câmera de vigilância do veículo da empresa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão central consiste em determinar se houve crime impossível, em razão da existência de câmera de vigilância no veículo da empresa, e se a qualificadora de fraude foi corretamente aplicada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há que se falar em crime impossível, pois a obstrução da câmera pela ação do réu viabilizou a subtração, demonstrando que a vigilância não era absolutamente eficaz para impedir o crime, conforme entendimento do STJ (Súmula 567). 4. A qualificadora de fraude foi corretamente reconhecida, pois a obstrução da câmera de vigilância configurou meio ardiloso para dificultar a detecção do furto, permitindo que o crime fosse praticado sem ser imediatamente percebido. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A existência de sistemas de vigilância não configura crime impossível, conforme Súmula 567/STJ, quando a consumação do furto ainda é viável, mesmo que monitorada. 2. A obstrução de câmera de vigilância configura fraude, justificando a qualificadora prevista no art. 155, §4º, II, do CP. _______________________________________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155, §4º, II; CPP, art. 156; Súmula 567/STJ(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
703 - STJ. Meio ambiente. Ambiental. Recurso especial. Multa aplicada administrativamente em razão de infração ambiental. Execução fiscal ajuizada em face do adquirente da propriedade. Ilegitimidade passiva. Multa como penalidade administrativa, diferente da obrigação civil de reparar o dano.
«1. Trata-se, na origem, de embargos à execução fiscal ajuizado pelo ora recorrente por figurar no polo passivo de feito executivo levado a cabo pelo Ibama para cobrar multa aplicada por infração ambiental. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
704 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - art. 121, § 20, II, C/C ART. 14, II, SENDO QUE A DENUNCIADA MARISA NOS TERMOS DO ART. 29, E ART. 157, § 2º, II, NA FORMA DO ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL - A RÉ FOI PRONUNCIADA E SUBMETIDA À JULGAMENTO PELO TRIBUNAL POPULAR QUE NÃO RECONHECEU O DOLO DE MATAR DA CONDUTA, PORQUANTO TEVE CESSADA SUA COMPETÊNCIA - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL PARA CONDENAR PALOMA BORGES DE ABREU À PENA DE 15 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, E PAGAMENTO DE 50 DIAS-MULTA PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO art. 157, §3º I, DO CÓDIGO PENAL - PRETENDE A APELANTE PRELIMINARMENTE A NULIDADE DO FEITO APÓS A PRONÚNCIA, SOB A ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA POR AUSÊNCIA DE QUESITAÇÃO DO DELITO CONEXO. QUANTO AO MÉRITO, REQUER A REFORMA DO VEREDICTO POR SER CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS, BEM COMO A REDUÇÃO DA PENA IMPOSTA - PRELIMINAR QUE DEVE SER AFASTADA. INICIALMENTE HOUVE A DESCLASSIFICAÇÃO, JÁ QUE EM PLENÁRIO, OS JURADOS NEGARAM A EXISTÊNCIA DE DELITO DOLOSO CONTRA A VIDA, EMBORA TENHA REMANESCIDO OUTRO CRIME A SER JULGADO, PELO JUIZ PRESIDENTE. ADEMAIS, A DENÚNCIA DESCREVEU CORRETAMENTE OS FATOS QUE LHE FORAM IMPUTADOS, NARRANDO, INCLUSIVE A SUBTRAÇÃO, DE FORMA A VIABILIZAR O PLENO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA, E O JUIZ SENTENCIANTE, EM CLARA HIPÓTESE DE EMENDATIO LIBELLI, TIPIFICOU OS FATOS DESCRITOS NA DENÚNCIA, RESPEITANDO-SE O PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO - QUANTO AO MÉRITO - CONDENAÇÃO QUE DEVE SER MANTIDA - VÍTIMA E TESTEMUNHA CONFIRMARAM O ROUBO E AS LESÕES CORPORAIS GRAVES SOFRIDAS, ACRESCENTANDO QUE A RÉ FOI RECONHECIDA POR AMBOS EM JUÍZO. EM UMA ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO NÃO HÁ DÚVIDAS DE QUE A APELANTE, EM COMPANHIA DE MARISA, SUBTRAIU OS BENS DA VÍTIMA, TENDO EFETUADO GOLPES DE FACA CONTRA A VÍTIMA, CAUSANDO LESÕES GRAVES - DOSIMETRIA - A PENA BASE DEVE SER REDUZIDA, PORÉM NÃO AO SEU MÍNIMO LEGAL JÁ QUE AS CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME FORAM GRAVES, FRATURA EXPOSTA, ALÉM DE CICATRIZES, RESULTANDO EM LESÕES QUE INCAPACITARAM A VÍTIMA PARA AS OCUPAÇÕES HABITUAIS POR MAIS DE TRINTA DIAS, DEBILIDADE PERMANENTE DOS MOVIMENTOS DO PUNHO DIREITO, PORÉM O AUMENTO REALIZADO NA SENTENÇA SE MOSTROU EXAGERADO, RAZÃO PELA QUAL DEVE SER FIXADA EM 08 ANOS E 02 MESES DE RECLUSÃO E 11 DIAS-MULTA, QUE SE TORNA DEFINITIVA JÁ QUE AUSENTES AGRAVANTES E ATENUANTES E À MINGUA DE CAUSAS DE AUMENTO OU DE DIMINUIÇÃO DE PENA. DIANTE DO QUANTUM ESTABELECIDO, A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DEVERÁ SER CUMPRIDA EM REGIME FECHADO - DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO PARA REDUZIR A PENA FINAL PARA 08 ANOS E 02 MESES DE RECLUSÃO EM REGIME FECHADO E 11 DIAS-MULTA
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
705 - TJSP. Apelação. Tráfico de entorpecente. Insurgência defensiva. Preliminar de nulidade do processo, a partir da audiência de instrução, tendo em vista a inobservância do procedimento previsto no CPP, art. 212, em especial por ter o magistrado a quo iniciado a inquirição. Nulidade não verificada. Um depoimento colhido por todos os atuantes na audiência, constituído por conteúdo irreparável, detalhado e rico em elementos para apuração da verdade, como exatamente ocorreu in casu, jamais merecerá ser anulado e refeito porque houve pretensa «inversão na ordem de inquirição, em particular quando essa disputa advém de texto de lei mal redigido, com dupla interpretação doutrinária e sem envolver dano algum à acusação ou à defesa. Juiz a quo iniciou a inquirição e oportunizou as partes à formulação de perguntas, formando-se, assim, a plenitude do ato. Preliminar de ilicitude da prova obtida mediante irregular atuação da guarda municipal. Inviabilidade. Atuação da guarda pautada em flagrante visível de plano. Réu visto em zona de tráfico, mexendo em uma pilha de blocos de cimento e, ao notar a presença da guarnição, tentou se evadir sutilmente, sendo, contudo, abordado. No bloco de cimento, os guardas encontraram 50 porções de cocaína, com peso líquido de 25 gramas, e 68 pedras de crack, com peso líquido de 20 gramas. Diante desse cenário, plenamente justificada a busca pessoal no apelante que, em seu poder, possuía mais 36 porções de maconha, com peso líquido de 150 gramas, além da quantia de R$ 75,00. Autoria e materialidade comprovadas. Depoimentos harmônicos prestados pelos guardas municipais. Condenação mantida. Acusado primário e possuidor de bons antecedentes. Decisum aplicou o redutor em patamar mínimo, dada a diversidade e a natureza do entorpecente. Incidência do redutor em grau intermediário. Penas finalizadas em 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa. Regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade. Provimento parcial ao apelo defensivo
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
706 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. EXECUTADOS. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À FUNDAMENTAÇÃO ADOTADA NA DECISÃO MONOCRÁTICA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. CPC/2015, art. 1.021, § 1º E SÚMULA 422/TST, I. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO. 1 - Conforme sistemática adotada na Sexta Turma à época da prolação da decisão monocrática, foi negado provimento ao agravo de instrumento dos executados diante da constatação de que o recurso de revista não observou o art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - As partes agravantes, em seu arrazoado, alegam, em suma, que a aplicação da Teoria Menor na Justiça do Trabalho deve ser revista, ante as alterações introduzidas no art. 50 do Código Civil e na Lei 11.101/2005 . 3 - Logo, verifica-se que as partes agravantes não impugnaram especificamente a fundamentação adotada na decisão monocrática agravada, consubstanciada na constatação de que o recurso de revista não atendeu ao disposto no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, desatendendo, assim, ao princípio da dialeticidade recursal, segundo o qual é ônus da parte agravante impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Inteligência do CPC, art. 1.021, § 1º e da Súmula 422/TST, I. 4 - Ressalte-se que no caso não está configurada a exceção prevista no item II da Súmula 422/TST (inaplicabilidade da referida súmula em relação à motivação secundária e impertinente divorciada da fundamentação consubstanciada em despacho de admissibilidade). 5 - No caso concreto, cabível a aplicação da multa, visto que as partes sequer impugnam especificamente a fundamentação da decisão monocrática agravada, sendo, portanto, manifesta a inadmissibilidade do agravo. 6 - Agravo de que não se conhece, com aplicação de multa .
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
707 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE MUNIÇÕES - MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTESTES - SANÇÕES - PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA PENA DE MULTA - IMPOSSIBILIDADE - MODALIDADE DE SANÇÃO CUMULATIVAMENTE IMPOSTA - FIXAÇÃO DE DANO MORAL COLETIVO - DESCABIMENTO NA HIPÓTESE - DECOTE NECESSÁRIO - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO CONDENADO - JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA.
- Apena de multa é de obrigatória aplicação quando cumulativamente cominada à privativa de liberdade, como nos delitos de tráfico de drogas e posse ilegal de munições. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
708 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Furto qualificado. Inaplicabilidade da Súmula 126/STJ. STJ. Pendência da pena de multa. Extinção da punibilidade. Necessidade de comprovação da impossibilidade de pagamento da sanção pecuniária. Presunção de hipossuficiência. Inexistente. Recurso especial provido. Agravo regimental desprovido.
1 - Não se depreende do acórdão recorrido nenhum fundamento constitucional suficiente para mantê-lo, não havendo, portanto, que se falar na incidência do óbice sumular 126 desta Corte. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
709 - STJ. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Obrigação de fazer e multa cominatória. Imposição de ofício pelo juiz. Poder geral de efetivação da decisão judicial. Julgamento extra petita. Inocorrência.
1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por Banco do Brasil S/A contra alegado ato coator praticado pelo Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Acre que, no Processo Administrativo 0102177-53.2014.8.01.0000, anulou a cláusula de exclusividade da gestão de depósitos judiciais objeto do contrato 47/2011, rescindindo-o parcialmente, bem como determinou a transferência de valores depositados em cinco contas para outra abertas na Caixa Econômica Federal (Acórdão 7.590). Foi pleiteada a concessão de segurança para anular a citada decisão do presidente do Tribunal de Justiça acriano. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
710 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PENHORA DE PECÚLIO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. ANUÊNCIA DO SENTENCIADO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
711 - TST. Recurso de revista do reclamado. Processo anterior à Lei 13.467/2017. 1. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. 2. Reajuste previsto em norma coletiva. Prescrição parcial. Participação nos resultados. Reflexos. Matéria fática. Súmula 126/TST. Intervalo intrajornada. Supressão. Pagamento integral. Súmula 437/TST, I. Multa diária.
«A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (CLT, art. 71), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração. Incidência da Súmula 437/TST, I. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
712 - STJ. Processual civil. Apelação cível ação de obrigação de fazer para entrega de medicamento. Cumprimento de sentença. Pagamento de valor referente à multa por descumprimento da obrigação pelo estado do Paraná. Não ocorrência. Decisão que indefere o pedido. Inexistência de descumprimento. Valor da multa. Tese prejudicada. Sentença mantida. Recurso de apelação conhecido e negado provimento. Tempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso.
I - Na origem trata-se de ação ordinária de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada contra o Estado do Paraná e do Município de Jacarezinho requerendo o fornecimento à autora dos medicamentos GALVUS 50/850mg e RASILEX 300/12,5mg mediante tão só a apresentação de receituário médico. No Tribunal a quo, manteve-se a sentença que julgou procedente o pedido. Pretende a parte autor, no recurso especial, alterar o valor da multa fixada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
713 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO PELO PASSAGEIRO. DIREITO DE RESCISÃO PREVISTO NO CÓDIGO CIVIL. REEMBOLSO DEVIDO COM DESCONTO DA MULTA COMPENSATÓRIA DE 5%. DANOS MORAIS.
... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
714 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO. PLEITO DE SATISFAÇÃO DA MULTA COMPENSATÓRIA, RELACIONADA À REMUNERAÇÃO DO SERVIÇO DE CONSULTORIA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. REDUÇÃO DO VALOR DETERMINADA PELA SENTENÇA. SOLUÇÃO QUE PREVALECE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA RECONHECIDA DE OFÍCIO. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃOMONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÕES. 1.
Contratada a prestação de serviços advocatícios, em especial, consultoria, houve a iniciativa do rompimento por parte da contratante, ensejando a propositura de execução voltada ao recebimento da multa compensatória, cuja redução se pleiteia neste âmbito dos embargos. 2. A estipulação da cláusula penal é perfeitamente válida e eficaz, mas se sujeita ao controle jurisdicional, na hipótese de se mostrar abusiva a fixação do valor (Código Civil, art. 413). No caso, reputa-se excessivo o montante correspondente a 50% do valor em aberto, relacionado aos serviços de consultoria jurídica, fixação que implica desequilíbrio entre as partes, e maior vantagem para a parte contratada. Reputa-se suficiente a redução estabelecida pela sentença, que por isso deve prevalecer, não comportando amparo o inconformismo do embargado. 3. A verba honorária sucumbencial de responsabilidade do embargado foi bem fixada em R$1.200,00, por se mostrar proporcional, mas que deve ser elevada a R$ 1.500,00, por incidência do CPC, art. 85, § 11.. No entanto, considerando que ambas as partes decaíram de seus posicionamentos, vez que a autora também pretendia desconstituir o título executivo extrajudicial, não se pode considerar que houve sucumbência mínima de sua parte, de modo que os encargos devem ser repartidos, de forma proporcional, nos termos do CPC, art. 86. 4. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
715 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. DENÚNCIA PELOS CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (art. 33, CAPUT E 35, AMBOS DA LEI 11.343/06, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69). PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL JULGADA PROCEDENTE EM PARTE PARA CONDENAR MATHEUS ALVES DE OLIVEIRA E MOISÉS RODRIGUES DOS SANTOS DA COSTA COMO INCURSOS NAS PENAS Da Lei 11.343/06, art. 33 E OS ABSOLVER DO CRIME PREVISTO na Lei 11.343/06, art. 35 COM FULCRO NO CPP, art. 386, VII. APELO DEFENSIVO JULGADO EM 04/04/2023, PELA COLENDA QUINTA CÂMARA CRIMINAL QUE, POR MAIORIA DE VOTOS, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DO RÉU, MANTENDO A SENTENÇA PROFERIDA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO QUE HAVIA CONDENADO O ORA EMBARGANTE POR INFRINGÊNCIA AO art. 33, CAPUT DA LEI 11.343/06, COMINANDO RESPOSTA PENAL EM 7 ANOS, 3 MESES E 15 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, E 729 DIAS-MULTA À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA. PRETENSÃO DE PREVALÊNCIA DO VOTO VENCIDO DA LAVRA DO EMINENTE DESEMBARGADOR CAIRO ÍTALO FRANÇA DAVID, QUE DAVA PARCIAL PROVIMENTO AO APELO PARA FIXAR A PENA-BASE DO RECORRENTE NO MENOR PATAMAR, COM A MANUTENÇÃO DO AUMENTO DE 1/6 PELA REINCIDÊNCIA, RESULTANDO NA PENA DEFINITIVA DE 5 ANOS E 10 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, E 583 DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS INFRINGENTES. DIVERGÊNCIA QUANTO ÀS PENAS BASE DO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE. APREENSÃO DE CERCA DE 700G DE MATERIAL ENTORPECENTE ILÍCITO E DE NATUREZA DISTINTA. SENTENÇA QUE FIXOU AS PENAS BASE AUMENTADAS EM 1 ANO DE RECLUSÃO. AUMENTO FUNDAMENTADO E JUSTO POR SER PROPORCIONAL, NO PONTO. A DIVERGÊNCIA ESTÁ QUANTO À FIXAÇÃO DAS PENAS BASE, PORQUANTO O VOTO VENCIDO ENTENDEU DE SEREM FIXADOS OS MÍNIMOS LEGAIS DE 5 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO E 500 (QUINHENTOS) DIAS MULTA. ESTE RELATOR, REITERADAMENTE, TEM CRITICADO A OPÇÃO DE JULGADORES E ATÉ CONTANDO COM CONFORMAÇÃO MINISTERIAL DE FIXAREM AS PENAS BASE EM PATAMARES NÃO PROPORCIONAIS À QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS, INDEPENDENTEMENTE DA PRÓPRIA NATUREZA DO ENTORPECENTE. NO CASO DESTES AUTOS, EM SE TRATANDO DE QUANTITATIVO QUE FICOU EM CERCA DE 700G (SETECENTOS GRAMAS) O AFASTAMENTO EM 1 (UM) ANO DOS MÍNIMOS LEGAIS NÃO SE AFIGUROU EXCESSIVO OU INJUSTO, AO CONTRÁRIO, AJUSTADO AO CASO. OS CRITÉRIOS QUE A RELATORIA E O PRÓPRIO COLEGIADO DESTA CORTE TÊM ADOTADO, EM CASOS SEMELHANTES, POR BASE O PERCENTUAL DE DROGAS APREENDIDAS EM CERCA DE 80% (OITENTA POR CENTO) DAS AÇÕES PENAIS QUE CHEGAM A ESTA INSTÂNCIA, INFERIORES A MEIO QUILO DE ENTORPECENTE, SENDO, NA MAIORIA DOS CASOS, EM MÉDIA, ENTRE 50 (CINQUENTA) E 250 (DUZENTOS E CINQUENTA) GRAMAS, O QUE JUSTIFICARIA A FIXAÇÃO DAS PENAS BASE NOS MÍNIMOS LEGAL. COM TODAS AS VÊNIAS E RESPEITO AO VOTO VENCIDO, IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO DO JULGADO. EMBARGOS JULGADOS IMPROCEDENTES.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
716 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Análise de Lei local. Providência vedada no recurso especial. Violação à legislação infraconstitucional não configurada. Ofensa reflexa. Súmula 280/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
717 - TJRJ. TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - AUTO DE INFRAÇÃO - CREDITAMENTO DE ICMS - SUPERMERCADO - ENERGIA ELÉTRICA UTILIZADA EM PROCESSOS PRODUTIVOS - INDUSTRIALIZAÇÃO NÃO CARACTERIZADA - TEMA REPETITIVO 242 DO STJ - SÚMULA 146/TJRJ - CREDITAMENTO INDEVIDO - MULTA SANCIONATÓRIA - REDUÇÃO DO PERCENTUAL POR LEI SUPERVENIENTE - APLICAÇÃO DA LEI MAIS BENÉFICA AO CONTRIBUINTE (ART. 106, INC. II, «C, DO CTN).
1.Apelação interposta contra sentença de improcedência de embargos à execução fiscal opostos por contribuinte visando a desconstituição de débito tributário referente ao creditamento indevido de ICMS sobre a energia elétrica empregada nas atividades alegadamente industriais realizadas em seu estabelecimento comercial (supermercado). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
718 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Estelionato, falsificação e uso de selo público, falsificação de documento público e direção de veículo automotor sem a devida habilitação. Materialidade e autoria provadas. Princípio da consunção. Inaplicabilidade. Concurso material de crimes. Multa. Fixação adequada. Erro material corrigido de ofício. Apelo não provido.
«1. Restando devidamente provado nos autos a materialidade e a autoria dos crimes, inclusive em interrogatório prestado pelo próprio acusado, não merece acolhida o pedido de absolvição. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
719 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADMISSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RAZÕES QUE NÃO AFASTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO TRANCATÓRIA DE INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. O agravo de instrumento teve seu seguimento denegado monocraticamente em razão do óbice de que trata a Súmula 126/TST. Exatamente porque, no caso, o aresto regional deixou claro que «não se encontram juntados documentos que comprovem o exercício do poder-dever de fiscalização eficiente do segundo reclamado em relação ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela primeira reclamada ao longo de toda a execução do contrato. In casu, observo apenas que se encontram juntados aos autos documentos relacionados ao procedimento licitatório (fls. 62/176), CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais (fl. 50), Extrato Analítico da Conta Vinculada de 20.09.20119 (fls. 51/52), nota fiscal (fl. 55), proposta de rescisão contratual por iniciativa da própria contratada (fls.176/179), os quais não comprovam a fiscalização eficiente do cumprimento das obrigações trabalhistas pela primeira ré, sobretudo no que diz respeito ao pagamento de parcelas rescisórias, que foram objeto da condenação de primeiro grau. Destaco, ainda, que o próprio extrato da conta vinculada da reclamante, anexado pelo segundo réu, indica a ausência de depósitos de FGTS no período de vigência do contrato da reclamante. Registro que a r. sentença recorrida condenou a primeira reclamada ao pagamento de parcelas rescisórias (aviso prévio indenizado, saldo de salário de 15 dias do mês de junho de 2019, 13º salário proporcional de 2019, férias simples e proporcionais acrescidas de um terço) e de depósitos de FGTS relativo a todo período contratual. Como o agravo interno tem por finalidade demonstrar que a decisão monocrática é passível de reformulação, em não sendo elidido o fundamento em que se assenta a decisão unipessoal impugnada, ela deve ser mantida. Precedente. Agravo interno desprovido, com aplicação de multa .
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
720 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de reparação por danos. Distribuição do ônus da culpa. Concorrente. Aferição. Reexame. Inviabilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Dano moral configurado. Quantum indenizatório. Razoabilidade. Reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada nos moldes legais. Recurso manifestamente inadmissível. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não provido, com imposição de multa.
«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
721 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM COM PEDIDO RECONVENCIONAL - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - INSTRUMENTO CONTRATUAL - INTERPRETAÇÃO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - OBJETIVO COMUM DOS CONTRAENTES - BOA-FÉ - VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL RECÍPROCO - MULTA CONTRATUAL - ALUGUÉIS - LUCROS CESSANTES - NÃO CABIMENTO - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURADOS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INOCORRÊNCIA - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.
1.A interpretação dos negócios jurídicos deve observar a boa-fé e as circunstâncias negociais, pautando-se pela intenção e o objetivo comum dos contraentes ao entabular o instrumento particular. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
722 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CDC. Infração administrativa. Aplicação de multa, pelo procon/SP. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das cláusulas contratuais e das provas dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Valor da multa aplicada. Alegada desproporcionalidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
723 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Revisão contratual. Covid-19. Locação não residencial. Suspensão das atividades desenvolvidas pela empresa locatária. Situação externa. Repartição dos ônus. Redução proporcional da multa contratual por inadimplemento. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Consoante as diretrizes firmadas no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, «a revisão dos contratos em razão da pandemia não constitui decorrência lógica ou automática, devendo ser analisadas a natureza do contrato e a conduta das partes - tanto no âmbito material como na esfera processual -, especialmente quando o evento superveniente e imprevisível não se encontra no domínio da atividade econômica das partes (REsp. Acórdão/STJ, Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 14/6/2022, DJe de 4/8/2022). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
724 - TJRS. Direito criminal. Roubo majorado. Processo. Nulidade. Inocorrência. Magistrado. Testemunha. Inquirição. Emprego de arma de fogo. Majorante. Multa. Extinção. Apreciação. Momento. Custas. Isenção. Indenização. Descabimento. Apelação crime. Roubo majorado pelo emprego de arma de fogo.
«Preliminarmente Nulidade do auto de reconhecimento. As formalidades inseridas no CPP, art. 226 constituem recomendações, sendo que a inobservância dessas não afasta a credibilidade do ato quando firme o reconhecedor. Nulidade do processo por inobservância ao CPP, art. 212. O magistrado, apesar das reformas, não está impedido, incapacitado ou proibido de perguntar ao réu, à vítima ou às testemunhas. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
725 - TJMS. Meio ambiente. Recurso de apelação. Embargos à execução. Auto de infração ambiental. Mérito do ato administrativo. Impossibilidade de revisão pelo Poder Judiciário. Princípio da separação dos poderes. Nulidade parcial da sentença. Julgamento do mérito. Interpretação Lógico-Sistemática do pedido. Multa fixada em patamar superior ao mínimo legal. Necessidade de fundamentação. Ato administrativo nulo. CPC/2015, art. 1.013.
«01. Em casos de análise do mérito de ato administrativo que imputa multa ao administrado, a atuação do Poder Judiciário limita-se ao exame da regularidade e da legalidade de tal ato, sendo vedada a fixação de um novo valor para a referida penalidade, sob pena de ofender o princípio da separação dos poderes. Nulidade do capítulo da sentença que reduziu o quantum da multa questionada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
726 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - CONFISSÃO - POSSE DA RES (COM A CONSEQUENTE ENTREGA A TERCEIRO IDENTIFICADO) - PALAVRA DA VÍTIMA - PROVA TESTEMUNHAL - AUTORIA COMPROVADA - GRAVE AMEAÇA EVIDENCIADA - DESCLASSIFICAÇÃO NEGADA - PENA DE MULTA - PROPORCIONALIDADE - ALTERAÇÃO NECESSÁRIA - RÉU HIPOSSUFICIENTE FINANCEIRAMENTE - BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDOS.
- Aconfissão do acusado, corroborada pela posse da res subtraída (que foi entregue a um terceiro identificado e ouvido), logo após o crime, e pelos relatos judiciais da vítima e de testemunhas, torna certa a autoria do crime de roubo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
727 - TJRJ. Apelação Criminal. O denunciado LEANDRO EMMANUEL MARQUES FONTES foi condenado pela prática dos crimes previstos nos arts. 14 e 16, § 1º, IV da Lei 10.826/03, na forma do CP, art. 70, a 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime semiaberto, e 22 (vinte e dois) dias-multa, no menor valor unitário. Recurso defensivo postulando: a) a redução da sanção aplicada; b) a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Parecer ministerial no sentido do conhecimento e não provimento do apelo. 1. Narra a inicial acusatória que no dia 03/04/2022 o denunciado portava armas de fogo de uso permitido, sendo uma pistola da marca Taurus, calibre .380 ACP, de série KVG38491, além de 03 (três) carregadores e 50 (cinquenta) munições de igual calibre e uma pistola da marca Glock, modelo 17 GEN 4, calibre 9 mm Luger, com numeração suprimida, um carregador e 17 (dezessete) munições de igual calibre, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, conforme laudos de exame pericial. Na ocasião dos fatos, durante fiscalização realizada na Operaçãa Lei Seca, os agentes policiais abordaram o veículo VW CrossFox, conduzido pelo denunciado. Em revista, a guarnição arrecadou a pistola Taurus .380 e, em buscas no interior do veículo, foi encontrada a pistola Glock G17, com numeração suprimida. Ambas as armas estavam municiadas. Além disso, foram apreendidos dois carregadores de pistola, calibre .380, totalizando 50 munições deste calibre. Indagado, o denunciado admitiu que os armamentos lhe pertenciam. 2. A defesa não impugnou o decreto condenatório, que foi comprovado com base no caderno de provas. Mas contestou a dosimetria, tendo parcial razão. 3. O acusado LEANDRO EMMANUEL MARQUES FONTES foi flagrado portando armas de fogo e os artefatos acima descritos, cometendo, portanto, os crimes descritos nos arts. 14 e 16, § 1º, IV da Lei 10.826/03. 4. Em prestígio à orientação do Superior de Justiça, corretamente foi aplicada a regra do concurso formal entre os crimes, que foram cometidos, no mesmo contexto, mediante uma só conduta. 5. A dosimetria merece pequeno retoque. 6. Subsiste a exasperação proporcional das penas-bases em 1/8 (um oitavo), porque as circunstâncias do crime extrapolaram o âmbito da normalidade, eis que, além das armas, foi apreendida farta quantidade de munições. Seria até cabível um acréscimo maior, mas é vedada a reformatio in pejus. 7. Diante da atenuante da confissão reconhecida, as reprimendas retornaram ao mínimo cominado. 8. Por força do CP, art. 70, em prestígio à jurisprudência, foi acrescido 1/6 (um sexto) à pena mais grave. Assim, correta a fixação da resposta penal em 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão, conforme dosado na sentença. 9. De outra banda, nos termos do CP, art. 72, as penas de multa são aplicadas distinta e integralmente, motivo pelo qual, neste ponto, deve ser alterada a dosimetria, acomodando-se em 20 (vinte) dias-multa, no menor valor unitário. 10. Diante do montante da resposta social, o regime deve ser mitigado para o aberto, porque, apesar de uma das circunstâncias ser valorada negativamente na primeira fase da dosimetria, as demais lhe são favoráveis, tratando-se de acusado primário e que ostenta bons antecedentes. 11. Pelo mesmo motivo, aplicável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, pois preenchidos os requisitos exigidos do CP, art. 44. 12. O apelante está preso desde 03/04/2022, de modo que, considerando a quantidade da reprimenda a cumprir, nos termos do CP, art. 44, § 2º, deve ser substituída a sanção privativa de liberdade por apenas uma restritiva de direitos, qual seja, prestação de serviços à comunidade. 13. Recurso conhecido e parcialmente provido, para fazer ajustes na sanção pecuniária e substituir a sanção prisional, estabelecida a resposta penal em 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime aberto, e 20 (vinte) dias-multa, no menor valor unitário, substituindo a pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade na forma a ser detalhada pela Vara de Execuções. Expeça-se o alvará de soltura em favor do apelante LEANDRO EMMANUEL MARQUES FONTES e oficie-se.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
728 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA LEI 13.467/2017. SUMARÍSSIMO. OPERADOR DE TELEMARKETING. JORNADA ESPECIAL DEFINIDA EM LEI. DIFERENÇAS SALARIAS. RAZÕES QUE NÃO AFASTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO TRANCATÓRIA DE INCIDÊNCIA . Em relação a esta primeira temática, como se depreende dos autos, a decisão agravada não admitiu o agravo de instrumento tendo em vista a existência de óbice processual (descumprimento do requisito do art. 896, §1º-A, I, da CLT). É pacífico o entendimento desta Corte, consolidado pela Súmula 422, I, de que: «Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida « . Agravo não conhecido. HORAS EXTRAS. INTERVALOS QUE SE COMPUTAM NA JORNADA. NR 17. SUMARÍSSIMO. CABIMENTO RESTRITO DA REVISTA. SÚMULA 126/TST. Tal como já antes referido no primeiro juízo de admissibilidade da revista, esta tem restrições legais de cabimento em se tratando de processo submetido ao rito sumaríssimo, não tendo a parte cumprido os requisitos do § 9º do CLT, art. 896. De qualquer forma, por abundância, nos termos da Súmula 126/STJ, o recurso de revista não se presta ao reexame de fatos e provas. O deferimento de horas extras em favor do reclamante está calcado nos elementos de prova dos autos, pois o Regional é categórico ao declarar que, além de as normas coletivas preverem a contagem do tempo de intervalo na jornada, por seu turno, o contrato de trabalho trazido com a defesa da primeira ré prevê que esse intervalo não seria computado na jornada, o que de fato ocorreu, conforme os registros de horários trazidos com a defesa, o que contraria a legislação pertinente. Diante disso, condenou a parte reclamada a pagar ao autor 20 minutos extras diários, acrescido do adicional de 50%. Neste contexto, decidir de forma contrária pressupõe o revolvimento de matéria fático probatória, procedimento vedado nesta instância recursal pelo óbice da Súmula 126/STJ. Agravo interno não provido, com aplicação de multa.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
729 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES.
1.Trata-se, na origem, de ação de execução fiscal movida pelo Estado do Rio de Janeiro em face de WMB Supermercados do Brasil Ltda. que, por sua vez, opôs embargos à execução requerendo, em suma, a extinção do processo executivo sob os argumentos de nulidade da CDA e de, na qualidade de supermercado, poder creditar-se do ICMS relativo à energia elétrica utilizada em seus processos produtivos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
730 - TJSP. Tráfico de entorpecentes - Agentes flagrados trazendo consigo e guardando diversas porções de cocaína, em pó e sob a forma de «crack, bem como de maconha - Materialidade e autoria comprovadas por depoimentos de policiais cujo conteúdo é harmônico com o conjunto probatório - Validade
No que concerne ao valor dos depoimentos prestados pelos policiais, os tribunais têm deixado assente serem inadmissíveis quaisquer análises preconceituosas. A simples condição de policial não torna a testemunha impedida ou suspeita. As declarações prestadas pelos agentes que efetuaram a prisão do acusado são válidas e têm o mesmo valor relativo que qualquer outra prova que se produza nos autos; por gozarem de fé pública, suas versões devem ser reputadas fidedignas, até que se prove o contrário. Tráfico de entorpecentes - Agentes que trazem consigo e guardam substâncias estupefacientes - Desnecessidade de flagrância na prática de oferta gratuita ou de venda - Alegação dos agentes no sentido de serem apenas usuários incompatível com a quantidade de entorpecentes apreendida - Desclassificação para a Lei 11.343/06, art. 28 afastada Para a realização do tipo penal previsto na Lei 11.343/06, art. 33, não se exige estado de flagrância na prática de qualquer ato indicativo de oferta gratuita ou de venda da substância entorpecente, uma vez constarem dentre os núcleos verbais ali relacionados aqueles de «trazer consigo e de «guardar". A procedência da alegação de que a substância ilícita se destinaria apenas ao uso próprio deve ser aferida em consonância com a conjuntura de sua apreensão, devendo ser afastada se não se coadunar com a dinâmica dos fatos. Cálculo da pena - Multa - Hipossuficiência econômica do réu - Número de dias-multa a ser fixado consoante as circunstâncias do crime e o grau de reprovabilidade da conduta do agente - Situação econômica do réu a ser considerada na determinação do valor de cada dia-multa - Possibilidade de parcelamento nos termos do LEP, art. 169 Não se pode deferir o pedido de afastamento da prestação pecuniária com fundamento em suposta hipossuficiência do apelante, se a análise elaborada pelo Juízo de primeiro grau, a quem cabe a escolha da pena mais adequada à prevenção, repreensão ou reeducação do condenado, foi elaborada em obediência aos parâmetros legalmente estabelecidos. A situação econômica do réu (art. 60, §1º, do CP) é necessariamente considerada apenas na fixação do valor de cada dia-multa, não podendo ser, porém, inferior a 1/30 do maior salário mínimo vigente à época dos fatos, nem tampouco superior a 5 salários mínimos (CP, art. 49, § 1º). Se restar demonstrado, todavia, que a pena pecuniária, conquanto dosada consoante os critérios acima relacionados, compromete, ainda assim, o orçamento do sentenciado de modo insustentável, deverá o Juízo da Execução determinar seu parcelamento, conforme preceituado na Lei 7.210/84, art. 169. Cálculo da Pena - Tráfico de entorpecentes - Agente reincidente - Inaplicabilidade da redução da pena prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º O fato de o agente ser reincidente afasta a possibilidade de incidência da redução de pena prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, em razão de expressa vedação legal neste sentido, uma vez que, dentre os requisitos previstos para referido benefício, consta a primariedade do agente. Justiça gratuita - Isenção do pagamento de custas e despesas processuais - Inadmissibilidade - Matéria afeta ao Juízo da VEC A isenção do pagamento de custas e despesas processuais ou concessão de Justiça Gratuita são matérias afetas ao juízo da execução, cabendo lembrar, inclusive, a previsão da Lei 1.060/50, segundo a qual eventual isenção não desobriga ao pagamento, ficando este apenas suspenso enquanto durar a hipossuficiência financeira(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
731 - TJRS. Direito privado. Ação declaratória. Farmácia. Franquia. Marca. Concessão de uso. Cláusula contratual. Execução do contrato. Nulidade. Descabimento. Rescisão do contrato. Multa. Uso indevido. CDC. Inaplicabilidade. Apelação cível. Ação declaratória de nulidade de cláusulas contratuais e execução de contrato. Franquia. Cartas de concessão de uso de marca. Vico farma. Farmácia de manipulação. Circular de franquia e marca registrada. Irrelevância.
«Partes tiverem proveito econômico do contrato; a ausência de tais documentos não prejudicou a Franquia. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
732 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - PESSOA IDOSA - DOENÇAS GRAVES - ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL - VULNERABILIDADE SOCIAL - DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA À PARTE INTERESSADA EM INSTITUIÇÃO OU ENTIDADE APROPRIADA E INCLUSIVA DE LONGA PERMANÊNCIA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE RÉ À DILAÇÃO DO PRAZO PARA O CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL - POSSIBILIDADE PARCIAL - PRETENSÃO RECURSAL DA REFERIDA PARTE LITIGANTE À REDUÇÃO DA MULTA PECUNIÁRIA DIÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO RECURSAL SUBSIDIÁRIA DA MESMA PARTE RÉ À IMPOSIÇÃO DE LIMITE DAS REFERIDAS ASTREINTES - POSSIBILIDADE PARCIAL. 1.
Viabilidade de dilação do prazo, para o cumprimento da obrigação judicial, tendo em vista a complexidade da matéria jurídica, envolvendo o seguinte: a) contratação de entidade específica, para o atendimento das exigências normativas aplicáveis (arts. 48 a 50 do Estatuto da Pessoa Idosa; Resolução da Diretoria Colegiada da ANVISA 502/21), mediante a observância possível da Lei 14.133/21; b) criação de novas vagas, para o acolhimento da parte interessada e possíveis terceiros, em situação similar. 2. Ampliação do prazo, para 60 dias, em atenção ao princípio da razoabilidade. 3. Imposição de astreintes, para a hipótese de descumprimento da obrigação judicial, fundamentada nos arts. 536, § 1º e 537 do CPC/2015, ratificada. 4. Incidência de multa pecuniária diária, após o exaurimento do prazo de 60 dias, a partir da intimação da parte ré, a respeito da atribuição de efeito parcialmente suspensivo ao presente recurso de agravo de instrumento. 5. Fixação de limite para a incidência das referidas astreintes, no montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). 6. Tutela provisória de urgência, deferida em Primeiro Grau de Jurisdição, para determinar a disponibilização de vaga à parte interessada (Valdecy Manoel da Luz; Idoso), em instituição ou entidade apropriada e inclusiva, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de multa pecuniária diária, no valor de R$ 1.000,00. 7. Decisão, recorrida, parcialmente, reformada, apenas e tão somente, para o seguinte: a) ampliar o prazo, para o cumprimento da obrigação de fazer, em 60 dias; b) autorizar a incidência de multa pecuniária diária, no valor de R$ 1.000,00, após o exaurimento do referido prazo, a partir da intimação da parte ré, a respeito da atribuição do efeito parcialmente suspensivo ao presente recurso de agravo de instrumento; c) fixar o limite máximo das referidas astreintes, no montante de R$ 50.000,00; d) determinar a continuidade da disponibilização de tratamento domiciliar à parte interessada, a título de observação, mediante a assistência sugerida pela própria Municipalidade, em razão, inclusive, de risco às demais idosas (Mãe e Irmã do interessado, respectivamente, octogenária e sexagenária, esta última portadora de necessidades especiais), conviventes na respectiva residência, até a futura migração à instituição de abrigamento, compatível às necessidades clínicas da parte interessada e às referidas exigências normativas aplicáveis. 8. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte ré, parcialmente provido, com observação... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
733 - STJ. Tributário. Agravo interno. Recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ). Nulidade do lançamento. Aferição. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento de dispositivos legais. Súmula 282/STF. Pis e Cofins. Inclusão dos valores de vendas de imóveis. Empresa incorporadora. Ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado. Súmula 284/STF. Multa confiscatória. Questão constitucional.
1 - Os arts. 142, 202 e 203 do CTN não foram objeto de análise específica pelo acórdão recorrido, o que impossibilita o conhecimento da irresignação em relação a eles, haja vista a ausência de prequestionamento a atrair o óbice da Súmula 282/STF, in verbis: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada". Ademais, não é possível a esta Corte analisar se foram preenchidos os requisitos do lançamento fiscal, eis que tal análise demandaria reexame dos aspectos fático probatórios da demanda, inviável em sede de recurso especial em razão do óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
734 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. 1. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E BENEFÍCIO DE ORDEM. ÓBICE DO ART. 896, §2º, DA CLT. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO DA DECISÃO DENEGATÓRIA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. Nos termos do CLT, art. 896, § 2º, somente caberá recurso de revista, em processo de execução, por ofensa direta e literal de norma, da CF/88. No caso dos autos, em que se discute se a desconsideração da personalidade jurídica na Justiça do Trabalho deve observar a «teoria menor ou a «teoria maior, a análise de toda a matéria suscitada no recurso não se exaure na CF/88, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional, aplicação do art. 50 do Código Civil ou do CDC, art. 28, § 5º.. Por isso, no caso, eventual violação ao texto constitucional seria apenasreflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
735 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais e materiais. Alteração de voo. Inexistência de ato ilícito. Conclusão calcada em premissas fáticas e probatórias. Reexame inviável. Súmula 7/STJ. Revaloração da prova. Afastamento. Multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021. Descabimento. Agravo interno desprovido.
1 - Na espécie, observa-se que o Tribunal de origem baseou-se na interpretação de fatos e provas para concluir não haver ato ilícito no remanejamento do voo, diante da necessidade de reestruturação da malha aérea da companhia, com aviso prévio de 50 (cinquenta) dias, oportunizando aos consumidores a remarcação do voo, com prazo suficiente para, caso desejassem, buscar alternativas para realizar a viagem programada ou obter o reembolso integral do valor pago pelas passagens aéreas. Desse modo, para rever a conclusão adotada no acórdão recorrido, a fim de perquirir sobre a ocorrência ou não de ato ilícito indenizável em confronto com as provas dos autos, demandaria o reexame do conjunto fático probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
736 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Violação ao CPC, art. 1.022. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Incidência das súmulas 211/STJ e 282/STF e 356/STF, por analogia. Prequestionamento implícito. Inocorrência. Procon. Decisão fundamentada. Multa administrativa. Razoabilidade e proporcionalidade. Revisão. Impossibilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Provimento negado.
1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que é alegada a ofensa ao CPC, art. 1.022 de forma genérica, sem a indicação específica dos pontos sobre os quais o julgador deveria ter-se manifestado, o que inviabiliza a compreensão da controvérsia. Incide, assim, no caso em questão, o óbice previsto na Súmula 284/STF, por analogia.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
737 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo regimental no recurso especial. Gratuidade de justiça. Benefício comprovado nos autos. Renovação do pedido de justiça gratuidade no recurso especial. Desnecessidade. Permanência dos efeitos da decisão deferitória nas instâncias recursais. Precedente. Multa aplicada por litigância de má-fé.
«1 - O recurso especial origina-se do julgamento de agravo de instrumento manejado pela ora agravante, no qual se debatia a responsabilidade pelo pagamento de honorários periciais quando a parte adversa é beneficiária da assistência judiciária gratuita. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
738 - STJ. Processo civil. Tributário. ICMS. Débito. Multa. Anulação. Procedência parcial do pedido. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Base de cálculo. Proveito econômico. Aferível. CPC/2015, art. 85, § 3º. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Perfil Líder Indústria Eletromecânica Eireli contra o Estado de São Paulo objetivando a anulação de débito fiscal de ICMS. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
739 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 . MULTA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTUITO PROTELATÓRIO.
Diante da possível violação do art. 538, parágrafo único, do CPC/1973, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, para determinar o regular processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 . INTERVALO INTRAJORNADA. DETERMINAÇÃO DE FRUIÇÃO NA SEDE DA EMPRESA POR MEIO DE NORMA COLETIVA E INCLUSÃO DA CLÁUSULA EM REGIMENTO INTERNO DO EMPREGADOR. INSTRUMENTO NORMATIVO QUE NÃO VIGORAVA NO PERÍODO IMPRESCRITO. LIMITAÇÃO DA FRUIÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA CONTIDA APENAS EM NORMA INTERNA. IMPOSSIBILIDADE DE SE CONFERIR CARÁTER ULTRATIVO À NORMA COLETIVA. DISTINGUISHING . TEMA 1.046 PELO STF DE REPERCUSSÃO GERAL. A Corte de origem, ao manter a condenação alusiva ao intervalo intrajornada, expressamente consignou que: a) o ACT 2004/2005, que vigorou até 30/4/2006, previa que o intervalo intrajornada, de no mínimo 1 (uma) hora, deveria ser usufruído nas dependências da empresa; b) o marco prescricional, na presente demanda, foi fixado em 15/2/2008; c) após o ACT 2004/2005 não houve mais previsão normativa fixando o local de fruição do intervalo intrajornada; d) o ACT 2004/2005 previa que a cláusula limitadora do local de fruição do intervalo intrajornada seria incorporada ao regulamento interno da empresa. É certo que o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.121.633/GO, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.046), fixou a seguinte tese: « são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis «. No caso em apreço, todavia, há uma peculiaridade que não deve ser desconsiderada, qual seja, no período imprescrito não havia instrumento normativo fixando o local de fruição do intervalo intrajornada, de forma a atrair a aplicação da tese vinculante da Suprema Corte . Ademais, a determinação contida no ACT 2004/2005 de inclusão da limitação do direito trabalhista no regulamento interno da empresa não tem o condão de levar a discussão para o âmbito de invalidade/validade de norma coletiva, isso porque, caso se admitisse tal conduta, estar-se-ia conferindo caráter ultrativo ao instrumento normativo, que é vedado pelo STF (ADPF 323). De outra parte, em conformidade com a jurisprudência desta Corte, a determinação de fruição do intervalo intrajornada no local de trabalho acaba por frustrar o escopo da sua concessão, qual seja, permitir ao trabalhador descansar e se alimentar no curso da jornada de trabalho, fazendo com que o referido período passe a ser considerado como tempo à disposição do empregador. Diante de tal contexto, afigura-se consentânea com a jurisprudência desta Corte a condenação da reclamada ao pagamento do período total intervalo intrajornada, acrescido do adicional de 50% e com reflexos nas parcelas salariais (Súmula 437, I e III, do TST). Recurso de Revista não conhecido, no tópico. MULTA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTUITO PROTELATÓRIO. Nos termos do art. 538, parágrafo único, do CPC/1973 (vigente à época da prolação do acórdão recorrido), « Quando manifestamente protelatórios os embargos, o juiz ou o tribunal, declarando que o são, condenará o Embargante a pagar ao Embargado multa não excedente de 1% (um por cento) sobre o valor da causa. Na reiteração de embargos protelatórios, a multa é elevada a até 10% (dez por cento), ficando condicionada a interposição de qualquer outro recurso ao depósito do valor respectivo «. No caso, verifica-se que, conquanto tenham sido desprovidos os Embargos de Declaração opostos pela reclamada, houve a manifestação quanto à questão relativa ao ônus da prova, matéria essa sobre a qual a Corte de origem não tinha se manifestado anteriormente. Assim, é de se reconhecer que os Embargos de Declaração não foram opostos com o escopo meramente protelatório, razão pela qual se conclui que a imposição da multa acaba por violar a literalidade do art. 538, parágrafo único, do CPC. Recurso de Revista conhecido e provido, no tópico.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
740 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ . LEI 13.467/2017. 1. HORAS EXTRAS. NÃO APRESENTAÇÃO DE CARTÕES DE PONTO. SÚMULA 338/TST, I. 2. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. SÚMULA 437/TST. 3. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. PRECEDENTE ESPECÍFICO DA 7ª TURMA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA .
Nos temas em epígrafe, não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo de instrumento conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa . 4. TEMA 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL. NORMA COLETIVA QUE PREVÊ O PAGAMENTO DAS HORAS IN ITINERE COMO HORA NORMAL, SEM O ACRÉSCIMO LEGAL DE 50% . VALIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível afronta ao CF/88, art. 7º, XXVI . RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ . LEI 13.467/2017. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . CPC, art. 282, § 2º. Ante a possibilidade de decisão favorável à parte recorrente, deixa-se de apreciar a nulidade arguida, com base no CPC, art. 282, § 2º. 2. TEMA 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL. NORMA COLETIVA QUE PREVÊ O PAGAMENTO DAS HORAS IN ITINERE COMO HORA NORMAL, SEM O ADICIONAL DE 50% . VALIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . O debate acerca da validade das normas coletivas que flexibilizam determinados direitos trabalhistas já não comporta maiores digressões, considerando a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, proferida no Recurso Extraordinário 1.121.633, com Repercussão Geral, que culminou com a tese do Tema 1.046, de observância obrigatória: «São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Por outro lado, o próprio STF, no acórdão do Recurso Extraordinário 590.415, afeto ao Tema 152 de Repercussão Geral, sinalizou o que considera direito indisponível, ao se referir à noção de «patamar civilizatório mínimo, exemplificado pela preservação das normas de saúde e segurança do trabalho, dispositivos antidiscriminatórios, salário mínimo, liberdade de trabalho, entre outros. O direito ao pagamento das horas in itinere não se amolda a tais contornos, ante seu caráter estritamente patrimonial. Nesse sentido já se manifestou esta 7ª Turma, no julgamento do RR-161-66.2015.5.03.0069, de Relatoria do Exmo. Ministro Evandro Valadão, na sessão de 1º de março de 2023. No caso, portanto, é válida a cláusula coletiva que prevê o pagamento de horas in itinere como «hora normal sobre o salário base, sem o acréscimo de 50% . Assim, deve ser reformado o acórdão regional para adequá-lo aos parâmetros acima definidos, de observância obrigatória, nos termos dos arts. 896-C, § 11, da CLT e 927 do CPC. Recurso de revista conhecido e provido .... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
741 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. INFORMAÇÃO DEFICIENTE. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DO BEM. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. MULTA DO DECRETO-LEI 911/1969, art. 3º, § 6º. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. RECURSO DO RÉU PROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecursos de apelação interpostos contra sentença que, nos autos da busca e apreensão, extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, VI, revogando a liminar anteriormente concedida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
742 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais decorrente de inclusão indevida em cadastro de inadimplentes. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao reclamo para afastar a multa aplicada com amparo no CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Irresignação da ré.
«1. Não há que se confundir decisão contrária aos interesses da parte e negativa de prestação jurisdicional, nem fundamentação sucinta com ausência de fundamentação. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
743 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ABERTURA FRAUDULENTA DE CONTA BANCÁRIA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS DADA A FALTA DE QUAISQUER DANOS DECORRENTES DE TAL ATO. MAS DEVIDO O AFASTAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, POR FORÇA DA AUSÊNCIA DE HIPÓTESE PARA TANTO. HONORÁRIOS MAJORADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais decorrente da abertura fraudulenta de conta bancária utilizando documentos do autor. A sentença reconheceu litigância de má-fé e condenou o autor ao pagamento de multa de 5% sobre o valor atualizado da causa, custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10%, suspensos pela gratuidade concedida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
744 - TJSP. Furto - Princípio da Insignificância - Relevância da conduta aferida ao ser cotejado o valor da res com as condições econômicas da vítima - Não reconhecimento do crime de bagatela
O princípio da insignificância traduz a ideia de não dever o Direito Penal ocupar-se de condutas que não importem em lesão minimamente significativa, seja ao titular do bem jurídico tutelado, seja à integridade da própria ordem social. O fato de as coisas subtraídas serem de pequeno valor comercial não implica necessariamente que seu proceder seja insignificante ao mundo jurídico, mesmo porque impende cotejar o valor da res com as condições econômicas de cada vítima. Eventual aplicação do princípio da insignificância acarretará a exclusão ou o afastamento da própria tipicidade penal, sendo necessária a seu reconhecimento a presença concomitante dos seguintes requisitos: (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. Furto - Estabelecimento comercial dotado de serviços de segurança eficientes - Crime impossível - Inocorrência - Entendimento Não se pode considerar que a tentativa de subtração perpetrada contra estabelecimentos dotados de serviços de segurança eficientes configure crime impossível. Eventual ausência de repressão penal implicaria em torná-los verdadeiros «paraísos para os meliantes, que gozariam, sempre, de total impunidade. Referido entendimento serviria, inclusive, de permanente estímulo indevido aos agentes para que buscassem a consumação de suas condutas, na medida em que teriam ciência de que, se fossem pilhados, estariam invariavelmente sob a proteção da tentativa impunível. Furto - Momento consumativo - Entendimento O entendimento jurisprudencial que vem predominando tem como consumado o furto tão-só pelo mero estado transitório de detenção da res, não sendo exigida sua posse prolongada por parte do agente. Pena - Circunstâncias judiciais desfavoráveis e reincidência - Regime prisional fechado para início do cumprimento de pena - Entendimento Em se tratando de apelante cujas circunstâncias judiciais sejam desfavoráveis, e que ainda seja reincidente, a opção pelo regime fechado mostra-se como sendo a mais adequada, considerando-se a orientação do art. 33, § 2º, s «a e «b, e § 3º, do CP, e a necessidade de efetiva repressão e prevenção do delito, bem como da ressocialização do réu. Pena - Substituição da pena privativa de liberdade por outra de natureza diversa - Descabimento por ser o réu reincidente em crime doloso - Entendimento do art. 44, II, do CP Em se cuidando de reincidente, não se admite a substituição da pena privativa de liberdade por outra de natureza diversa, por expressa vedação do CP, art. 44, II. Cálculo da pena - Multa - Hipossuficiência econômica do réu - Número de dias-multa a ser fixado consoante as circunstâncias do crime e o grau de reprovabilidade da conduta do agente - Situação econômica do réu a ser considerada na determinação do valor de cada dia-multa - Possibilidade de parcelamento nos termos do LEP, art. 169 Não se pode deferir o pedido de afastamento da prestação pecuniária com fundamento em suposta hipossuficiência do apelante, se a análise elaborada pelo Juízo de primeiro grau, a quem cabe a escolha da pena mais adequada à prevenção, repreensão ou reeducação do condenado, foi elaborada em obediência aos parâmetros legalmente estabelecidos. O sistema escandinavo adotado pelo legislador penal no CP, art. 49, após a reforma de 1984, prevê que o número de dias-multa deva ser escolhido entre o mínimo de 10 e o máximo de 360 dias-multa, consoante as circunstâncias do crime e o grau de reprovabilidade da conduta do agente. A situação econômica do réu (art. 60, §1º, do CP) é necessariamente considerada apenas na fixação do valor de cada dia-multa, não podendo ser, porém, inferior a 1/30 do maior salário mínimo vigente à época dos fatos, nem tampouco superior a 5 salários mínimos (CP, art. 49, § 1º). Se restar demonstrado, todavia, que a pena pecuniária, conquanto dosada consoante os critérios acima relacionados, compromete, ainda assim, o orçamento do sentenciado de modo insustentável, deverá o Juízo da Execução determinar seu parcelamento, conforme preceituado na Lei 7.210/84, art. 169. Justiça gratuita - Isenção do pagamento de custas e despesas processuais - Inadmissibilidade - Matéria afeta ao Juízo da VEC A isenção do pagamento de custas e despesas processuais ou concessão de Justiça Gratuita são matérias afetas ao juízo da execução, cabendo lembrar, inclusive, a previsão da Lei 1.060/50, segundo a qual eventual isenção não desobriga ao pagamento, ficando este apenas suspenso enquanto durar a hipossuficiência financeira(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
745 - TST. Recurso de revista. Multas previstas nos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT. Incidência. Reconhecimento em juízo de que a reclamante foi despedida de forma imotivada.
«Nos termos do §8º do CLT, art. 477, o fato gerador da multa contida na aludida norma é a não observância do prazo para o pagamento das verbas rescisórias previsto no § 6º do mesmo preceito, ressalvada a hipótese em que o empregado der causa à mora. Já o CLT, art. 467 determina o pagamento da parte incontroversa das verbas rescisórias acrescidas de 50%, caso não seja adimplida na primeira audiência. No caso, a controvérsia cingiu-se à modalidade da rescisão contratual, tendo o Tribunal Regional mantido a sentença que reconheceu o fato de a reclamante ter sido despedida de forma imotivada, circunstância que não afasta a incidência das multas em questão. Sinale-se que não houve controvérsia em relação ao direito da obreira ao percebimento das férias vencidas e do 13º salário. Dessa forma, também restou atendido o requisito para a aplicação da multa prevista no CLT, art. 467, qual seja, a inexistência de controvérsia acerca de parte das verbas rescisórias. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
746 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação anulatória de ato administrativo. Multa. Revisão. Critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Nesta corte, não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Decisão mantida. Agravo interno improvido.
I - Na origem, trata-se de ação anulatória de ato administrativo, proposta para afastar as multas aplicadas nos Processos Administrativos F. A. 31.002.001.16.0029933, F.A. 31.002.001.16-0030301 e F.A. 31.002.001.17-0003464 que perfazem a quantia de R$ R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais). Na sentença, o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial, considerando: ausência de afronta ao CPC, art. 1.022e Súmula 7/STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
747 - STJ. Processual civil. Administrativo. Registro no conselho regional de farmácia. Multa. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - O requerimento de retirada de pauta deve ser indeferido. O agravo em recurso especial foi distribuído em 12 de fevereiro de 2019. O processo foi incluído em pauta para julgamento deste agravo interno em 28 de março de 2018. Assim, houve tempo razoável para apresentação de memoriais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
748 - TJMG. Taxa de fiscalização judiciária. Apelação cível. Ação anulatória de débito fiscal. Oficial de serventia extrajudicial. Responsabilidade pelo recolhimento da taxa de fiscalização judiciária. Constitucionalidade do tributo, decorrente do exercício do poder de polícia do estado. Precedentes do STF. Presunção de legitimidade do auto de infração lavrado pela autoridade fiscal. Prevalência, em face da inexistência de prova robusta apta a desconstituir o documento. Multa. Percentual. Princípio do não confisco
«- O recolhimento da TFJ compete ao oficial da serventia extrajudicial, nos termos expressos em lei, não se admitindo a oposição, ao Fisco, de documento de delegação de atribuições conferido pelo notário a um de seus subordinados. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
749 - TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
Administração de imóvel. Ação declaratória de nulidade de cláusulas contratuais e condenatória de indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
750 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Execução fiscal. Arrematação. Regularidade no procedimento. Violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Inocorrência. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Aplicação do óbice da Súmula 283/STF. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote