(DOC. VP 230.5010.8374.7860)

STJ. Processo civil. Tributário. ICMS. Débito. Multa. Anulação. Procedência parcial do pedido. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Base de cálculo. Proveito econômico. Aferível. CPC/2015, art. 85, § 3º. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Perfil Líder Indústria Eletromecânica Eireli contra o Estado de São Paulo objetivando a anulação de débito fiscal de ICMS. II - Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido para conferir à Lei 13.918/2009 interpretação conforme a CF/88 e, por conseguinte, declarar a inconstitucionalidade da cobrança dos juros de mora constantes do Auto de Infração e Imposição de Multa 4.064.037-1, descrita na exordial, que superarem o í

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote